| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe por qual motivo, a Farmácia de Alto Custo do Ambulatório de Saúde Mental de Votorantim armazenava medicamentos vencidos desde janeiro de 2021 em suas dependências; qual medicamento foi doado, qual a quantidade doada e quais instituições receberam esses medicamentos; qual o valor da incineração dos remédios vencidos; se a Prefeitura abriu Sindicância para apurar os fatos; e, se a Administração Municipal poderia disponibilizar cópia da denúncia ao Ministério Público. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 128/21 CONSIDERANDO que recebemos uma denúncia, relatando a existência de medicamentos vencidos nas dependências da Farmácia de Alto Custo, no Ambulatório de Saúde Mental de Votorantim; e, tendo em vista que a fiscalização do Executivo é uma das atribuições do Vereador, fomos até o local para averiguar o que nos foi relatado, quando nos deparamos com uma caixa contendo inúmeros medicamentos vencidos, desde janeiro de 2021; e, CONSIDERANDO que, enquanto Vereadores, somos amparados pela Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 2787, de 15 de dezembro de 2020, que nos possibilita o livre acesso aos órgãos públicos, sem prévio agendamento. Entretanto, fomos impedidos pela coordenadora da referida farmácia, de entrar em uma sala, onde havia mais caixas com medicamentos vencidos; CONSIDERANDO que foi noticiado, que já está aberta uma Sindicância; e, que os medicamentos vencidos serão incinerados; e, CONSIDERANDO também, que a atual Administração informou que já tinha acionado o Ministério Público, em março deste ano, com relação aos medicamentos, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos preste as seguintes informações: a) Por qual motivo, a Farmácia de Alto Custo do Ambulatório de Saúde Mental de Votorantim armazenava medicamentos vencidos desde janeiro de 2021 em suas dependências? (Solicitamos que nos seja enviada uma lista completa dos medicamentos vencidos e a quantidade) b) Qual medicamento foi doado, qual a quantidade doada e quais instituições receberam esses medicamentos? c) Qual o valor da incineração dos remédios vencidos? d) A Administração Municipal poderia disponibilizar cópia da denúncia ao Ministério Público? e) A Prefeitura abriu Sindicância para apurar os fatos? (Solicitamos uma cópia do referido Processo de Sindicância) Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de junho de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador