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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Exposição de Motivos:
A Comissão de Justiça, em reunião, decidiu propor uma Emenda Supressiva ao Projeto
de Lei Ordinária n° 028/21, de iniciativa do Vereador Murilo Lima Piatti, com a motivação de
instituir no âmbito do município de Votorantim a campanha de enfrentamento aos maus-tratos e
abandono de animais.
A presente proposta de Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 028/21,
traz a supressão do Artigo 8º se dá pelo fato de a Zoonoses não manter um “Fundo” para o
recebimento de destinação oriunda de multas.
Diante disso, pedimos o apoio dos Nobres Pares, para que a Emenda Supressiva nº 01, ao
Projeto de Lei Ordinária nº 028/2021, prospere de forma a garantir ainda mais o direito dos
animais no âmbito do nosso Município.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/21
Art. 1° Suprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 028, de 11 de maio de
2021.
Parágrafo único. Tendo em vista a supressão descrita no “caput”, renumerem-se
devidamente os artigos do Projeto de Lei Ordinária 028/21.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA:
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Relator
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
CIRINEU BARBOSA
Membro
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