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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 046, DE 2021
Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e o
Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento
e cadastramento do perfil socioeconômico das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Votorantim, o Programa “CensoInclusão e o Cadastro-Inclusão”, com os seguintes objetivos:
I - Identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e
de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - Execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão deste
segmento social.
Art. 2º. O Programa “Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão” realizar-se-á a cada período de
4 (quatro) anos.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Pessoas com deficiência: aquelas com a perda ou anormalidade de estruturas ou funções
fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para
desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e
vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas;
II - Pessoas com mobilidade reduzida: aquelas que, não se enquadrando no conceito de
pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade por movimentar-se, permanente
ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da
percepção.
Art. 4º. Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o CadastroInclusão, que deverá conter:
I - Informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;
II - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 5°. O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura Municipal de
Votorantim na Internet.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6°. Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o CadastroInclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante autocadastramento.
Art.7°. O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, o órgão
responsável poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de
direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, se necessárias, correrão por
conta de dotação própria do orçamento.
Art. 9°. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei, que temos a grata satisfação de submeter à criteriosa
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa, tem por objetivo instituir, no município de
Votorantim, o Programa “Censo-Inclusão e o Cadastro- Inclusão” para a identificação,
mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Para que aconteça a real inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em
todas as dimensões sociais, há a necessidade de identificação, através do censo, objetivando
apurar a situação atual propiciando um mapeamento e, principalmente, um planejamento eficaz
de políticas públicas para este segmento da nossa população.
As políticas públicas, assim sendo, são necessárias para garantir a efetivação de direitos,
e essas só são possíveis se iniciadas por pesquisas referentes às situações enfrentadas pelo grupo
a quem se destina a política, há exemplos já implantados em outras cidades do Brasil, com o
contato direto com o grupo afetado, para assim conhecer as suas demandas, necessidades e
opiniões acerca do tema.
Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto e para isso esperamos contar
com o apoio unânime dos Nobres Pares.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", 08 de junho 2021.
CIRINEU BARBOSA
Vereador