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materia nº 161/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaQuestiona a Administração, se é de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente a prestação de serviços públicos voltados ao atendimento das demandas públicas relacionadas aos animais, seja em situação de abandono, resgate ou outras; qual a estrutura administrativa da Secretaria do Meio Ambiente disponibilizada ao atendimento dessas demandas, qual a localidade e a extensão das atribuições do órgão ou setor; se existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus tratos; se há possibilidade da instalação de clínica veterinária para o atendimento das demandas voltadas para a proteção dos direitos dos animais; se há possibilidade do setor competente realizar consultas, exames e tratamentos veterinários voltados para os animais resgatados em situação de abandono; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 161/21 
CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas normas 
voltadas à proteção dos direitos dos animais, mas essa preocupação com os direitos dos animais 
é uma preocupação mundial, como por exemplo, a Unesco, em 1978 proclamou a Declaração 
Universal dos Direitos dos Animais. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 
225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações”;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.605, de 1998 estabeleceu diversas normas de 
proteção aos animais e ao meio ambiente, cominando pena aos seus infratores; visando a sua 
máxima proteção; diferente, não o fez a LOM - Lei Orgânica do Município, em seu artigo 184, 
inciso VI ao estabelecer que “cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração 
direta e indireta e fundacional: proteger a fauna e a flora, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, 
fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus 
espécimes e subprodutos”; 
CONSIDERANDO que, de acordo como o artigo 31 da LOM, a fiscalização do Município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público, 
em nosso município, deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; 
CONSIDERANDO que, existem várias normas jurídicas com a finalidade precípua de proteção 
ao meio ambiente, englobando aqui a fauna e a flora em caráter amplo, contudo, é necessária a 
efetividade nas ações e programas de iniciativa do Poder Público visando à proteção dos 
animais; 
CONSIDERANDO que, a existência de um órgão destinado e com recursos próprios destinados 
para as ações administrativas de proteção aos animais, independentemente da espécie, é de suma 
importância em nosso Município, por isso faz-se necessária, a criação de um órgão 
administrativo com essa finalidade, contemplando, em sua estrutura, todos os equipamentos 
utilizados para exames, cirurgias e equipe especializada no resgate de animais. Assim sendo, 
entendemos, por bem, que haja um espaço amplo e destinado ao acolhimento desses animais; e, 
CONSIDERANDO que, os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar 
informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e de serem atendidos, com 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a maior brevidade possível, para ajudar na resolução de eventual problemática, envolvendo a 
prestação de serviços públicos ditos essenciais. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) É de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, a prestação de serviços públicos 
voltados ao atendimento das demandas públicas relacionadas aos animais, seja em situação 
de abandono, resgate ou outras? 
b) Qual a estrutura administrativa da Secretaria do Meio Ambiente disponibilizada ao 
atendimento dessas demandas, qual a localidade e a extensão das atribuições do órgão ou 
setor? 
c) A Administração tem ciência da necessidade de criação de um órgão administrativo 
vinculado à Secretaria do Meio Ambiente em nosso Município voltado exclusivamente para 
a proteção dos direitos dos animais? 
d) Atualmente, existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em 
situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus tratos? 
e) Há possibilidade da instalação de clínica veterinária para o atendimento das demandas 
voltadas para a proteção dos direitos dos animais? 
f) Há possibilidade de a Administração realizar consultas, exames e tratamento veterinários 
voltados para os animais resgatados em situação de abandono? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e, 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM; Cruzeiro FM; 
Jovem Pan; e, Cantate FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de junho de 2021. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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