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materia nº 126/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaSolicita à Administração, para que informe como é feita a fiscalização das adequações dos passeios públicos (calçadas) em Votorantim; se atualmente, a Prefeitura possui ações para melhorar a acessibilidade e a mobilidade urbana; qual o planejamento para os novos loteamentos, no que diz respeito à acessibilidade e mobilidade urbana e calçadas. Questiona também para que a Administração informe quantos imóveis foram autuados, por calçadas irregulares em nosso município; e, como tem sido o cronograma de trabalho dos fiscais que atuam na fiscalização das calçada, na cidade.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 126/21
CONSIDERANDO que fomos procurados em nosso gabinete, por um grupo de pessoas 
preocupadas, com a mobilidade urbana e acessibilidade em nosso município;
CONSIDERANDO que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito de ir e vir de 
todos os cidadãos brasileiros, ou seja, qualquer pessoa, inclusive com deficiência ou mobilidade 
reduzida, deve ter o direito de chegar “confortavelmente” a qualquer lugar;
CONSIDERANDO que o proprietário de imóvel é responsável pela construção do passeio 
público (calçada) em frente o seu lote e deverá mantê-lo em perfeito estado de conservação. 
Além disso, o Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis n°s
10.048/00 e 10.098/00, 
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, enfocando na mobilidade urbana, construção dos 
espaços e nos edifícios de uso público e legislação urbanística;
CONSIDERANDO que a Lei nº 10.098/00 também estabelece as normas gerais e os critérios 
básicos para a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas 
vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios 
de transporte e de comunicação;
CONSIDERANDO que em Votorantim, infelizmente, é comum deparamos com a existência de 
desníveis, buracos, lixeiras, bueiros destampados e pisos escorregadios. Esses elementos limitam 
a livre circulação dos pedestres, de forma geral e, principalmente, das pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida. Se tais problemas atrapalham qualquer pedestre durante um passeio, as 
dificuldades são ainda maiores para quem precisa utilizar uma cadeira de rodas, por exemplo. As 
calçadas sem acessibilidade e os locais inacessíveis inibem a circulação segura dessas pessoas. 
Desse modo, elas são induzidas ao isolamento, já que são privadas da vida social, visto que as 
condições necessárias de locomoção não são cumpridas; e,
CONSIDERANDO que a calçada acessível deve atender aos critérios contidos na NBR 
9050/2004. Desse modo, ela respeitará alguns princípios básicos para garantir a segurança das 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. As calçadas não podem conter degraus e 
inclinações transversais acentuadas. Isso também acontece em projetos de acessibilidade que 
visam dar condições de mobilidade para as pessoas com deficiência visual. Elas precisam ter 
uma superfície regular, firme, contínua, antiderrapante e que não cause trepidação em 
dispositivos com rodas sob qualquer condição. A utilização de piso tátil também é um grande 
diferencial, já que auxilia na locomoção segura de pessoas com deficiência visual. Os pisos 
internos podem ter, no máximo, inclinação transversal de até 2%. Já, para os pisos externos, a 
mesma inclinação deve obedecer ao limite máximo de 3%.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Como é feita a fiscalização das adequações dos passeios públicos (calçadas) em nosso 
Município?
b) Atualmente, a Prefeitura possui ações para melhorar a acessibilidade em nosso município, 
bem como a mobilidade urbana? (Solicitamos que sejam enviadas a esta Casa de Leis, 
cópias dos projetos)
c) Qual o planejamento para os novos loteamentos que sairão em nossa cidade, no que diz 
respeito à acessibilidade e mobilidade urbana e calçadas?
d) Até a presente data, quantos imóveis foram autuados, por calçadas irregulares em nosso 
município? (Solicitamos que seja enviado um relatório a esta Casa de Leis)
e) Como tem sido o cronograma de trabalho dos fiscais que atuam na fiscalização das calçadas 
da cidade?
Que do deliberado se dê ciência ao Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal, 
bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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