| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que através dos órgãos competentes nos informe sobre a possibilidade de disponibilizar uma área na região central da cidade, para a construção da nova Delegacia da Mulher; quais são as áreas públicas (sem construção) que estão disponíveis para abrigar a construção de uma nova DDM, na região central; se existe algum projeto em andamento, que possa atender às necessidades apresentadas; e, se a Senhora Prefeita poderia efetuar contatos com o Governo do Estado, visando à disponibilização de recursos (na forma de contrapartida), para a construção de uma Delegacia da Mulher em Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 137/21 CONSIDERANDO que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher são um marco na luta contra a violência, elas materializam o reconhecimento da violência contra as mulheres como um crime e implica a responsabilização do Estado, no que se refere à implantação de políticas que permitam o combate a esse mal; CONSIDERANDO que, em nosso município, contamos com uma delegacia especializada. No entanto, a mesma foi inaugurada há mais de uma década e sua estrutura não é adequada para o atendimento especializado, uma vez que funciona num prédio alugado (que gera custos à municipalidade) e não possui espaço físico adequado, pois todo o atendimento a ser prestado por órgãos da Polícia Civil às mulheres que se encontrem nessa situação particular de violência deveria ser realizado por unidades especializadas (artigo 8°, IV, da Lei 11.340/06); CONSIDERANDO que segundo o último levantamento do IBGE 2020, Votorantim possui aproximadamente 123.599 habitantes, sendo extremamente necessária uma nova acomodação para atender à demanda. Os dados fornecidos pela DDM – Delegacia de Defesa da Mulher (atualizados no último período) são: 2017 2018 2019 2020 BOs (Boletim de Ocorrência) 853 756 765 623 IPs (Inquérito Policial) 379 320 - 322 MPU (Medida Protetiva de Urgência) - 217 69 225 CONSIDERANDO que a estrutura existente está bastante deficitária; e, hoje, o programa de necessidades para atender uma Delegacia de Defesa da Mulher, no porte do município de Votorantim deveria ter no mínimo: 1) Recepção com espaços separados para o agressor e a vítima; 2) Salas individualizadas para registro do boletim de ocorrência; 3) Cartório policial reservados, onde o depoimento é prestado em sigilo garantindo separação entre vítima e agressor; 4) Sala para advogados e parceria com o OAB de Votorantim; 5) Sala de atendimento psicológico; 6) Sala de investigação; 7) Sala de reunião; 8) Copa; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO 9) Almoxarifado; 10) Copa-cozinha; 11) Sala de detenção provisória; 12) Cela para permanência de presos; 13) Estacionamentos para policiais. 14) Estacionamento para viaturas; 15) Estacionamento para o público em geral; 16) Sala para crianças – brinquedoteca; 17) Sala de atendimento às vítimas com recursos e apoio; 18) Sala de protocolo de documentos; 19) Banheiros separados privativos para policiais (masculino e feminino); 20) Banheiros separados para o público (masculino e feminino); e, 21) Sala para exames médicos e acessibilidade para portadores de deficiência. CONSIDERANDO que o ambiente faz parte do acolhimento e faz toda a diferença durante o protocolo de atendimento às vítimas; e, em muitos municípios, inclusive, está sendo adotada a “Sala lilás” - espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, o local é equipado para fazer exames periciais e possui uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais etc. para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida e a ambientação mais acolhedora e aconchegante com mensagens escritas nas paredes, servem de apoio para as vítimas que estão em momentos de extrema fragilidade física e emocional; CONSIDERANDO ainda que a localização da implantação da DDM deve ser cuidadosamente escolhida, tendo em vista a dificuldade de locomoção de parte da população que depende do transporte público (inclusive, já foi adotado na cidade de São Paulo, o acesso aos serviços próximos aos terminais de ônibus); e, CONSIDERANDO finalmente, se tratar de um tema relevante e de uma necessidade real de nosso município, é que formulamos o presente requerimento, para que sejam iniciadas tratativas com o município e o Governo do Estado de São Paulo, para a viabilização de uma área para a construção de uma nova Delegacia da Mulher em nosso município, com a contrapartida de recursos do Governo do Estado. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que através dos órgãos municipais e estaduais competentes nos informe, o seguinte: a) É possível disponibilizar uma área na região central da cidade para a construção da nova Delegacia da Mulher, atendendo as necessidades, conforme descrevemos acima? 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Quais áreas públicas (sem construção) estão disponíveis para abrigar a construção de uma nova DDM, na região central? c) Existe algum projeto em andamento, que possa atender às necessidades apresentadas? d) A Senhora Prefeita poderia efetuar contatos com o Governo do Estado, no sentido de que sejam disponibilizados recursos (na forma de contrapartida), para a construção de uma Delegacia da Mulher, em Votorantim? Que do deliberado se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Scarasati Vinholi, Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, bem como a Delegacia De Defesa Da Mulher De Votorantim bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de junho de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador