| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Questiona a Administração, se é de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente a prestação de serviços públicos voltados ao atendimento das demandas públicas relacionadas aos animais, seja em situação de abandono, resgate ou outras; qual a estrutura administrativa da Secretaria do Meio Ambiente disponibilizada ao atendimento dessas demandas, qual a localidade e a extensão das atribuições do órgão ou setor; se existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus tratos; se há possibilidade da instalação de clínica veterinária para o atendimento das demandas voltadas para a proteção dos direitos dos animais; se há possibilidade do setor competente realizar consultas, exames e tratamentos veterinários voltados para os animais resgatados em situação de abandono; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 161/21 CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas normas voltadas à proteção dos direitos dos animais, mas essa preocupação com os direitos dos animais é uma preocupação mundial, como por exemplo, a Unesco, em 1978 proclamou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações”; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.605, de 1998 estabeleceu diversas normas de proteção aos animais e ao meio ambiente, cominando pena aos seus infratores; visando a sua máxima proteção; diferente, não o fez a LOM - Lei Orgânica do Município, em seu artigo 184, inciso VI ao estabelecer que “cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta e indireta e fundacional: proteger a fauna e a flora, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos”; CONSIDERANDO que, de acordo como o artigo 31 da LOM, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público, em nosso município, deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, existem várias normas jurídicas com a finalidade precípua de proteção ao meio ambiente, englobando aqui a fauna e a flora em caráter amplo, contudo, é necessária a efetividade nas ações e programas de iniciativa do Poder Público visando à proteção dos animais; CONSIDERANDO que, a existência de um órgão destinado e com recursos próprios destinados para as ações administrativas de proteção aos animais, independentemente da espécie, é de suma importância em nosso Município, por isso faz-se necessária, a criação de um órgão administrativo com essa finalidade, contemplando, em sua estrutura, todos os equipamentos utilizados para exames, cirurgias e equipe especializada no resgate de animais. Assim sendo, entendemos, por bem, que haja um espaço amplo e destinado ao acolhimento desses animais; e, CONSIDERANDO que, os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e de serem atendidos, com 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a maior brevidade possível, para ajudar na resolução de eventual problemática, envolvendo a prestação de serviços públicos ditos essenciais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, a prestação de serviços públicos voltados ao atendimento das demandas públicas relacionadas aos animais, seja em situação de abandono, resgate ou outras? b) Qual a estrutura administrativa da Secretaria do Meio Ambiente disponibilizada ao atendimento dessas demandas, qual a localidade e a extensão das atribuições do órgão ou setor? c) A Administração tem ciência da necessidade de criação de um órgão administrativo vinculado à Secretaria do Meio Ambiente em nosso Município voltado exclusivamente para a proteção dos direitos dos animais? d) Atualmente, existe algum espaço público municipal que recolha e abrigue animais em situação de abandono ou que foram resgatados em situações de maus tratos? e) Há possibilidade da instalação de clínica veterinária para o atendimento das demandas voltadas para a proteção dos direitos dos animais? f) Há possibilidade de a Administração realizar consultas, exames e tratamento veterinários voltados para os animais resgatados em situação de abandono? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e, “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM; Cruzeiro FM; Jovem Pan; e, Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de junho de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador