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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaInstitui no âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática do Aborto.
native_id14208

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/08/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-08-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 10/08/2021.
2021-06-15 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-15 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15ª S.O. (15/06/2021).

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 050, DE 2021 
Institui no âmbito do Município de Votorantim o 
Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática 
do Aborto. 
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização contra a Prática do Aborto, a ser 
celebrado, anualmente, no dia 24 de março, no Munícipio de Votorantim, data vinculada ao mês da 
Mulher celebrado no dia 08 de março, que tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse 
tema, visando ao esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado. 
Parágrafo Único. O Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto tem como objetivos: 
I – informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira; 
II – alertar para os riscos e consequências relacionados ao aborto que a mulher pode enfrentar; 
III – incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades 
que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e 
das imputações penais no caso de aborto ilegal; 
IV – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos; 
V – difundir a informação de que é garantido à gestante que desista do aborto a facilitação do 
processo de adoção, observadas as disposições da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009; e 
VI – divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos 
Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). 
Art. 2° Esta lei tem objetivo de conscientizar e incentivar a NÃO prática do aborto. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições ao 
contrário. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de junho de 2021. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
A realização de abortos clandestinos e mesmo os tolerados em razão de não punibilidade, 
indiscutivelmente gera um problema social, relacionado às consequências e riscos para a saúde da mulher 
que aborta a gravidez enfrenta. 
É sabido que o aborto implica em possíveis e prováveis consequências psicológicas, além do risco 
de esterilização da mulher e, em alguns casos, de infecções e mesmo de morte. 
O acesso à informação em sua completude é um direito da mulher para que seja capaz de discernir 
com maior clareza a respeito de sua decisão, considerando os riscos e consequências para sua saúde, e 
levando em conta as demais opções que tem para não recorrer ao aborto provocado. 
Assim, a instituição do Dia Municipal de Conscientização contra a Prática do Aborto contribuirá 
para informar a população sobre os riscos e danos associados ao aborto provocado, propiciando a 
valorização e a defesa da vida da mulher e do feto.
As atividades propostas para o dia em questão promoverão o esclarecimento e fortalecimento de 
princípios de defesa do ser humano em nossa sociedade, além de proteger a vida da própria mulher, dos 
riscos e das consequências de um aborto provocado, decisão por vezes precipitada, quando não forçada 
por outro indivíduo, geralmente do sexo masculino, de modo que solicito o apoio dos ilustres Pares, a fim 
de aprovar essa proposição nesta Casa. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador

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