| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento do belíssimo projeto “Casa da Mulher Brasileira”, implantado na cidade de São Paulo; se há possibilidade de realizar estudos, a fim de implantar esse projeto em Votorantim, nos mesmos moldes do que fora implantado em São Paulo, um projeto que vise proteger, orientar e dar todo o respaldo às mulheres que sofrem agressões ou, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade de firmar um convênio com a Região Metropolitana de Sorocaba, a fim de implantar esse projeto que atenda a região, podendo o município de Votorantim ceder a área, onde será construída essa sede, com o apoio da RMS. Questiona também, se Votorantim possui algum projeto/ação regular/ativo que vise à proteção às mulheres vítimas de violências domésticas; e, se a Prefeitura poderia oferecer serviços de proteção à mulher, cursos de capacitação, prioridade junto ao PAT e a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, para a recolocação no mercado de trabalho, buscando p |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 145/21 CONSIDERANDO que, segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, denúncias de atos contra mulheres cresceram 555% (quinhentos e cinquenta e cinco por cento) em um ano. Vale ressaltar, que o levantamento comparou o primeiro ano de pandemia no estado com o mesmo período do ano anterior, partindo do início da quarentena decretada pelo Governo do Estado; CONSIDERANDO que, segundo dados fornecidos pela DDM – Delegacia de Defesa da Mulher, somente no ano de 2020, Votorantim registrou 623 Boletins de Ocorrências; 322 Inquéritos Policiais; e, 225 Medidas Protetivas de Urgência, no atendimento às mulheres; CONSIDERANDO que, em nosso país, existem os conhecidos Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência, que têm como objetivos, oferecer o suporte para as mulheres que sofreram agressões, como: Acolhimento e Triagem; Apoio Psicossocial; Delegacia; Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres; Ministério Público, Defensoria Pública; Serviço de Promoção de Autonomia Econômica; Espaço de cuidado das crianças – Brinquedoteca; Alojamento de Passagem e Central de Transportes; CONSIDERANDO que desta forma, apresentamos esse requerimento, a fim de que o Poder Público estude a possibilidade da implantação de uma Casa Abrigo para Mulheres Vítimas de violência; CONSIDERANDO ainda, que este Vereador, estudou e realizou uma reunião online, com a Administração da Casa da Mulher Brasileira, localizada em Cambuci, em São Paulo, a qual tem um espaço de 3.659 m2 (três mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados) e atende durante 24 horas, por dia, prestando serviços integrais e humanizados para as mulheres em situação de violência. A Casa da Mulher Brasileira, em Cambuci é a primeira desse modelo no Estado de São Paulo e a sétima no país. Vale ressaltar, que a mesma contou com recursos federais para a sua implementação, e, faz parte de um dos eixos do programa “Mulher Viver sem Violência”, coordenado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos; CONSIDERANDO que o governo de São Paulo colaborou para arregimentar importantes parceiros, que ajudaram na execução final dessa obra, como o Instituto Avon, que capacitou os funcionários, além de fazer a doação de materiais para a brinquedoteca e outros equipamentos; o Instituto MRV fez a revisão de toda a parte elétrica, logística hidrossanitária, pintura, limpeza e paisagismo da Casa; a Farah Service doou as plantas e criou um parquinho para as crianças e, além disso, a Caixa Econômica Federal elaborou um relatório e uma análise sobre a estrutura do prédio; CONSIDERANDO enfim, que caberia a Prefeitura Municipal de Votorantim, buscar parceiros e apoiadores, a fim de dar dignidade e proteção a essas mulheres votorantinenses, para tornar realidade, a viabilização da implantação da Casa da Mulher Brasileira, em nosso município. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal tem conhecimento do belíssimo projeto “Casa da Mulher Brasileira”, implantado na cidade de São Paulo? b) Há possibilidade de realizar estudos, a fim de implantar em Votorantim, nos mesmos moldes do que fora implantado em São Paulo, o projeto “Casa da Mulher Brasileira”, visando proteger, orientar e dar todo o respaldo às mulheres que sofrem agressões? c) Caso não seja possível Votorantim implantar a “Casa da Mulher Brasileira”, poderia a Prefeitura, firmar um convênio com a Região Metropolitana de Sorocaba, a fim de implantar esse projeto que atenda a região, podendo o município de Votorantim ceder a área, onde será construída essa sede, com o apoio da RMS? d) Atualmente, nossa cidade possui algum projeto/ação regular/ativo que vise à proteção às mulheres vítimas de violências domésticas? e) A Prefeitura Municipal de Votorantim poderia oferecer serviços de proteção à mulher, cursos de capacitação, prioridade junto ao PAT e a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, para a recolocação no mercado de trabalho, buscando parcerias com a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e a DDM - Delegacia de Defesa da Mulher e até mesmo, com empresas privadas, haja vista o alto índice de ocorrências de violência contra a mulher que fora registrado em Votorantim, no ano de 2020? Que do deliberado se dê ciência à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, em Votorantim; à DDM - Delegacia de Defesa da Mulher de Votorantim; ao Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba – RMS, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM, Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de junho de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador