| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe: qual a data precisa da inauguração da unidade do Poupatempo, em Votorantim; onde será o local exato de sua instalação; qual o valor de contrapartida, incluindo valor do imóvel e funcionários, para que o mesmo seja realmente instalado no município; de qual Secretaria e de qual unidade orçamentária será disponibilizado o valor para a instalação do Poupatempo. Questiona também, para que informe se os serviços oferecidos pelo atual DETRAN de Votorantim, no bairro Parque São João serão cancelados, com o funcionamento do Poupatempo; que categoria de funcionários serão disponibilizados para a unidade do Poupatempo: comissionados ou efetivos; se o projeto para a construção de uma sede para o Poupatempo de Votorantim será feito através de Processo Licitatório ou será feito pelos próprios engenheiros do Poder Público; e, caso essa sede não esteja prevista para funcionar em um espaço público, questiona se haverá locação de um imóvel; por fim, questiona |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 139/21 CONSIDERANDO que foi com alegria que recebemos a notícia da chegada de uma unidade do Poupatempo para Votorantim, mas, como é nossa função legislar e fiscalizar, temos o dever de promover questionamentos acerca de várias dúvidas que porventura possa pairar sobre a concretização desse projeto, em nossa cidade; CONSIDERANDO a matéria publicada no site oficial da Prefeitura de Votorantim, que autoriza a implantação de um Poupatempo em nosso município, conforme o link abaixo: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/11577/poupatempo-confirma-implantacaode-unidade-em-votorantim; CONSIDERANDO que a inauguração dessa unidade está prevista ainda para este ano, e, segundo a fonte da matéria, esse Poupatempo será um dos mais modernos e inteligente, voltado à oferta dos serviços eletrônicos, unificados para os atendimentos entre o estado e município; CONSIDERANDO que uma das regras para implantação do Poupatempo, é que a Prefeitura forneça o imóvel e promova as adequações físicas necessárias para o local, tendo em vista uma boa localização e visibilidade, sendo de fácil acesso ao público e em região central, contando ainda com as opções de transporte público; CONSIDERANDO que o plano de expansão prevê ainda a incorporação dos serviços de DETRAN aos atendimentos da população, permitindo que o cidadão seja atendido no mesmo local, através de um sistema de Balcão Único, com atendentes de multitarefa, incluindo os serviços municipais; e, CONSIDERANDO que, sabemos que foram instaladas algumas unidades de Poupatempo, em algumas cidades do Estado de São Paulo, porém, trata-se de unidades, com apenas alguns serviços disponíveis. Diante dessa informação, temos algumas dúvidas referentes aos serviços que serão prestados pela unidade do Poupatempo a ser implantado em Votorantim que precisamos esclarecer. Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual a data precisa da inauguração da unidade do Poupatempo, em Votorantim? b) Onde será o local exato que será instalado o Poupatempo? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Qual o valor que a Prefeitura Municipal de Votorantim aplicará, como forma de contrapartida, incluindo valor do imóvel e funcionários, para que o Poupatempo seja realmente instalado no município? d) De qual Secretaria e de qual unidade orçamentária será disponibilizado o valor que será destinado à instalação do Poupatempo? e) Com o funcionamento efetivo do Poupatempo em nossa cidade, prestando, inclusive, serviços de DETRAN SP, a Administração poderia nos informar se o atual DETRAN que tem sede no Bairro Parque São João terá seus serviços cancelados em Votorantim? f) Os funcionários que serão disponibilizados para a unidade do Poupatempo serão comissionados ou efetivos? g) O projeto para a construção de uma sede para o Poupatempo de Votorantim será feito através de Processo Licitatório ou será feito pelos próprios engenheiros do Poder Público? h) Caso a sede do Poupatempo não esteja prevista para funcionar em um espaço público, o Executivo poderia nos informar se será locado um imóvel? Caso seja locado, qual o valor do referido aluguel? i) Quais serão os serviços prestados pela unidade do Poupatempo em nosso município? Poderia descrever, pontualmente, os serviços que serão prestados? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de junho de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador