| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se a contratante do convênio médico para os servidores públicos municipais poderia fazer valer a cláusula do contrato atual e manter um colaborador da empresa responsável pelo convênio de forma presencial, para atender os servidores e dependentes; se a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais poderia intermediar junto à empresa conveniada, para que a mesma mantenha a relação de médicos, clínicas e consultórios médicos conveniados, sempre atualizada, e, de forma acessível aos conveniados, tendo em vista que há reclamações referentes às dificuldades dos servidores e dependentes, para acessar os nomes de médicos e consultórios; se a Prefeitura de Votorantim juntamente com a Fundação tem o interesse em avaliar a atual situação, em relação aos procedimentos adotados somente através de aplicativo, tendo em vista que, grande parte dos servidores beneficiários não possuem aparelhos smartphones ou computadores compatíveis com |
| native_id | 14182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 135/21 CONSIDERANDO que os servidores públicos da ativa da Prefeitura de Votorantim, Câmara Municipal, bem como, os aposentados e pensionistas da Fundação da Seguridade dos Funcionários Públicos Municipais, em sua maioria, aderem ao plano de saúde vigente: Mediplan Assistencial Ltda/NotreDame Intermédica. São cerca de 3500 (três mil e quinhentos) os beneficiários mais os dependentes; CONSIDERANDO que é sabido que a empresa conveniada disponibiliza aplicativo para que os conveniados possam marcar consultas, exames e outros assuntos do interesse, no entanto, existe uma dificuldade, principalmente da parte dos aposentados e pensionistas, em acessar o aplicativo do convênio médico, tendo em vista que, grande parte não possui aparelho smartphone ou computador compatível com acesso à internet; CONSIDERANDO que os servidores municipais além de pagarem o convênio médico, pagam também uma cota convênio, descontados em folha de pagamento, que varia de acordo com a faixa salarial de cada servidor; CONSIDERANDO que, de acordo com o contrato assinado, o valor da taxa de cota convênio é destinado para arcar com as despesas de colaborador, de forma fixa, na sede da Fundação, justamente para oferecer todo o apoio e atendimento necessário ao conveniado; CONSIDERANDO que, recentemente, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais questionou a Fundação e obteve a seguinte resposta: “Todas as informações referentes à rede credenciada e se caso for, a emissão de documento necessário para a utilização, são oferecidas presencialmente (seguindo as normas sanitárias e o Decreto Municipal em consonância com o Plano SP de enfrentamento a Covid-19), por telefone e e-mail. Informa ainda que, quanto à marcação de consultas ou exames, fomos informados de que não houve alteração, permanecem as mesmas orientações com seu agendamento por telefone ou e-mail junto ao profissional de saúde ou clínica credenciada.” Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A contratante do convênio médico para os servidores públicos municipais poderia fazer valer a cláusula do contrato atual e manter um colaborador da empresa responsável pelo convênio de forma presencial, para atender os beneficiários, adotando todos os protocolos de segurança em relação às ações de combate à Covid-19? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Questionada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em relação ao assunto, a Fundação alega que há um colaborador à disposição dos conveniados. Por que, na prática, isso não tem ocorrido de fato, tendo em vista que o atendimento é realizado somente através de e-mail? c) A Fundação poderia intermediar junto à empresa conveniada, para que a mesma mantenha a relação de médicos, clínicas e consultórios médicos conveniados, sempre atualizada, e, de forma acessível aos conveniados, tendo em vista que há reclamações referentes às dificuldades dos servidores e dependentes, para acessar os nomes de médicos e consultórios? d) A Prefeitura de Votorantim juntamente com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais poderia avaliar a atual situação, em relação aos procedimentos adotados somente através de aplicativo, tendo em vista que, grande parte dos servidores beneficiários não possui aparelhos smartphones ou computadores compatíveis com acesso à internet? e) Tendo em vista o elevado número de servidores ativos e inativos de nosso município conveniados, os responsáveis pelo Poder Público já pleitearam junto à empresa responsável, a disponibilização de uma Unidade de Saúde, Pronto-Socorro, Clínica ou Unidade de Especialidades que possam oferecer consultas médicas, exames entre outros benefícios para que os servidores e seus dependentes de Votorantim possam ser atendidos em seu próprio município, visto que muitos conveniados têm dificuldades para locomoção, além do fato de Votorantim já comportar e merecer um atendimento local? Que do deliberado se dê ciência à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de Sorocaba”; Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de junho de 2021. LOURIVAL CESARIO DA SILVA Vereador