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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre a reutilização de sacolas plásticas na Coleta Seletiva Domiciliar no Município de Votorantim, e dá outras providências.
native_id14201

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Retirado — Retirado pelo autor em 07/10/2021.
2021-06-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O. (08/06/2021).

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045, DE 2021 
Dispõe sobre a reutilização de sacolas plásticas na
Coleta Seletiva Domiciliar no Município de 
Votorantim, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Para efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos: 
I- Coleta seletiva: Coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição 
ou composição; 
II- Resíduos sólidos domiciliares secos: materiais de plástico, metal, papel e vidro, incluindo 
embalagens; 
III- Resíduos Indiferenciados/Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as 
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente 
viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; 
IV- Reutilização: processo de aproveitamento de materiais sem sua transformação biológica, física 
ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do 
Sisnama e, se couber do SNVS e do Suasa; 
V- Economia circular: modelo circular de produção na qual os materiais retornam ao ciclo 
produtivo ao invés de serem descartados como lixo, dentre outros mecanismos, por meio da logística 
reversa, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais, utilizando conceitos de menor impacto 
ambiental no ciclo de vida do produto. 
Art. 2º Ficam todas as empresas comerciais, atacadistas ou varejistas, empresas prestadoras de 
serviços em geral, obrigadas a fornecer, gratuitamente, embalagens para acondicionamento e transporte 
das mercadorias adquiridas em seus estabelecimentos. 
Art. 3º Os estabelecimentos deverão disponibilizar os modelos de sacolas plásticas, reutilizáveis 
na coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares no Município de Votorantim, e deverão seguir as 
especificações técnicas definidas na presente Lei..
Art. 4º As sacolas plásticas objeto desta Lei deverá ser reutilizada pelos cidadãos para 
acondicionamento e disposição dos resíduos para a Coleta, conforme segue: 
I- Coleta Seletiva de resíduos sólidos domiciliares secos: sacola verde; 
II- Coleta Convencional de resíduos sólidos domiciliares indiferenciados/rejeitos: sacola cinza. 
Art. 5º O modelo de sacolas reutilizáveis para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares 
secos, a partir dos conceitos de economia circular a serem aplicados no Município, deverá: 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
I- ser pigmentado na cor verde, em teor de composição que possibilite a sacola ser translúcida para 
verificação dos resíduos depositados internamente; 
II- ser fabricada com composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de matéria prima 
proveniente de material reciclado; 
III- possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros; 
IV- possuir espessura mínima: 30 micras; 
V- possuir área mínima: 2640 centímetros quadrados;
VI- suportar carga a partir de 9,99 kg; 
Parágrafo único. Para farmácias, magazines, lojas de materiais específicos e bancas de feiras livres 
as sacolas reutilizáveis para Coleta devem seguir os itens I, II e IV deste Artigo 5o podendo ter dimensões 
variadas. 
Art. 6º O modelo de sacolas reutilizáveis para coleta convencional de resíduos sólidos 
domiciliares indiferenciados / rejeitos deverá: 
I- ser pigmentado na cor cinza, em teor de composição que possibilite a sacola ser translúcida para 
verificação dos resíduos depositados internamente; 
II- ser fabricado com composição mínima de 51% (cinquenta e um por cento) de matéria prima 
proveniente de tecnologias sustentáveis, bioplásticos, de fontes renováveis ou naturais, de recomposição 
ou materiais reciclados; 
III- possuir dimensão mínima: 48 x 55 centímetros; 
IV- possuir espessura mínima: 30 micras; 
V- possuir área mínima: 2640 centímetros quadrados;
VI- suportar carga a partir de 9,99 kg. 
Parágrafo único. Para farmácias, magazines, lojas de materiais específicos e bancas de feiras livres 
as sacolas reutilizáveis para Coleta devem seguir os itens I, II e IV deste Artigo 6º podendo ter dimensões 
variadas. 
Art. 7º Fica proibida a utilização de materiais oxibiodegradáveis e oxidegradáveis para a 
fabricação das sacolas objeto desta resolução. 
Art. 8º As características dos modelos de sacolas plásticas objeto desta resolução deverão atender 
as exigências ABNT, nos termos da norma NBR 14937/2010. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo único - As sacolas plásticas objeto dessa resolução deverão atender os requisitos NBR 
14937/2010 no que concerne ao aspecto visual, dimensão, espessura, resistência ao impacto por queda de
dardo, resistência dinâmica, resistência a carga estática e resistência a perfuração estática. 
Art. 9º A identidade visual das sacolas deverá seguir a seguinte diagramação: 
I- Frente e laterais: atender o item 7 da norma ABNT, NBR 14937/2010, de marcação e 
identificação, e conteúdos comerciais definidos pelo estabelecimento comercial; 
II- Verso do modelo da sacola verde: veicular a comunicação sobre a Coleta Seletiva de Resíduos 
Sólidos Domiciliares Secos do Município, no padrão definido pelo Anexo I desta Lei; 
III- Verso do modelo de sacola cinza: veicular a comunicação sobre a Coleta Convencional de 
Resíduos Sólidos Domiciliares Indiferenciados / Rejeitos, no padrão definido pelo Anexo II desta Lei. 
Art.10º. Outros tipos de sacolas reutilizáveis não são objeto desta Lei. 
Art. 11º. Sacolas não reutilizáveis de padronização diferente das determinadas nesta Lei deverão 
ser fabricadas com matéria prima que não seja o plástico. 
Parágrafo Único: Para estabelecimentos que utilizam sacolas com dimensões menores, como 
farmácias, drogarias etc. deverão utilizar o mesmo padrão de cores e impressos definidos nesta Lei. 
Art. 12º. Os estabelecimentos alcançados por esta Lei terão 120 dias para se adaptarem as novas 
regras e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de junho de 2021. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 O principal objetivo alcançado com o presente modelo de sacola plástica reutilizável para a coleta 
seletiva reside no fato de agregar o reaproveitamento das sacolas plásticas com a coleta seletiva de lixo 
reciclável, sem custos adicionais tanto para os usuários quanto para os estabelecimentos comerciais. Ao 
utilizar a cor VERDE para as sacolas reutilizáveis para separar os resíduos secos, mantem-se o mesmo 
padrão adotado por outras cidades como São Paulo Capital e cidade do Rio de Janeiro, para coletar os 
resíduos para a reciclagem, facilitando sua reutilização pelos munícipes. Ao utilizar a cor CINZA para as 
sacolas reutilizáveis para separar os resíduos convencionais, fabricadas com material reciclado e ou 
bioplástico, facilita o entendimento por parte dos consumidores ao diferenciar as sacolas para a coleta dos 
resíduos secos dos resíduos convencionais. 
 Outra vantagem reside no fato da sacola plástica facilitar a separação dos resíduos domiciliares 
incentivando usuários a adotarem esta prática, uma vez que, a maioria dos usuários de sacolas plásticas já 
as reutilizam na coleta de resíduos domiciliares. 
 Outra vantagem reside no fato da facilidade da separação do lixo domiciliar beneficiar a sociedade 
e, também, o poder público através da geração de qualidade de vida por meio da redução de lixo 
destinado aos aterros sanitários, geração de riquezas às comunidades com a venda de material reciclado e, 
acima de tudo, na economia de energia e dos recursos naturais não renováveis garantindo a 
sustentabilidade da sociedade. 
 Outra vantagem reside no fato da sacola plástica reutilizável para a coleta seletiva facilitar o 
trabalho dos catadores e selecionadores de lixo reciclável, onde o recolhimento apresentará rapidez e 
segurança por meio da padronização das sacolas e pré-separação do lixo, reduzindo o risco de 
contaminação dos catadores, além de obter uma melhora nas condições de higiene. 
 A utilização de 51% de material reciclado na fabricação das sacolas plásticas para reutilização na 
coleta dos resíduos secos proporciona um incentivo ainda maior para a reciclagem dos materiais, 
principalmente do plástico e das sacolas plásticas, que hoje geram um grande problema ambiental. Para as 
sacolas padronizadas para a coleta dos resíduos convencionais/rejeitos pode-se adotar o uso dos materiais 
reciclados e ou biodegradáveis, pois podem ser decompostos em usinas de compostagem e se degradam 
no meio ambiente reduzindo a poluição. A utilização de 51% de material reciclado, além de incentivar a
reciclagem de plástico, não aumenta os custos para os comerciantes, mantem os empregos na indústria do
plástico, incentiva a criação de novas empresas de reciclagem e facilita a vida dos consumidores e ainda 
proporciona um instrumento de educação ambiental. 
 Outra vantagem reside no fato da facilidade de separação de lixo reciclável proporcionar um novo 
conceito em educação ambiental, que pode modificar os hábitos dos munícipes em relação ao descarte 
dos resíduos sólidos no município, pois a tarefa de ensinar e disseminar o conhecimento das formas da 
coleta seletiva passa a ser ampliada com a introdução da iniciativa privada, ou seja, o comercio, deixando 
de ser somente uma responsabilidade do Estado ou de algumas organizações não governamentais. Enfim 
as novas sacolas passam a ter um caráter lúdico no processo de educação ambiental voltado para o 
descarte correto dos resíduos sólidos conforme determina a Lei 12.305/2010. A implantação deste modelo
de sacolas plásticas no município de Votorantim pode incentivar a Coleta Seletiva Domiciliar nos 
municípios e aumentar os índices de reciclagem de materiais, contribuindo para a redução de custos com
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a coleta de lixo, aumento da renda dos trabalhadores, e distribuição de renda nos municípios ampliando o 
bem-estar e a condição de desenvolvimento das pessoas e dos municípios da RMS – Região 
Metropolitana de Sorocaba. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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