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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047, DE 2021
Institui no âmbito do município de Votorantim sobre
a criação do Conselho Municipal da Juventude -
CMJ, vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão autônomo de caráter
permanente, consultivo e fiscalizador e de representação da população jovem de Votorantim, vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Cidadania.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se jovem a pessoa com a idade entre 16
(dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos completos.
Art. 2º O Conselho Municipal da Juventude tem por finalidades:
I – fomentar a participação da juventude nos organismos públicos e movimentos sociais;
II – colaborar com a Administração Municipal na efetivação de políticas públicas voltadas ao
atendimento das necessidades da juventude;
III – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à realização de programas e ações
governamentais, pertinentes à promoção da juventude, na esfera municipal;
IV – estimular a divulgação e a comunicação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Conselho;
V- despertar a prática da consciência política dos jovens.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
II - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
III – fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos dos
jovens;
IV - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à
promoção da profissionalização de jovens;
V- promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, de promoção de políticas públicas voltadas para a juventude;
VI - manter diálogos com a Coordenadoria de Juventude, sempre que entender necessário;
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VII - sugerir sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a juventude;
VIII - acompanhar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas que forneçam cursos de empreendedorismo para jovens;
IX - acompanhar os orçamentos destinados a programas e projetos voltados à juventude;
X- elaborar e aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento.
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude será composto por representação paritária entre o
governo municipal e a sociedade civil, nos seguintes termos:
I – 9 (nove) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a ) 1 (um) representante da Secretaria de Cidadania, ao qual caberá a presidência do Conselho;
b ) 1 (um) representante do Executivo;
c ) 1 (um) representante da Secretaria de Governo;
d ) 1 (um) representante da Secretaria do Legislativo;
e ) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
f ) 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
g ) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura;
h ) 1(um) representante da Secretaria de Esportes;
i ) 1(um) representante da Secretaria de Administração.
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, obedecida a seguinte composição:
a) 2 (dois) membros eleitos nos termos desta Lei, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove)
anos completos na data de sua inscrição no processo eleitoral, que sejam dirigentes de entidades do
terceiro setor ligadas à questão da juventude, atuantes nas áreas de educação, trabalho, emprego e geração
de renda, movimento estudantil, esporte e lazer, qualidade de vida, saúde, meio ambiente, diversidade
religiosa, deficiência e mobilidade reduzida, relações raciais e étnicas, gênero e diversidade sexual ou
cultura;
b) 2 (dois) membros eleitos nos termos desta Lei, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove)
anos completos na data de sua inscrição no processo eleitoral, representantes de movimentos ou
organizações da juventude.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Cidadania indicar os membros titulares e suplentes do
Conselho para o mandato de 2 anos, permitindo uma recondução por igual período;
§ 2º Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão definidos mediante
processo eleitoral elaborado pela Secretaria de Cidadania;
§ 3º Os membros do Conselho de Juventude deverão preencher os seguintes requisitos:
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I - ser portador de título de eleitor, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei federal nº 4.737, de
15 de junho de 1965 (Código Eleitoral);
II - residir no Município de Votorantim;
III - não ser funcionário público ou estar ocupando cargo eletivo ou em comissão;
IV - representar entidades, organizações ou movimentos do terceiro setor ligado a projetos de
desenvolvimento para a juventude, credenciado no Conselho Municipal da Juventude e referendado pela
Comissão Eleitoral.
§ 4º Para os efeitos do disposto no item IV do § 3º deste artigo, consideram-se organizações e
movimentos do terceiro setor ligados a projetos de desenvolvimento para a juventude todas as
organizações não constituídas juridicamente, com sede no Estado de São Paulo, com pelo menos 1 (um)
ano de funcionamento e que tenham comprovada atuação na mobilização, organização, promoção, defesa
ou garantia dos direitos relativos à juventude.
Art. 5º O processo eleitoral referido no § 2º do artigo 4º desta Lei ocorrerá em até 3 (três) meses
antes do término do mandato dos membros em exercício e será conduzido por Comissão Eleitoral a ser
instituída pela Secretaria Municipal de Cidadania.
§ 1º Serão integrantes da Comissão Eleitoral:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cidadania, que presidirá os trabalhos;
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura;
III - 2 (dois) representantes da sociedade civil escolhidos dentre cidadãos de notório saber jurídico.
§ 2º O exercício da função de membro do Conselho Municipal da Juventude será considerado
como de serviço público relevante, não sendo remunerado.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Cidadania fornecer os recursos humanos e materiais
necessários ao apoio técnico e administrativo do Conselho.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando toadas as disposições ao
contrário.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei pretende instituir o Conselho Municipal da Juventude, com o objetivo
de incentivar a participação do jovem dentro dos órgãos públicos e dos movimentos sociais, participando
ativamente do desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades da
Juventude.
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
Projeto de Lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de junho de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador