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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 052, DE 2021
Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas no
Município de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Cria-se o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
I – Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA);
II – Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e
III – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei serão realizados censos para
a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas
com autismo.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei será elaborado o
Cadastro de Inclusão.
Art. 4º O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente
ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de junho de 2021.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O autismo é uma síndrome complexa tanto em nível de diagnóstico quanto de tratamento.
De acordo com diagnósticos, o autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da
comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo.
De acordo com dados atuais da Organização das Nações Unidas (ONU), o autismo é muito mais
comum do que se pensa.
Desse modo, cerca de um por cento da população mundial, o que é equivalente a uma em cada 68
crianças, apresenta algum transtorno do espectro autista, e a ocorrência da condição neurológica tem
aumentado, sendo a maioria dos afetados crianças.
Além de encontrarem dificuldades com o tratamento, segundo especialistas, as pessoas com
autismo acabam sendo discriminadas, não tendo acesso a serviços que favoreçam, em condições de
igualdade com as demais pessoas, o direito à educação, ao emprego e à vida em comunidade.
Em 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764 – Lei Berenice Piana – , instituindo a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A partir da referida Lei, fica clara a importância da realização de um censo para saber quantas
pessoas com autismo existem no Brasil, a fim de facilitar, bem como promover uma capacitação mais
qualificada dos profissionais da saúde, educadores e demais profissionais que atuam com as pessoas com
autismo. Nesse sentido, a busca pela valorização e pelo respeito com as pessoas com autismo deve ser
constante.
Assim, cada vez mais é preciso investir em serviços e pesquisas sobre a remoção de barreiras
sociais e equívocos sobre o autismo.
Nesse sentido que peço o apoio e compreensão dos nobres pares na aprovação deste projeto de lei
que possibilitará ao município projetar políticas públicas que venha ao encontro da realidade do autismo
em nosso município.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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