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materia nº 140/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaQuestiona se a Administração tem ciência de novos empreendimentos imobiliários no Parque São João e nos bairros adjacentes; em qual Unidade Básica de Saúde os moradores dos bairros Parque São João e Santo Antonio recebem atendimento médico; qual a média de atendimento diário na UBS do Jardim Itapeva; quais bairros são atendidos pela UBS do bairro Itapeva; se a Administração tem ciência da importância da construção e instalação de nova UBS, para o atendimento dos moradores do Parque São João e adjacências; se a Administração poderia informar se há estudo para a construção de nova UBS no Parque São João; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 140/21 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância 
pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre 
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou 
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; 
CONSIDERANDO que, no artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será exercida pelo 
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do 
Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público 
em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; 
CONSIDERANDO que, atualmente, a população de Votorantim soma aproximadamente 
125.000 (cento e vinte e cinco mil) pessoas, e, com o passar do tempo, as necessidades públicas 
aumentam com o seu crescimento populacional; 
CONSIDERANDO que, a presença de Unidades Básicas de Saúde nos bairros de nosso 
município é de grande importância para a prestação do serviço público de saúde, principalmente, 
no atendimento de casos com menor complexidade ou de acompanhamento médico; 
CONSIDERANDO que pelo que sabemos, os moradores do bairro Parque São João que 
necessitam de atendimento de saúde são encaminhados à UBS do Itapeva; assim sendo, com a 
chegada de novos moradores no Parque São João, a demanda por serviços públicos aumentará, 
visto que, o referido bairro está em constante crescimento, inclusive, soubemos da vinda de 
novos empreendimentos imobiliários nesta localidade; 
CONSIDERANDO que, diante desse cenário de aumento populacional em Votorantim, 
especialmente no Parque São João, surge a necessidade da instalação de uma nova Unidade 
Básica de Saúde nesse bairro, para melhorar a eficiência no atendimento aos munícipes que 
passam por atendimentos nas UBS´s; e, 
CONSIDERANDO que, nós Vereadores, não só temos o direito, mas também o dever de 
requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal; e o direito de 
sermos atendidos com a maior brevidade possível, para contribuir na resolução de eventual 
problemática, envolvendo prestação de serviços públicos ditos essenciais. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração tem ciência de novos empreendimentos imobiliários no Parque São João e 
nos bairros adjacentes? 
b) Em qual Unidade Básica de Saúde, os moradores dos bairros Parque São João e Santo 
Antonio recebem atendimento médico? 
c) A Administração pode informar qual a média de atendimento diário na UBS do bairro 
Itapeva? 
d) Atualmente, quais bairros são atendidos pela UBS do bairro Itapeva? 
e) A Administração tem ciência da importância da construção e instalação de nova UBS em 
nosso município, para o atendimento dos moradores do bairro Parque São João e 
adjacências? 
f) A Administração poderia informar se há estudo para a construção de nova UBS no bairro 
Parque São João? 
g) A Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UBS no 
bairro Parque São João? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e, 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM; Cruzeiro FM; 
Jovem Pan; e, Cantate FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 8 de junho de 2021. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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