| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem ciência da necessidade de um AME – Ambulatório Médico de Especialidades, em Votorantim; se já foi iniciado algum procedimento administrativo com o Governo do Estado, para a instalação de um AME, em Votorantim; se a Administração já protocolou uma carta de intenção junto ao Governo do Estado, para a instalação de um AME; se haveriam possíveis entraves burocráticos para a instalação do mesmo; qual a média de pacientes encaminhados para consulta, tratamento e exames nos AME’s das cidades de Itu e Salto; qual seria a média de pacientes e a periodicidade que necessitam de transporte público para referidos AME’s; quantos veículos estão afetados para essa finalidade e quantas viagens foram realizadas nos últimos 12 meses para os AME’s, nas cidades de Itu e Salto; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 154/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, atualmente, a população de Votorantim está em cerca de 125.000 habitantes, e com o passar do tempo, as necessidades públicas aumentam, com o seu crescimento populacional; CONSIDERANDO que, a presença de unidades de saúde em nosso município é de extrema importância para a prestação do serviço público de saúde com eficiência e qualidade; CONSIDERANDO que os munícipes que necessitam de tratamentos médicos de média e maior complexidade que não são atendidos pelas UBSs são encaminhados para tratamento em outras cidades próximas, como por exemplo: Itu e Salto, onde existem atendimentos do Ambulatório Médico de Especialidades - AME; CONSIDERANDO que Ambulatórios Médicos de Especialidades são centros ambulatoriais de diagnóstico e orientação terapêutica de alta resolutividade em especialidades médicas, com ênfase nas necessidades da rede básica. Os mesmos devem proporcionar atendimento de forma próxima e acessível ao cidadão, através da prestação de um conjunto de serviços que garantam uma intervenção rápida e eficaz, a fim de promover o diagnóstico precoce, orientar a terapêutica e ampliar a oferta de serviços ambulatoriais especializados, atendendo à necessidade regional nos problemas de saúde, que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica, pela sua complexidade, mas, que não precisam de internação hospitalar ou atendimento urgente. Os atendimentos nos AME’s são referenciados e programados, em regime de consultas; CONSIDERANDO que, diante desta necessidade de serem encaminhados para outras cidades, com a finalidade de realizar o tratamento médico indicado, inúmeros munícipes acabam por necessitar do transporte público prestado pela Administração Municipal. Ocorre que devido à quantidade de veículos disponíveis e a grande demanda por esse serviço público, por uma questão de logística atrelada aos recursos escassos, para atender a solicitação de transporte, a Prefeitura acaba obrigando os munícipes a serem transportados, em horário muito adiantado em relação às suas consultas médicas, causando desconforto e a sensação de ineficiência do serviço público disponibilizado; e, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e de serem atendidos com a maior brevidade possível, para colaborar na resolução de eventual problemática, envolvendo a prestação de serviços públicos ditos essenciais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem ciência da necessidade de um AME – Ambulatório Médico de Especialidades, em Votorantim? b) A Administração já iniciou algum procedimento administrativo com o Governo do Estado de São Paulo, para a instalação de um AME, em Votorantim? c) Em caso negativo ao item “b”, há possibilidade da Administração empregar os esforços necessários para a instalação de um AME, em nossa cidade? d) A Administração já protocolou uma carta de intenção junto ao Governo do Estado de São Paulo para a instalação de um AME, em nossa cidade? e) Havendo possíveis entraves burocráticos para a instalação de um AME em Votorantim, a Administração poderia informar quais seriam esses entraves? f) Qual a média de pacientes encaminhados para consulta, tratamento e exames nos AME’s das cidades de Itu e Salto? g) Qual seria a média de pacientes e a periodicidade que necessitam de transporte público para os AME’s citados no item “f”; e, em quais horários geralmente é informado aos pacientes que o veículo de transporte passará em suas residências? h) Quantos veículos estão afetados para essa finalidade e quantas viagens foram realizadas nos últimos 12 meses para os AME’s, nas cidades de Itu e Salto? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de junho de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador