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materia nº 164/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaQuestiona se a Administração Municipal tem conhecimento do estado que se encontra o Ecoponto, na região central da cidade; e, para que informe: quais são os planejamentos da Administração junto à efetiva fiscalização e melhor organização do referido Ecoponto; quem é o responsável direto pelo local, e em caso de urgência (incêndio), qual o telefone a população deve acionar; quais os critérios para a organização das baias do Ecoponto localizado no final da Avenida 31 de Março; qual é a quantidade mensal de material recolhido do referido Ecoponto; qual é o encaminhamento final dos descartes destinados ao Ecoponto; e, se existe algum projeto de compostagem para os resíduos de jardinagem recolhidos no Ecoponto, para que possam ser doados às hortas comunitárias.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 164/21 
CONSIDERANDO que o sistema de Ecoponto está localizado em uma área pública municipal, 
instalado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para a 
recepção e captação de pequenas quantidades de entulhos descartados pelos munícipes; 
CONSIDERANDO que, recebemos algumas denúncias que o Ecoponto, localizado na região 
central, estaria completamente abandonado pelo poder público, onde estaria havendo, inclusive, 
descarte irregular de entulhos e de outros materiais, como por exemplo: Pneus, lixos domésticos, 
entre outros materiais, que não são permitidos nas áreas de descartes de Ecopontos, em 
Votorantim; 
CONSIDERANDO que, após receber diversas denúncias de nossa população, fomos averiguar 
pessoalmente o local; e, verificamos que os materiais estão sendo descartados, sem qualquer tipo 
de critério ou fiscalização pelo Poder Público, ou seja (recicláveis misturados com outros 
materiais não recicláveis); material amontoado, e, sem as devidas placas indicativas de separação 
dos materiais, ficando aglomerado tudo no mesmo local, dando a impressão de ser um 
verdadeiro “lixão”, e com isso, vemos que a Administração não está fazendo uma fiscalização 
correta dos descartes e nem orientando a população sobre os descartes de materiais; e, 
CONSIDERANDO ainda, que os Ecopontos, por sua natureza jurídica, deveriam ser locais 
planejados para a correta destinação dos resíduos de materiais de logística reversa, o que 
significa promover o retorno de bens ou de seus materiais produtivos ao ciclo produtivo ou de 
negócios, agregando valor econômico e ecológico. 
Diante do exposto, vistas e constatadas diversas irregularidades que estão ocorrendo no 
Ecoponto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Pública tem conhecimento do estado que se encontra o Ecoponto, na 
região central da cidade? 
b) Quais são os planejamentos da Administração junto à efetiva fiscalização e melhor 
organização do referido Ecoponto? 
c) Com o risco iminente de incêndios no Ecoponto, a Administração poderia nos informar 
quem é o responsável direto pelo local, e em caso de urgência, qual o telefone a população 
deve acionar? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Quais os critérios para a organização das baias do Ecoponto localizado no final da Avenida 
31 de Março? 
e) A Administração pode informar qual é a quantidade mensal de material recolhido do 
referido Ecoponto? 
f) Qual é o encaminhamento final dos descartes destinados ao Ecoponto? 
g) Existe algum projeto de compostagem para os resíduos de jardinagem recolhidos no 
Ecoponto, para que possam ser doados às hortas comunitárias? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de junho de 2021. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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