br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 128/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaQuestiona a Administração, para que informe por qual motivo, a Farmácia de Alto Custo do Ambulatório de Saúde Mental de Votorantim armazenava medicamentos vencidos desde janeiro de 2021 em suas dependências; qual medicamento foi doado, qual a quantidade doada e quais instituições receberam esses medicamentos; qual o valor da incineração dos remédios vencidos; se a Prefeitura abriu Sindicância para apurar os fatos; e, se a Administração Municipal poderia disponibilizar cópia da denúncia ao Ministério Público.
native_id14166

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 128/21
CONSIDERANDO que recebemos uma denúncia, relatando a existência de medicamentos vencidos nas 
dependências da Farmácia de Alto Custo, no Ambulatório de Saúde Mental de Votorantim; e, tendo em 
vista que a fiscalização do Executivo é uma das atribuições do Vereador, fomos até o local para averiguar 
o que nos foi relatado, quando nos deparamos com uma caixa contendo inúmeros medicamentos 
vencidos, desde janeiro de 2021; e,
CONSIDERANDO que, enquanto Vereadores, somos amparados pela Lei nº 2442, de 12 de maio de 
2015, alterada pela Lei nº 2787, de 15 de dezembro de 2020, que nos possibilita o livre acesso aos órgãos 
públicos, sem prévio agendamento. Entretanto, fomos impedidos pela coordenadora da referida farmácia,
de entrar em uma sala, onde havia mais caixas com medicamentos vencidos;
CONSIDERANDO que foi noticiado, que já está aberta uma Sindicância; e, que os medicamentos 
vencidos serão incinerados; e,
CONSIDERANDO também, que a atual Administração informou que já tinha acionado o Ministério 
Público, em março deste ano, com relação aos medicamentos, é que REQUEIRO à Mesa, na forma 
regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos 
preste as seguintes informações:
a) Por qual motivo, a Farmácia de Alto Custo do Ambulatório de Saúde Mental de Votorantim 
armazenava medicamentos vencidos desde janeiro de 2021 em suas dependências? (Solicitamos que 
nos seja enviada uma lista completa dos medicamentos vencidos e a quantidade)
b) Qual medicamento foi doado, qual a quantidade doada e quais instituições receberam esses 
medicamentos?
c) Qual o valor da incineração dos remédios vencidos?
d) A Administração Municipal poderia disponibilizar cópia da denúncia ao Ministério Público? 
e) A Prefeitura abriu Sindicância para apurar os fatos? (Solicitamos uma cópia do referido Processo de 
Sindicância)
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; bem como, aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de junho de 2021.
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador

open original →