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materia nº 145/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaQuestiona se a Administração Municipal tem conhecimento do belíssimo projeto “Casa da Mulher Brasileira”, implantado na cidade de São Paulo; se há possibilidade de realizar estudos, a fim de implantar esse projeto em Votorantim, nos mesmos moldes do que fora implantado em São Paulo, um projeto que vise proteger, orientar e dar todo o respaldo às mulheres que sofrem agressões ou, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade de firmar um convênio com a Região Metropolitana de Sorocaba, a fim de implantar esse projeto que atenda a região, podendo o município de Votorantim ceder a área, onde será construída essa sede, com o apoio da RMS. Questiona também, se Votorantim possui algum projeto/ação regular/ativo que vise à proteção às mulheres vítimas de violências domésticas; e, se a Prefeitura poderia oferecer serviços de proteção à mulher, cursos de capacitação, prioridade junto ao PAT e a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, para a recolocação no mercado de trabalho, buscando p
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 145/21 
CONSIDERANDO que, segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, denúncias de atos 
contra mulheres cresceram 555% (quinhentos e cinquenta e cinco por cento) em um ano. Vale 
ressaltar, que o levantamento comparou o primeiro ano de pandemia no estado com o mesmo período 
do ano anterior, partindo do início da quarentena decretada pelo Governo do Estado; 
CONSIDERANDO que, segundo dados fornecidos pela DDM – Delegacia de Defesa da Mulher, 
somente no ano de 2020, Votorantim registrou 623 Boletins de Ocorrências; 322 Inquéritos 
Policiais; e, 225 Medidas Protetivas de Urgência, no atendimento às mulheres; 
CONSIDERANDO que, em nosso país, existem os conhecidos Centros de Atendimento para 
Mulheres Vítimas de Violência, que têm como objetivos, oferecer o suporte para as mulheres que 
sofreram agressões, como: Acolhimento e Triagem; Apoio Psicossocial; Delegacia; Juizado 
Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres; Ministério Público, 
Defensoria Pública; Serviço de Promoção de Autonomia Econômica; Espaço de cuidado das crianças 
– Brinquedoteca; Alojamento de Passagem e Central de Transportes; 
CONSIDERANDO que desta forma, apresentamos esse requerimento, a fim de que o Poder Público 
estude a possibilidade da implantação de uma Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de violência; 
CONSIDERANDO ainda, que este Vereador, estudou e realizou uma reunião online, com a 
Administração da Casa da Mulher Brasileira, localizada em Cambuci, em São Paulo, a qual tem um 
espaço de 3.659 m2
 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados) e atende durante 
24 horas, por dia, prestando serviços integrais e humanizados para as mulheres em situação de 
violência. A Casa da Mulher Brasileira, em Cambuci é a primeira desse modelo no Estado de São 
Paulo e a sétima no país. Vale ressaltar, que a mesma contou com recursos federais para a sua 
implementação, e, faz parte de um dos eixos do programa “Mulher Viver sem Violência”, 
coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, Família 
e Direitos Humanos; 
CONSIDERANDO que o governo de São Paulo colaborou para arregimentar importantes parceiros, 
que ajudaram na execução final dessa obra, como o Instituto Avon, que capacitou os funcionários, 
além de fazer a doação de materiais para a brinquedoteca e outros equipamentos; o Instituto MRV 
fez a revisão de toda a parte elétrica, logística hidrossanitária, pintura, limpeza e paisagismo da Casa; 
a Farah Service doou as plantas e criou um parquinho para as crianças e, além disso, a Caixa 
Econômica Federal elaborou um relatório e uma análise sobre a estrutura do prédio; 
CONSIDERANDO enfim, que caberia a Prefeitura Municipal de Votorantim, buscar parceiros e 
apoiadores, a fim de dar dignidade e proteção a essas mulheres votorantinenses, para tornar 
realidade, a viabilização da implantação da Casa da Mulher Brasileira, em nosso município. 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal tem conhecimento do belíssimo projeto “Casa da Mulher 
Brasileira”, implantado na cidade de São Paulo? 
b) Há possibilidade de realizar estudos, a fim de implantar em Votorantim, nos mesmos moldes do 
que fora implantado em São Paulo, o projeto “Casa da Mulher Brasileira”, visando proteger, 
orientar e dar todo o respaldo às mulheres que sofrem agressões? 
c) Caso não seja possível Votorantim implantar a “Casa da Mulher Brasileira”, poderia a 
Prefeitura, firmar um convênio com a Região Metropolitana de Sorocaba, a fim de implantar 
esse projeto que atenda a região, podendo o município de Votorantim ceder a área, onde será 
construída essa sede, com o apoio da RMS? 
d) Atualmente, nossa cidade possui algum projeto/ação regular/ativo que vise à proteção às 
mulheres vítimas de violências domésticas? 
e) A Prefeitura Municipal de Votorantim poderia oferecer serviços de proteção à mulher, cursos de 
capacitação, prioridade junto ao PAT e a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, para a 
recolocação no mercado de trabalho, buscando parcerias com a OAB – Ordem dos Advogados 
do Brasil e a DDM - Delegacia de Defesa da Mulher e até mesmo, com empresas privadas, haja 
vista o alto índice de ocorrências de violência contra a mulher que fora registrado em 
Votorantim, no ano de 2020? 
Que do deliberado se dê ciência à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, em Votorantim; à 
DDM - Delegacia de Defesa da Mulher de Votorantim; ao Presidente da Região Metropolitana 
de Sorocaba – RMS, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” 
e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de junho de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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