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materia nº 137/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaQuestiona a Administração Municipal, para que através dos órgãos competentes nos informe sobre a possibilidade de disponibilizar uma área na região central da cidade, para a construção da nova Delegacia da Mulher; quais são as áreas públicas (sem construção) que estão disponíveis para abrigar a construção de uma nova DDM, na região central; se existe algum projeto em andamento, que possa atender às necessidades apresentadas; e, se a Senhora Prefeita poderia efetuar contatos com o Governo do Estado, visando à disponibilização de recursos (na forma de contrapartida), para a construção de uma Delegacia da Mulher em Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 137/21 
CONSIDERANDO que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher são um 
marco na luta contra a violência, elas materializam o reconhecimento da violência contra as 
mulheres como um crime e implica a responsabilização do Estado, no que se refere à 
implantação de políticas que permitam o combate a esse mal; 
CONSIDERANDO que, em nosso município, contamos com uma delegacia especializada. No 
entanto, a mesma foi inaugurada há mais de uma década e sua estrutura não é adequada para o 
atendimento especializado, uma vez que funciona num prédio alugado (que gera custos à 
municipalidade) e não possui espaço físico adequado, pois todo o atendimento a ser prestado por 
órgãos da Polícia Civil às mulheres que se encontrem nessa situação particular de violência 
deveria ser realizado por unidades especializadas (artigo 8°, IV, da Lei 11.340/06); 
CONSIDERANDO que segundo o último levantamento do IBGE 2020, Votorantim possui 
aproximadamente 123.599 habitantes, sendo extremamente necessária uma nova acomodação
para atender à demanda. Os dados fornecidos pela DDM – Delegacia de Defesa da Mulher 
(atualizados no último período) são: 
2017 2018 2019 2020
BOs (Boletim de Ocorrência) 853 756 765 623 
IPs (Inquérito Policial) 379 320 - 322 
MPU (Medida Protetiva de Urgência) - 217 69 225 
CONSIDERANDO que a estrutura existente está bastante deficitária; e, hoje, o programa de 
necessidades para atender uma Delegacia de Defesa da Mulher, no porte do município de 
Votorantim deveria ter no mínimo: 
1) Recepção com espaços separados para o agressor e a vítima; 
2) Salas individualizadas para registro do boletim de ocorrência; 
3) Cartório policial reservados, onde o depoimento é prestado em sigilo garantindo separação 
entre vítima e agressor; 
4) Sala para advogados e parceria com o OAB de Votorantim; 
5) Sala de atendimento psicológico; 
6) Sala de investigação; 
7) Sala de reunião; 
8) Copa; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
9) Almoxarifado; 
10) Copa-cozinha; 
11) Sala de detenção provisória; 
12) Cela para permanência de presos; 
13) Estacionamentos para policiais. 
14) Estacionamento para viaturas; 
15) Estacionamento para o público em geral; 
16) Sala para crianças – brinquedoteca; 
17) Sala de atendimento às vítimas com recursos e apoio; 
18) Sala de protocolo de documentos; 
19) Banheiros separados privativos para policiais (masculino e feminino); 
20) Banheiros separados para o público (masculino e feminino); e, 
21) Sala para exames médicos e acessibilidade para portadores de deficiência. 
CONSIDERANDO que o ambiente faz parte do acolhimento e faz toda a diferença durante o 
protocolo de atendimento às vítimas; e, em muitos municípios, inclusive, está sendo adotada a 
“Sala lilás” - espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres 
vítimas de violência física e sexual, o local é equipado para fazer exames periciais e possui uma 
equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais etc. para realizar os 
atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem 
mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida e a ambientação mais acolhedora e 
aconchegante com mensagens escritas nas paredes, servem de apoio para as vítimas que estão em 
momentos de extrema fragilidade física e emocional;
CONSIDERANDO ainda que a localização da implantação da DDM deve ser cuidadosamente 
escolhida, tendo em vista a dificuldade de locomoção de parte da população que depende do 
transporte público (inclusive, já foi adotado na cidade de São Paulo, o acesso aos serviços 
próximos aos terminais de ônibus); e, 
CONSIDERANDO finalmente, se tratar de um tema relevante e de uma necessidade real de 
nosso município, é que formulamos o presente requerimento, para que sejam iniciadas tratativas 
com o município e o Governo do Estado de São Paulo, para a viabilização de uma área para a 
construção de uma nova Delegacia da Mulher em nosso município, com a contrapartida de 
recursos do Governo do Estado. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que através dos órgãos municipais e 
estaduais competentes nos informe, o seguinte: 
a) É possível disponibilizar uma área na região central da cidade para a construção da nova 
Delegacia da Mulher, atendendo as necessidades, conforme descrevemos acima? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Quais áreas públicas (sem construção) estão disponíveis para abrigar a construção de uma 
nova DDM, na região central? 
c) Existe algum projeto em andamento, que possa atender às necessidades apresentadas? 
d) A Senhora Prefeita poderia efetuar contatos com o Governo do Estado, no sentido de que 
sejam disponibilizados recursos (na forma de contrapartida), para a construção de uma 
Delegacia da Mulher, em Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Scarasati 
Vinholi, Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, bem como a 
Delegacia De Defesa Da Mulher De Votorantim bem como, aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de junho de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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