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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054, DE 2021
Institui no âmbito do município de Votorantim sobre
a criação da Semana Municipal de Incentivo à
Adoção de Crianças e Adolescentes.
Art. 1º Fica instituída no município de Votorantim a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de
Crianças e Adolescentes a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da
Adoção.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes tem por objetivo:
I – conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados
no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar
saudável e afetuosa;
II – estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;
III – despertar a necessidade da adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças com
necessidades especiais.
Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, poderão ser
desenvolvidas pelas entidades assistenciais atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e
informação do tema adoção com realização de debates, palestras, seminários, divulgação de material
informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos,
podendo contar com a participação voluntária de profissionais de assistência social, psicologia, educação,
bem como de instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem por objetivo aplicar parcialmente o mesmo texto do Projeto de Lei nº 195/2019
de autoria do Vereador RODRIGO MAGANHATO, aprovado na cidade de Sorocaba, sendo sancionado e
publicado como Lei nº 12.079, de 11 de outubro de 2019.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Anteriormente ao Código Civil Brasileiro de 1916, o instituto da adoção não vinha sistematizado,
havendo várias possibilidades de adoção permitidas. O Código Civil de 2002 começou a disciplinar de
forma ordenada o instituto da adoção, isto é, como instituição destinada a dar filhos, ficticiamente,
àqueles a quem a natureza os tinha negado.
A partir da Lei nº 3.113/57, a adoção passou a ser um meio de melhorar as condições de vida do
adotado. Essa Lei alterou a de 1916, fazendo com que fosse possível que um maior número de pessoas
sentisse a experiência da adoção, proporcionando ao adotado melhores condições, materiais e morais.
Foi a Constituição Federal que equiparou, para quaisquer efeitos, os filhos de qualquer natureza,
inclusive os adotivos. Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 13
de julho de 1990, que todas as adoções passaram a chamar-se "adoção plena".
O ECA, em seu artigo 41, atribui ao adotado o status de filho, e assim, dispõe: "A adoção atribui
a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligandoo de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais".
A evolução desse instituto tem-se direcionado basicamente a atender os interesses do adotado,
servindo como meio de solucionar ou amenizar os problemas de crianças órfãs e abandonadas, as quais
vivem nas ruas ou em más condições de sobrevivência.
Em 1996, representantes dos até então 14 grupos de apoio à adoção existentes no Brasil reuniramse nos dias 24 e 25 de maio em Rio Claro, interior de São Paulo, no "I Encontro Nacional de Associações
e Grupos de Apoio à Adoção". Na ocasião, o dia 25 de maio foi eleito como o Dia Nacional da Adoção.
E, seis anos depois, em 9 de maio de 2002, foi sancionada a Lei nº 10.447 oficializando a data em caráter
nacional.
Segundo dados de maio de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, temos no Brasil 39.872
pretendentes cadastrados para adotar, enquanto temos 76.291 crianças e adolescentes cadastradas.
Se por um lado, no perfil do adotante no Brasil, 88% (oitenta e oito por cento) dos adotantes só
aceitam crianças até 6 anos de idade, somente 28% (vinte e oito por cento) das crianças abrigadas têm tal
idade. Outra questão extremamente relevante é a questão da realidade das crianças cadastradas para
adoção, sendo que cerca de 60% (sessenta por cento) possuem irmãos, quando na contramão disso, 33%
(trinta e três por cento) dos pretendentes à adoção aceitam adotar irmãos.
Portanto, reputo fundamental a elaboração de projetos de incentivo à prática de adoção de menores
para que tal quadro seja revertido de modo a elevar o número de adotantes em nosso país.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei ora
apresentado.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 22 de junho de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador