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materia nº 166/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaQuestiona a Administração, se a Prefeitura Municipal tem realizado fiscalização dos estabelecimentos que comercializam gás de cozinha, em Votorantim, para verificar a regularização dos mesmos; se a Prefeitura tem ciência de que, em nosso município, há estabelecimentos que estão comercializando esse produto, de forma irregular; qual a solução da Prefeitura, para garantir que somente estabelecimentos preparados e legalizados efetuem, de fato, a comercialização de gás de cozinha, em Votorantim; se a Prefeitura dispõe de um órgão responsável e de um canal de comunicação, para receber denúncias de estabelecimentos que estão comercializando gás de cozinha, de forma irregular; e, se existe um plano de fiscalização de comércios irregulares (em geral), em Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 166/21 
CONSIDERANDO que, recebemos relatos sobre a comercialização de gás de cozinha em 
estabelecimentos que estariam irregulares; 
CONSIDERANDO que a venda de gás de cozinha, por estabelecimentos irregulares, proporciona 
uma concorrência desleal, com aqueles que arcam com todos os custos referentes à comercialização 
legal do produto; 
CONSIDERANDO que há um grande risco de acidentes devido ao gênero desse produto, ao realizar 
a armazenagem do mesmo, de forma irregular; e, 
CONSIDERANDO que, pelo que sabemos, infelizmente, não está havendo fiscalização desse tipo 
de atividade em comércios irregulares, em Votorantim, de forma a inibir tal prática. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura Municipal tem realizado fiscalização dos estabelecimentos que comercializam gás 
de cozinha, em Votorantim, para verificar a regularização dos mesmos? 
b) Em caso negativo, por qual motivo não é feito regularmente esse tipo de fiscalização? 
c) A Prefeitura tem ciência de que, em nosso município, há estabelecimentos que estão 
comercializando gás de cozinha, de forma irregular, sem cumprirem à devida legislação? 
d) Qual a solução da Prefeitura, para garantir que somente estabelecimentos preparados e 
legalizados efetuem, de fato, a comercialização de gás de cozinha, em Votorantim? 
e) A Prefeitura dispõe de um órgão responsável e de um canal de comunicação, para receber 
denúncias de estabelecimentos que estão comercializando gás de cozinha, de forma irregular? 
f) De um modo geral, a atual gestão poderia informar a esta Casa de Leis, se existe um plano de 
fiscalização de comércios irregulares, em Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência aos Jornais: “Cruzeiro do Sul”, “Gazeta de Votorantim” e 
“Folha de Votorantim”. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 22 de junho de 2021. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador 

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