| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe como funciona o recolhimento, descarte e destino de resíduos eletrônicos em Votorantim; como a população deve proceder para o descarte desses materiais; onde a população deve descartar os resíduos eletrônicos; e, caso, não haja um planejamento para o descarte e destino de resíduos eletrônicos, em Votorantim, questiona se a atual gestão poderia realizar um estudo com relação ao descarte e destinação desses materiais advindos do comércio, escolas, repartições públicas, residências; e, de outros locais. Questiona também se a Administração poderia, junto com a secretaria competente, poderia elaborar um projeto para implantação de um programa de divulgação e conscientização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, em conformidade com as Leis Federais: nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e o Decreto Municipal nº 4792, de 26 de setembro de 2.014; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 155/21 CONSIDERANDO que a presente propositura tem por objetivo, solicitar ao Poder Executivo, a realização de um estudo com relação ao descarte e destinação de lixo eletrônico e tecnológico, advindos do comércio, escolas, repartições públicas, residências; e, de outros locais; CONSIDERANDO que todos nós sabemos da importância, para a vida e para sobrevivência humana, do correto descarte, recolhimento e destinação final do lixo; CONSIDERANDO que, se a humanidade continuar não cuidando do lixo, estará provocando lentamente a sua própria destruição, bem como, a destruição dos demais seres vivos. Dessa forma, somos todos responsáveis por isso e não podemos permitir que nossos filhos, netos e gerações futuras sofram por causa da nossa negligência; CONSIDERANDO que, em Votorantim vigora o Decreto nº 4792, de 26 de setembro de 2.014, que aprova o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Votorantim, que atende a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; CONSIDERANDO finalmente que, como fiscalizador, estamos solicitando ao Executivo para que envie informações sobre a atual situação do recolhimento, descarte e destino de resíduos eletrônicos na cidade, visto que, notadamente, a população desconhece a forma correta, locais e onde descartar esses tipos de resíduos. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Como funciona o recolhimento, descarte e destino de resíduos eletrônicos em nossa cidade? Como a população deve proceder para o descarte desses materiais? Onde a população deve descartar os resíduos eletrônicos? b) Caso não haja um planejamento para o descarte e destino de resíduos eletrônicos, em Votorantim, a atual gestão poderia realizar um estudo com relação ao descarte e destinação desses materiais advindos do comércio, escolas, repartições públicas, residências e de outros locais? c) A Administração Municipal poderia junto com a secretaria competente elaborar um projeto para implantação de um programa de divulgação e conscientização sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, em conformidade com as Leis Federais: nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e o Decreto Municipal nº 4792, de 26 de setembro de 2014, tendo em vista que poderíamos minimizar consideravelmente riscos à saúde e ao meio ambiente? d) Em caso positivo ao item “c”, qual é o prazo para sua elaboração e execução? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) Em caso negativo ao item “c”, o que impede? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexa uma mídia digital, contendo um vídeo. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 15 de junho de 2021. MAURO PAULINO MENDES Vereador