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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053, DE 2021
Revoga o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas(os) contra a Covid-19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A Lei 2.807, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre a divulgação da lista de
munícipes vacinados contra a COVID-19, prevê, em seu art. 2º, I, a divulgação do CPF das pessoas
vacinadas. Apesar do objetivo da lei em referência estar de acordo com o dever de publicidade atribuído ao
Poder Público, na esteira do princípio republicano, que preconiza a prestação de contas à população acerca
dos atos praticados no exercício da gestão da coisa pública, entendemos que a divulgação do CPF dos
munícipes é medida excessiva, conforme as razões expostas a seguir.
Consoante já ressaltado, a Lei 2.807/2021 visou dar concretude ao princípio
constitucional da publicidade, expresso no art. 37, “caput”, da Constituição Federal. Contudo, ao fazê-lo,
agiu de forma desproporcional, ferindo o direito individual da inviolabilidade da intimidade e da vida
privada, assegurado no art. 5º, X, da mesma Constituição. Com isso, a Lei 2.807/2021, deixando evidente o
conflito entre os princípios da publicidade e da proteção da intimidade, optou por tratar o assunto de maneira
inadequada, valorizando apenas um princípio em detrimento do outro.
Ocorre que todos os princípios constitucionais aplicáveis a determinada circunstância
devem ter algum grau de incidência nas situações que se propõe a regular. Afinal, o conteúdo normativo de
um princípio constitucional é definido a partir de sua conjugação com os demais princípios consagrados pelo
ordenamento jurídico. Além disso, jamais um princípio constitucional pode ter sua aplicação excluída em
certo caso concreto, pois todos os princípios correspondem a normas jurídicas igualmente vigentes.
Com relação à obrigação imposta pela Lei 2.807/2021 relativa à divulgação, pela
Prefeitura Municipal de Votorantim, da lista de munícipes vacinados contra a COVID-19, tanto o princípio
da publicidade, quanto o princípio da proteção da intimidade devem ser aplicados de forma adequada,
segundo o peso que cada princípio terá na situação sob análise.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Nesse sentido, considerando a finalidade da Lei 2.807/2021, que é “gerar
transparência sobre a execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19, bem como um meio para evitar fura-filas”, além
de “prevenir, no município, que aconteçam casos de corrupção dos planos de imunização”, a divulgação de
dados como local onde foi realizada a imunização, descrição do local e da função exercida pela pessoa
vacinada e o lote da vacina do se mostram suficientes para garantir a observância do princípio da
publicidade. Desse modo, afigura-se desnecessária a divulgação do CPF dos munícipes vacinados, o qual
está, portanto, acobertado pelo princípio da proteção da intimidade.
Nesses termos, por conhecer que as normas constitucionais vinculam em primeiro
lugar o Poder Legislativo, que se vê incumbido de conferir vigência e eficácia a todos os princípios postos na
Lei Maior no exercício da atividade de elaboração legislativa, bem como por entender que a revogação do
inciso I do art. 2º da Lei 2.807/2021 é suficiente para harmonizar os princípios da publicidade e da proteção
da intimidade, solicitamos a compreensão e apoio dos colegas desta Casa para a aprovação do presente
projeto.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de junho de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador