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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaInstitui no âmbito do município de Votorantim sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, realizada em: 17/08/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-08-10 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 17/08/2021.
2021-06-22 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16ª S.O. (22/06/2021)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054, DE 2021
Institui no âmbito do município de Votorantim sobre 
a criação da Semana Municipal de Incentivo à 
Adoção de Crianças e Adolescentes.
Art. 1º Fica instituída no município de Votorantim a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de 
Crianças e Adolescentes a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da 
Adoção.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes tem por objetivo:
I – conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados 
no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar 
saudável e afetuosa;
II – estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; 
III – despertar a necessidade da adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças com 
necessidades especiais.
Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, poderão ser 
desenvolvidas pelas entidades assistenciais atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e 
informação do tema adoção com realização de debates, palestras, seminários, divulgação de material 
informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, 
podendo contar com a participação voluntária de profissionais de assistência social, psicologia, educação, 
bem como de instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
***********************************************
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem por objetivo aplicar parcialmente o mesmo texto do Projeto de Lei nº 195/2019 
de autoria do Vereador RODRIGO MAGANHATO, aprovado na cidade de Sorocaba, sendo sancionado e 
publicado como Lei nº 12.079, de 11 de outubro de 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Anteriormente ao Código Civil Brasileiro de 1916, o instituto da adoção não vinha sistematizado, 
havendo várias possibilidades de adoção permitidas. O Código Civil de 2002 começou a disciplinar de 
forma ordenada o instituto da adoção, isto é, como instituição destinada a dar filhos, ficticiamente, 
àqueles a quem a natureza os tinha negado.
A partir da Lei nº 3.113/57, a adoção passou a ser um meio de melhorar as condições de vida do 
adotado. Essa Lei alterou a de 1916, fazendo com que fosse possível que um maior número de pessoas 
sentisse a experiência da adoção, proporcionando ao adotado melhores condições, materiais e morais.
Foi a Constituição Federal que equiparou, para quaisquer efeitos, os filhos de qualquer natureza, 
inclusive os adotivos. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 13 
de julho de 1990, que todas as adoções passaram a chamar-se "adoção plena".
O ECA, em seu artigo 41, atribui ao adotado o status de filho, e assim, dispõe: "A adoção atribui 
a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando￾o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais".
A evolução desse instituto tem-se direcionado basicamente a atender os interesses do adotado, 
servindo como meio de solucionar ou amenizar os problemas de crianças órfãs e abandonadas, as quais 
vivem nas ruas ou em más condições de sobrevivência.
Em 1996, representantes dos até então 14 grupos de apoio à adoção existentes no Brasil reuniram￾se nos dias 24 e 25 de maio em Rio Claro, interior de São Paulo, no "I Encontro Nacional de Associações 
e Grupos de Apoio à Adoção". Na ocasião, o dia 25 de maio foi eleito como o Dia Nacional da Adoção. 
E, seis anos depois, em 9 de maio de 2002, foi sancionada a Lei nº 10.447 oficializando a data em caráter
nacional. 
Segundo dados de maio de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, temos no Brasil 39.872 
pretendentes cadastrados para adotar, enquanto temos 76.291 crianças e adolescentes cadastradas.
Se por um lado, no perfil do adotante no Brasil, 88% (oitenta e oito por cento) dos adotantes só 
aceitam crianças até 6 anos de idade, somente 28% (vinte e oito por cento) das crianças abrigadas têm tal 
idade. Outra questão extremamente relevante é a questão da realidade das crianças cadastradas para 
adoção, sendo que cerca de 60% (sessenta por cento) possuem irmãos, quando na contramão disso, 33% 
(trinta e três por cento) dos pretendentes à adoção aceitam adotar irmãos.
Portanto, reputo fundamental a elaboração de projetos de incentivo à prática de adoção de menores 
para que tal quadro seja revertido de modo a elevar o número de adotantes em nosso país.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora 
apresentado.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de junho de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador

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