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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaRevoga o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio de 2021.
native_id14279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/08/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-08-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 17/08/2021.
2021-06-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16ª S.O. (22/06/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 2021
Revoga o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio 
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas(os) contra a Covid-19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
***********************************************************************
JUSTIFICATIVA:
A Lei 2.807, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a divulgação da lista de 
munícipes vacinados contra a COVID-19, prevê, em seu art. 2º, I, a divulgação do CPF das pessoas 
vacinadas. Apesar do objetivo da lei em referência estar de acordo com o dever de publicidade atribuído ao 
Poder Público, na esteira do princípio republicano, que preconiza a prestação de contas à população acerca 
dos atos praticados no exercício da gestão da coisa pública, entendemos que a divulgação do CPF dos 
munícipes é medida excessiva, conforme as razões expostas a seguir.
Consoante já ressaltado, a Lei 2.807/2021 visou dar concretude ao princípio 
constitucional da publicidade, expresso no art. 37, “caput”, da Constituição Federal. Contudo, ao fazê-lo, 
agiu de forma desproporcional, ferindo o direito individual da inviolabilidade da intimidade e da vida 
privada, assegurado no art. 5º, X, da mesma Constituição. Com isso, a Lei 2.807/2021, deixando evidente o
conflito entre os princípios da publicidade e da proteção da intimidade, optou por tratar o assunto de maneira 
inadequada, valorizando apenas um princípio em detrimento do outro. 
Ocorre que todos os princípios constitucionais aplicáveis a determinada circunstância 
devem ter algum grau de incidência nas situações que se propõe a regular. Afinal, o conteúdo normativo de 
um princípio constitucional é definido a partir de sua conjugação com os demais princípios consagrados pelo 
ordenamento jurídico. Além disso, jamais um princípio constitucional pode ter sua aplicação excluída em 
certo caso concreto, pois todos os princípios correspondem a normas jurídicas igualmente vigentes.
Com relação à obrigação imposta pela Lei 2.807/2021 relativa à divulgação, pela 
Prefeitura Municipal de Votorantim, da lista de munícipes vacinados contra a COVID-19, tanto o princípio 
da publicidade, quanto o princípio da proteção da intimidade devem ser aplicados de forma adequada, 
segundo o peso que cada princípio terá na situação sob análise.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse sentido, considerando a finalidade da Lei 2.807/2021, que é “gerar 
transparência sobre a execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID￾19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19, bem como um meio para evitar fura-filas”, além 
de “prevenir, no município, que aconteçam casos de corrupção dos planos de imunização”, a divulgação de 
dados como local onde foi realizada a imunização, descrição do local e da função exercida pela pessoa 
vacinada e o lote da vacina do se mostram suficientes para garantir a observância do princípio da 
publicidade. Desse modo, afigura-se desnecessária a divulgação do CPF dos munícipes vacinados, o qual 
está, portanto, acobertado pelo princípio da proteção da intimidade.
Nesses termos, por conhecer que as normas constitucionais vinculam em primeiro
lugar o Poder Legislativo, que se vê incumbido de conferir vigência e eficácia a todos os princípios postos na 
Lei Maior no exercício da atividade de elaboração legislativa, bem como por entender que a revogação do 
inciso I do art. 2º da Lei 2.807/2021 é suficiente para harmonizar os princípios da publicidade e da proteção 
da intimidade, solicitamos a compreensão e apoio dos colegas desta Casa para a aprovação do presente 
projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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