| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal tem realizado fiscalização dos estabelecimentos que comercializam gás de cozinha, em Votorantim, para verificar a regularização dos mesmos; se a Prefeitura tem ciência de que, em nosso município, há estabelecimentos que estão comercializando esse produto, de forma irregular; qual a solução da Prefeitura, para garantir que somente estabelecimentos preparados e legalizados efetuem, de fato, a comercialização de gás de cozinha, em Votorantim; se a Prefeitura dispõe de um órgão responsável e de um canal de comunicação, para receber denúncias de estabelecimentos que estão comercializando gás de cozinha, de forma irregular; e, se existe um plano de fiscalização de comércios irregulares (em geral), em Votorantim. |
| native_id | 14274 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 166/21 CONSIDERANDO que, recebemos relatos sobre a comercialização de gás de cozinha em estabelecimentos que estariam irregulares; CONSIDERANDO que a venda de gás de cozinha, por estabelecimentos irregulares, proporciona uma concorrência desleal, com aqueles que arcam com todos os custos referentes à comercialização legal do produto; CONSIDERANDO que há um grande risco de acidentes devido ao gênero desse produto, ao realizar a armazenagem do mesmo, de forma irregular; e, CONSIDERANDO que, pelo que sabemos, infelizmente, não está havendo fiscalização desse tipo de atividade em comércios irregulares, em Votorantim, de forma a inibir tal prática. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura Municipal tem realizado fiscalização dos estabelecimentos que comercializam gás de cozinha, em Votorantim, para verificar a regularização dos mesmos? b) Em caso negativo, por qual motivo não é feito regularmente esse tipo de fiscalização? c) A Prefeitura tem ciência de que, em nosso município, há estabelecimentos que estão comercializando gás de cozinha, de forma irregular, sem cumprirem à devida legislação? d) Qual a solução da Prefeitura, para garantir que somente estabelecimentos preparados e legalizados efetuem, de fato, a comercialização de gás de cozinha, em Votorantim? e) A Prefeitura dispõe de um órgão responsável e de um canal de comunicação, para receber denúncias de estabelecimentos que estão comercializando gás de cozinha, de forma irregular? f) De um modo geral, a atual gestão poderia informar a esta Casa de Leis, se existe um plano de fiscalização de comércios irregulares, em Votorantim? Que do deliberado se dê ciência aos Jornais: “Cruzeiro do Sul”, “Gazeta de Votorantim” e “Folha de Votorantim”. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de junho de 2021. MURILO LIMA PIATTI Vereador