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materia nº 129/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, vem sendo cumprida em nosso Município; se a Administração pode nos fornecer dados que comprovem o cumprimento dessa Lei; qual o trabalho desenvolvido em relação às mulheres que chegam até as Unidades de Pronto Atendimento, com sinais de violência; as vítimas contam com algum tipo de acompanhamento, pós-atendimento nas Unidades de Saúde; é feito um relatório no prontuário médico, indicando esses sinais de violência, quer seja física, sexual ou psicológica; esse relatório é encaminhado com a devida urgência à Delegacia de Defesa da Mulher – DDM; e, quantos casos foram comunicados à DDM, via relatos feitos em prontuários médicos elaborados no atendimento realizado nas Unidades de Pronto Atendimento, neste ano de 2021.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 129/21
CONSIDERANDO que este Vereador tem buscado alternativas para contribuir com o 
crescimento da cidade e promover uma melhor qualidade de vida aos munícipes;
CONSIDERANDO que este Vereador tem lutado para combater a violência contra a mulher; 
CONSIDERANDO que a Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003, estabelece a notificação 
compulsória no Território Nacional, nos casos de constatação de violência contra as mulheres no 
atendimento em serviços de saúde públicos ou privados; e,
CONSIDERANDO que, esta Lei tem por finalidade erradicar a violência contra a mulher e 
determinar diretrizes, para que o Poder Executivo planeje suas ações de proteção e combate da 
violência contra a mulher.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, vem sendo cumprida em nosso Município? A 
Administração pode nos fornecer dados que comprovem o cumprimento dessa Lei?
b) Qual o trabalho desenvolvido em relação às mulheres que chegam até as Unidades de Pronto 
Atendimento, com sinais de violência? É feito um relatório no prontuário médico indicando 
possíveis sinais de violência, quer sejam física, sexual ou psicológica? Em caso positivo, 
esse relatório é encaminhado com a devida urgência à Delegacia de Defesa da Mulher -
DDM? 
c) Ainda, com relação às mulheres que chegam até as Unidades de Pronto Atendimento, com 
sinais de violência, as vítimas contam com algum tipo de acompanhamento, pós￾atendimento nas Unidades de Saúde?
d) A atual Administração poderia nos informar quantos casos foram comunicados à DDM, via 
relatos feitos em prontuários médicos elaborados no atendimento realizado nas Unidades de 
Pronto Atendimento, neste ano de 2021?
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 1º de junho de 2021.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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