| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se está nos planos do governo municipal efetuar estudos e ações, objetivando a adequação do município às metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020; questiona ainda, para que informe se a realização de estudos, projeto e execução das obras para canalização dos córregos que atualmente são utilizados para despejo de esgoto a céu aberto, é de competência da Administração Municipal ou da empresa concessionária Águas de Votorantim; sendo essa atribuição de competência da empresa concessionária Águas de Votorantim, questiona se constam em contrato, prazo e cronograma para execução das obras, e, se a AGERV – Agência de Serviços Públicos Delegados em Votorantim fiscaliza e cobra da concessionária a execução dessas obras; caso seja de competência da Administração Municipal, questiona se existem projetos para a canalização desses córregos. |
| native_id | 14261 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 153/21 CONSIDERANDO que o Saneamento é um direito básico, assegurado na Constituição Federal de 1988, muito associado à água e esgoto, porém, o termo é mais amplo e diz respeito aos serviços de: • Distribuição de água tratada; • Coleta e tratamento de esgoto; • Limpeza urbana e manejo apropriado de resíduos sólidos (lixo); • Drenagem de águas pluviais. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020, estabelece o novo marco regulatório legal do saneamento básico, que engloba uma série de regulamentações com o objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil; CONSIDERANDO que a nova lei modifica uma série de aspectos que regulam a área do saneamento no Brasil, dispondo sobre políticas nas áreas de coleta e reciclagem de lixo e limpeza urbana, e, estabelecendo novas metas para universalização do acesso aos serviços de saneamento, a seguir: • 90% da população com acesso à coleta de esgoto até 31 de dezembro de 2033 (53,2% em 2018); • 99% da população com acesso à água tratada até a mesma data (83,6% em 2018). CONSIDERANDO que, infelizmente, nosso município ainda possui áreas onde o esgoto corre a céu aberto, através de córregos, que muitas vezes são alvos de descartes irregulares de lixo e entulhos, ocasionando transbordamentos, em épocas de chuva, invadindo residências e casas comerciais próximas ao seu entorno, trazendo prejuízos financeiros e proliferação de doenças que acabam afetando os munícipes. Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Está nos planos da Administração Municipal efetuar estudos e ações, objetivando a adequação do município às metas estabelecidas no novo marco regulatório do saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 14.026 de 15 de julho de 2020? b) Em caso positivo, o setor competente poderia apresentar a esta Casa de Leis um relatório, mesmo que parcial, sobre referidos estudos e ações? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) A realização de estudos, projeto e execução das obras para canalização dos córregos que atualmente são utilizados para despejo de esgoto a céu aberto, é de competência da Administração Municipal ou da empresa concessionária Águas de Votorantim? d) Em relação ao item “c”, caso seja de competência da empresa concessionária Águas de Votorantim, a Administração pode informar se constam em contrato, prazo e cronograma para execução das obras? e) A AGERV – Agência de Serviços Públicos Delegados em Votorantim fiscaliza e cobra da concessionária a execução dessas obras? f) Ainda em relação ao item “c”, caso seja de competência da Administração Municipal, existem projetos para a canalização desses córregos, em especial, o córrego conhecido como “Hipercap”, no Jardim Novo Mundo, haja vista, os constantes problemas de descarte de lixo e entulho, bem como o esgoto a céu aberto? g) Em caso positivo ao item “f”, a Administração poderia nos enviar uma relação dos respectivos projetos, bem como, informar se há verba para a execução das obras? h) Em caso negativo ao item “f”, o que impede a execução das referidas obras? Que do deliberado se dê ciência ao Ilustríssimo Senhor Heber de Almeida Martins, Presidente da AGERV – Agência Reguladora de Serviços Públicos de Votorantim, bem como aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez, Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de junho de 2021. ROGÉRIO DE LIMA Vereador