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materia nº 153/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se está nos planos do governo municipal efetuar estudos e ações, objetivando a adequação do município às metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020; questiona ainda, para que informe se a realização de estudos, projeto e execução das obras para canalização dos córregos que atualmente são utilizados para despejo de esgoto a céu aberto, é de competência da Administração Municipal ou da empresa concessionária Águas de Votorantim; sendo essa atribuição de competência da empresa concessionária Águas de Votorantim, questiona se constam em contrato, prazo e cronograma para execução das obras, e, se a AGERV – Agência de Serviços Públicos Delegados em Votorantim fiscaliza e cobra da concessionária a execução dessas obras; caso seja de competência da Administração Municipal, questiona se existem projetos para a canalização desses córregos.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 153/21 
CONSIDERANDO que o Saneamento é um direito básico, assegurado na Constituição Federal 
de 1988, muito associado à água e esgoto, porém, o termo é mais amplo e diz respeito aos 
serviços de: 
• Distribuição de água tratada; 
• Coleta e tratamento de esgoto; 
• Limpeza urbana e manejo apropriado de resíduos sólidos (lixo); 
• Drenagem de águas pluviais. 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, estabelece o novo 
marco regulatório legal do saneamento básico, que engloba uma série de regulamentações com o 
objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil; 
CONSIDERANDO que a nova lei modifica uma série de aspectos que regulam a área do 
saneamento no Brasil, dispondo sobre políticas nas áreas de coleta e reciclagem de lixo e 
limpeza urbana, e, estabelecendo novas metas para universalização do acesso aos serviços de 
saneamento, a seguir: 
• 90% da população com acesso à coleta de esgoto até 31 de dezembro de 2033 (53,2% 
em 2018); 
• 99% da população com acesso à água tratada até a mesma data (83,6% em 2018). 
CONSIDERANDO que, infelizmente, nosso município ainda possui áreas onde o esgoto corre a 
céu aberto, através de córregos, que muitas vezes são alvos de descartes irregulares de lixo e 
entulhos, ocasionando transbordamentos, em épocas de chuva, invadindo residências e casas 
comerciais próximas ao seu entorno, trazendo prejuízos financeiros e proliferação de doenças 
que acabam afetando os munícipes. 
Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Está nos planos da Administração Municipal efetuar estudos e ações, objetivando a 
adequação do município às metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento 
básico, conforme a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020? 
b) Em caso positivo, o setor competente poderia apresentar a esta Casa de Leis um relatório, 
mesmo que parcial, sobre referidos estudos e ações?
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) A realização de estudos, projeto e execução das obras para canalização dos córregos que 
atualmente são utilizados para despejo de esgoto a céu aberto, é de competência da 
Administração Municipal ou da empresa concessionária Águas de Votorantim? 
d) Em relação ao item “c”, caso seja de competência da empresa concessionária Águas de 
Votorantim, a Administração pode informar se constam em contrato, prazo e cronograma 
para execução das obras? 
e) A AGERV – Agência de Serviços Públicos Delegados em Votorantim fiscaliza e cobra da 
concessionária a execução dessas obras? 
f) Ainda em relação ao item “c”, caso seja de competência da Administração Municipal, 
existem projetos para a canalização desses córregos, em especial, o córrego conhecido como 
“Hipercap”, no Jardim Novo Mundo, haja vista, os constantes problemas de descarte de lixo 
e entulho, bem como o esgoto a céu aberto? 
g) Em caso positivo ao item “f”, a Administração poderia nos enviar uma relação dos
respectivos projetos, bem como, informar se há verba para a execução das obras? 
h) Em caso negativo ao item “f”, o que impede a execução das referidas obras? 
Que do deliberado se dê ciência ao Ilustríssimo Senhor Heber de Almeida Martins, 
Presidente da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Votorantim, bem 
como aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical 
FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em 
Sorocaba; 
 Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez, 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de junho de 2021. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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