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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
native_id14202

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 Retirado — Retirado pelo autor em 23/06/2021.
2021-06-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O. (08/06/2021).

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 046, DE 2021 
Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e o 
Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento 
e cadastramento do perfil socioeconômico das 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Votorantim, o Programa “Censo￾Inclusão e o Cadastro-Inclusão”, com os seguintes objetivos: 
I - Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e 
de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
II - Execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão deste 
segmento social. 
Art. 2º. O Programa “Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão” realizar-se-á a cada período de 
4 (quatro) anos. 
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se: 
I - Pessoas com deficiência: aquelas com a perda ou anormalidade de estruturas ou funções 
fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para 
desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e 
vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas; 
II - Pessoas com mobilidade reduzida: aquelas que, não se enquadrando no conceito de 
pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade por movimentar-se, permanente 
ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da 
percepção. 
Art. 4º. Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro￾Inclusão, que deverá conter: 
I - Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados; 
II - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização 
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 5°. O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de 
Votorantim na Internet. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 6°. Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o Cadastro￾Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante autocadastramento. 
Art.7°. O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela 
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, o órgão 
responsável poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de 
direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por 
conta de dotação própria do orçamento. 
Art. 9°. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
******************** 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei, que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa 
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, tem por objetivo instituir, no município de 
Votorantim, o Programa “Censo-Inclusão e o Cadastro- Inclusão” para a identificação, 
mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
Para que aconteça a real inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em 
todas as dimensões sociais, há a necessidade de identificação, através do censo, objetivando 
apurar a situação atual propiciando um mapeamento e, principalmente, um planejamento eficaz 
de políticas públicas para este segmento da nossa população. 
 As políticas públicas, assim sendo, são necessárias para garantir a efetivação de direitos, 
e essas só são possíveis se iniciadas por pesquisas referentes às situações enfrentadas pelo grupo 
a quem se destina a política, há exemplos já implantados em outras cidades do Brasil, com o 
contato direto com o grupo afetado, para assim conhecer as suas demandas, necessidades e 
opiniões acerca do tema. 
Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto e para isso esperamos contar 
com o apoio unânime dos Nobres Pares. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", 08 de junho 2021. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador

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