| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem ciência de novos empreendimentos imobiliários no Parque São João e nos bairros adjacentes; em qual Unidade Básica de Saúde os moradores dos bairros Parque São João e Santo Antonio recebem atendimento médico; qual a média de atendimento diário na UBS do Jardim Itapeva; quais bairros são atendidos pela UBS do bairro Itapeva; se a Administração tem ciência da importância da construção e instalação de nova UBS, para o atendimento dos moradores do Parque São João e adjacências; se a Administração poderia informar se há estudo para a construção de nova UBS no Parque São João; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 140/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; CONSIDERANDO que, no artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, atualmente, a população de Votorantim soma aproximadamente 125.000 (cento e vinte e cinco mil) pessoas, e, com o passar do tempo, as necessidades públicas aumentam com o seu crescimento populacional; CONSIDERANDO que, a presença de Unidades Básicas de Saúde nos bairros de nosso município é de grande importância para a prestação do serviço público de saúde, principalmente, no atendimento de casos com menor complexidade ou de acompanhamento médico; CONSIDERANDO que pelo que sabemos, os moradores do bairro Parque São João que necessitam de atendimento de saúde são encaminhados à UBS do Itapeva; assim sendo, com a chegada de novos moradores no Parque São João, a demanda por serviços públicos aumentará, visto que, o referido bairro está em constante crescimento, inclusive, soubemos da vinda de novos empreendimentos imobiliários nesta localidade; CONSIDERANDO que, diante desse cenário de aumento populacional em Votorantim, especialmente no Parque São João, surge a necessidade da instalação de uma nova Unidade Básica de Saúde nesse bairro, para melhorar a eficiência no atendimento aos munícipes que passam por atendimentos nas UBS´s; e, CONSIDERANDO que, nós Vereadores, não só temos o direito, mas também o dever de requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal; e o direito de sermos atendidos com a maior brevidade possível, para contribuir na resolução de eventual problemática, envolvendo prestação de serviços públicos ditos essenciais. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem ciência de novos empreendimentos imobiliários no Parque São João e nos bairros adjacentes? b) Em qual Unidade Básica de Saúde, os moradores dos bairros Parque São João e Santo Antonio recebem atendimento médico? c) A Administração pode informar qual a média de atendimento diário na UBS do bairro Itapeva? d) Atualmente, quais bairros são atendidos pela UBS do bairro Itapeva? e) A Administração tem ciência da importância da construção e instalação de nova UBS em nosso município, para o atendimento dos moradores do bairro Parque São João e adjacências? f) A Administração poderia informar se há estudo para a construção de nova UBS no bairro Parque São João? g) A Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UBS no bairro Parque São João? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e, “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM; Cruzeiro FM; Jovem Pan; e, Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de junho de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador