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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/21, da Comissão de Justiça, que suprime o artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 028, de 11 de maio de 2021.
native_id14205

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/07/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-07-05 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 13/07/2021.
2021-06-08 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-08 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 14ª S.O. (08/06/2021).

Documents (1)

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1 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Exposição de Motivos: 
A Comissão de Justiça, em reunião, decidiu propor uma Emenda Supressiva ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 028/21, de iniciativa do Vereador Murilo Lima Piatti, com a motivação de 
instituir no âmbito do município de Votorantim a campanha de enfrentamento aos maus-tratos e 
abandono de animais. 
A presente proposta de Emenda Supressiva nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 028/21, 
traz a supressão do Artigo 8º se dá pelo fato de a Zoonoses não manter um “Fundo” para o 
recebimento de destinação oriunda de multas. 
Diante disso, pedimos o apoio dos Nobres Pares, para que a Emenda Supressiva nº 01, ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 028/2021, prospere de forma a garantir ainda mais o direito dos 
animais no âmbito do nosso Município. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de junho de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Relator 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente 
CIRINEU BARBOSA 
Membro 
2 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028/21 
Art. 1° Suprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei Ordinária nº 028, de 11 de maio de 
2021. 
Parágrafo único. Tendo em vista a supressão descrita no “caput”, renumerem-se 
devidamente os artigos do Projeto de Lei Ordinária 028/21. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 08 de junho de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA: 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Relator 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente 
CIRINEU BARBOSA 
Membro 

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