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materia nº 51/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
native_id14277

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Retirado — Retirado pelo autor em 20/08/2021.
2021-06-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16ª S.O. (22/06/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051, DE 2021
Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no 
âmbito do Município de Votorantim e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art.1º Fica instituído o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino Público que terá as seguintes finalidades:
I – incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;
II – orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
III – ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV – estimular as adoções de animais abandonados;
V – ministrar noções de cidadania.
Art. 2º A orientação e as atividades do Projeto ficarão a cargo de veterinários e educadores 
devidamente treinados para este fim.
Art. 3º A direção das unidades escolares prestará todo o apoio necessário ao Projeto, devendo 
decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os 
encontros do Projeto para fins ilustrativos das finalidades contidas no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Projeto Escola Amiga dos Animais incluirá, entre outras atividades, visitas a 
exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, entidades que cuidem de 
animais abandonados e a confecção de painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de junho de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto surgiu da observação relativa à necessidade de estimular crianças e jovens a 
manter uma relação de respeito, carinho e proteção aos animais.
A escola desempenha importante papel na formação de caráter e de valores, tornando-se 
instrumento fundamental para viabilizar a implementação de políticas públicas como a que está proposta 
por meio deste projeto.
A difusão do conhecimento permite que as crianças e jovens possam fixar os conteúdos e, 
principalmente, repassar essas premissas aos seus familiares, objetivando aprimorar a relação entre as 
pessoas e os animais, muitas vezes vítimas de maus tratos.
O Projeto Escola Amiga dos Animais vem do ideal de que a educação ambiental, principalmente 
direcionada a crianças e adolescentes, voltada à adoção consciente e guarda responsável, é a base para 
que futuras gerações tenham plena compreensão de uma convivência harmoniosa e respeitosa com 
animais.
A possibilidade de interação com animais comunitários nas escolas dá o caráter prático para que 
os professores possam desenvolver atividades extraclasses, tais como cuidados de alimentação, higiene e 
sanitário, assim como afeição aos animais, pois esses também sentem fome, sede, dor e falta de atenção 
similar a qualquer ser humano.
O objetivo é promover nas escolas uma cultura de responsabilidade e solidariedade para com as 
formas de vida, sensibilizando professores, estudantes e a comunidade sobre a importância da posse 
responsável, da castração para evitar a superlotação de cães e gatos abandonados na cidade, da prevenção 
de zoonoses, bem como sobre os sofrimentos causados aos animais devido aos maus tratos.
Assim, estando esse projeto de lei compatível com as disposições da Constituição Federal, da Lei 
Orgânica Municipal e do Regimento Interno, propõe-se a matéria à deliberação dessa respeitável Casa 
Legislativa, certo de que por meio da pauta desse projeto poderemos difundir desde cedo, nos bancos 
escolares, a importância de se cuidar e respeitar os animais.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

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