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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050, DE 2021
Institui no âmbito do Município de Votorantim o
Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática
do Aborto.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização contra a Prática do Aborto, a ser
celebrado, anualmente, no dia 24 de março, no Munícipio de Votorantim, data vinculada ao mês da
Mulher celebrado no dia 08 de março, que tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse
tema, visando ao esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado.
Parágrafo Único. O Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto tem como objetivos:
I – informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira;
II – alertar para os riscos e consequências relacionados ao aborto que a mulher pode enfrentar;
III – incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades
que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e
das imputações penais no caso de aborto ilegal;
IV – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos;
V – difundir a informação de que é garantido à gestante que desista do aborto a facilitação do
processo de adoção, observadas as disposições da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009; e
VI – divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2° Esta lei tem objetivo de conscientizar e incentivar a NÃO prática do aborto.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições ao
contrário.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de junho de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A realização de abortos clandestinos e mesmo os tolerados em razão de não punibilidade,
indiscutivelmente gera um problema social, relacionado às consequências e riscos para a saúde da mulher
que aborta a gravidez enfrenta.
É sabido que o aborto implica em possíveis e prováveis consequências psicológicas, além do risco
de esterilização da mulher e, em alguns casos, de infecções e mesmo de morte.
O acesso à informação em sua completude é um direito da mulher para que seja capaz de discernir
com maior clareza a respeito de sua decisão, considerando os riscos e consequências para sua saúde, e
levando em conta as demais opções que tem para não recorrer ao aborto provocado.
Assim, a instituição do Dia Municipal de Conscientização contra a Prática do Aborto contribuirá
para informar a população sobre os riscos e danos associados ao aborto provocado, propiciando a
valorização e a defesa da vida da mulher e do feto.
As atividades propostas para o dia em questão promoverão o esclarecimento e fortalecimento de
princípios de defesa do ser humano em nossa sociedade, além de proteger a vida da própria mulher, dos
riscos e das consequências de um aborto provocado, decisão por vezes precipitada, quando não forçada
por outro indivíduo, geralmente do sexo masculino, de modo que solicito o apoio dos ilustres Pares, a fim
de aprovar essa proposição nesta Casa.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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