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materia nº 135/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se a contratante do convênio médico para os servidores públicos municipais poderia fazer valer a cláusula do contrato atual e manter um colaborador da empresa responsável pelo convênio de forma presencial, para atender os servidores e dependentes; se a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais poderia intermediar junto à empresa conveniada, para que a mesma mantenha a relação de médicos, clínicas e consultórios médicos conveniados, sempre atualizada, e, de forma acessível aos conveniados, tendo em vista que há reclamações referentes às dificuldades dos servidores e dependentes, para acessar os nomes de médicos e consultórios; se a Prefeitura de Votorantim juntamente com a Fundação tem o interesse em avaliar a atual situação, em relação aos procedimentos adotados somente através de aplicativo, tendo em vista que, grande parte dos servidores beneficiários não possuem aparelhos smartphones ou computadores compatíveis com
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 135/21 
CONSIDERANDO que os servidores públicos da ativa da Prefeitura de Votorantim, Câmara 
Municipal, bem como, os aposentados e pensionistas da Fundação da Seguridade dos 
Funcionários Públicos Municipais, em sua maioria, aderem ao plano de saúde vigente: Mediplan 
Assistencial Ltda/NotreDame Intermédica. São cerca de 3500 (três mil e quinhentos) os 
beneficiários mais os dependentes; 
CONSIDERANDO que é sabido que a empresa conveniada disponibiliza aplicativo para que os 
conveniados possam marcar consultas, exames e outros assuntos do interesse, no entanto, existe 
uma dificuldade, principalmente da parte dos aposentados e pensionistas, em acessar o aplicativo 
do convênio médico, tendo em vista que, grande parte não possui aparelho smartphone ou 
computador compatível com acesso à internet;
CONSIDERANDO que os servidores municipais além de pagarem o convênio médico, pagam 
também uma cota convênio, descontados em folha de pagamento, que varia de acordo com a 
faixa salarial de cada servidor; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o contrato assinado, o valor da taxa de cota convênio é 
destinado para arcar com as despesas de colaborador, de forma fixa, na sede da Fundação, 
justamente para oferecer todo o apoio e atendimento necessário ao conveniado; 
CONSIDERANDO que, recentemente, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
questionou a Fundação e obteve a seguinte resposta: “Todas as informações referentes à rede 
credenciada e se caso for, a emissão de documento necessário para a utilização, são oferecidas 
presencialmente (seguindo as normas sanitárias e o Decreto Municipal em consonância com o 
Plano SP de enfrentamento a Covid-19), por telefone e e-mail. Informa ainda que, quanto à 
marcação de consultas ou exames, fomos informados de que não houve alteração, permanecem 
as mesmas orientações com seu agendamento por telefone ou e-mail junto ao profissional de 
saúde ou clínica credenciada.”
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A contratante do convênio médico para os servidores públicos municipais poderia fazer 
valer a cláusula do contrato atual e manter um colaborador da empresa responsável pelo 
convênio de forma presencial, para atender os beneficiários, adotando todos os protocolos de 
segurança em relação às ações de combate à Covid-19? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Questionada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em relação ao assunto, a 
Fundação alega que há um colaborador à disposição dos conveniados. Por que, na prática, 
isso não tem ocorrido de fato, tendo em vista que o atendimento é realizado somente através 
de e-mail? 
c) A Fundação poderia intermediar junto à empresa conveniada, para que a mesma mantenha a 
relação de médicos, clínicas e consultórios médicos conveniados, sempre atualizada, e, de 
forma acessível aos conveniados, tendo em vista que há reclamações referentes às 
dificuldades dos servidores e dependentes, para acessar os nomes de médicos e consultórios? 
d) A Prefeitura de Votorantim juntamente com a Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos Municipais poderia avaliar a atual situação, em relação aos 
procedimentos adotados somente através de aplicativo, tendo em vista que, grande parte dos 
servidores beneficiários não possui aparelhos smartphones ou computadores compatíveis 
com acesso à internet? 
e) Tendo em vista o elevado número de servidores ativos e inativos de nosso município 
conveniados, os responsáveis pelo Poder Público já pleitearam junto à empresa responsável, 
a disponibilização de uma Unidade de Saúde, Pronto-Socorro, Clínica ou Unidade de 
Especialidades que possam oferecer consultas médicas, exames entre outros benefícios para 
que os servidores e seus dependentes de Votorantim possam ser atendidos em seu próprio 
município, visto que muitos conveniados têm dificuldades para locomoção, além do fato de 
Votorantim já comportar e merecer um atendimento local? 
Que do deliberado se dê ciência à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de junho de 2021. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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