br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 155/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaQuestiona a Administração, para que informe como funciona o recolhimento, descarte e destino de resíduos eletrônicos em Votorantim; como a população deve proceder para o descarte desses materiais; onde a população deve descartar os resíduos eletrônicos; e, caso, não haja um planejamento para o descarte e destino de resíduos eletrônicos, em Votorantim, questiona se a atual gestão poderia realizar um estudo com relação ao descarte e destinação desses materiais advindos do comércio, escolas, repartições públicas, residências; e, de outros locais. Questiona também se a Administração poderia, junto com a secretaria competente, poderia elaborar um projeto para implantação de um programa de divulgação e conscientização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, em conformidade com as Leis Federais: nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e o Decreto Municipal nº 4792, de 26 de setembro de 2.014; e, pede informações correlatas.
native_id14263

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 155/21 
CONSIDERANDO que a presente propositura tem por objetivo, solicitar ao Poder Executivo, a 
realização de um estudo com relação ao descarte e destinação de lixo eletrônico e tecnológico, 
advindos do comércio, escolas, repartições públicas, residências; e, de outros locais; 
CONSIDERANDO que todos nós sabemos da importância, para a vida e para sobrevivência 
humana, do correto descarte, recolhimento e destinação final do lixo; 
CONSIDERANDO que, se a humanidade continuar não cuidando do lixo, estará provocando 
lentamente a sua própria destruição, bem como, a destruição dos demais seres vivos. Dessa 
forma, somos todos responsáveis por isso e não podemos permitir que nossos filhos, netos e 
gerações futuras sofram por causa da nossa negligência; 
CONSIDERANDO que, em Votorantim vigora o Decreto nº 4792, de 26 de setembro de 2.014, 
que aprova o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim, que atende 
a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; 
CONSIDERANDO finalmente que, como fiscalizador, estamos solicitando ao Executivo para 
que envie informações sobre a atual situação do recolhimento, descarte e destino de resíduos 
eletrônicos na cidade, visto que, notadamente, a população desconhece a forma correta, locais e 
onde descartar esses tipos de resíduos. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Como funciona o recolhimento, descarte e destino de resíduos eletrônicos em nossa cidade? 
Como a população deve proceder para o descarte desses materiais? Onde a população deve 
descartar os resíduos eletrônicos? 
b) Caso não haja um planejamento para o descarte e destino de resíduos eletrônicos, em 
Votorantim, a atual gestão poderia realizar um estudo com relação ao descarte e destinação 
desses materiais advindos do comércio, escolas, repartições públicas, residências e de outros 
locais? 
c) A Administração Municipal poderia junto com a secretaria competente elaborar um projeto 
para implantação de um programa de divulgação e conscientização sobre a Política Nacional 
de Resíduos Sólidos – PNRS, em conformidade com as Leis Federais: nº 12.305, de 2 de 
agosto de 2010; nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e o Decreto Municipal nº 4792, de 26 de
setembro de 2014, tendo em vista que poderíamos minimizar consideravelmente riscos à 
saúde e ao meio ambiente? 
d) Em caso positivo ao item “c”, qual é o prazo para sua elaboração e execução? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) Em caso negativo ao item “c”, o que impede? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de junho de 2021. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

open original →