| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Questiona Administração municipal sobre as ações tomadas após o Governo do Estado de São Paulo passar em 19/05/2021 para os munícipios a responsabilidade de conter preventivamente e mais rigorosamente a transmissão da Covid-19, quais foram as ações efetivas e preventivas contra a disseminação da Covid-19 em nosso município, qual é a parcela de responsabilidade direta ou indireta da Administração Municipal a estas mortes que estão ocorrendo, e ainda se pretende com a máxima urgência que se faz necessário aumentar a quantidade de leitos para atender os casos graves da Covid-19 em Votorantim. |
| native_id | 14305 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 173/21 CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de São Paulo em 19/05/2021 repassou aos municípios a responsabilidade de adotar medidas mais rígidas em relação a prevenção da contenção à pandemia, e segundo o governador João Dória (PSDB), cada cidade deve monitorar e ter o devido controle à situação da covid-19; CONSIDERANDO, que a Prefeitura Municipal de Votorantim, por meio da Secretaria de Saúde, confirmou nesta segunda-feira 21/06/2021, através do seu boletim epidemiológico mais dez mortes pelo Covid-19, e foram registrados mais 92 novos casos da doença em nossa cidade, e entre as dez mortes anotadas, nove foram de mulheres que não possuíam nenhum tipo de comorbidade, notícia que nos traz muita preocupação em relação as ações preventivas praticadas pela Administração; CONSIDERANDO, que atualmente nossa cidade de Votorantim registrou um número alto de 415 mortes em decorrência da Covid-19, dados esses que são divulgados pelos veículos de comunicação da administração municipal. O governo municipal também registrou 92 novos casos confirmados da doença na cidade. A quantidade de pessoas infectadas pelo vírus da Covid19 passou de 10.104 para 10.196 pessoas, já o número de recuperados chegou a 9.563. Os casos suspeitos atualmente são de 450 pessoas, e esses pacientes ainda aguardam os resultados dos exames para a confirmação ou não da doença; CONSIDERANDO, que o boletim divulgado pela atual administração nos mostra a ineficiência das ações tomada até o presente momento, pois a ocupação dos leitos está cada dia mais alta, não se obtendo nenhuma estabilização na contenção e disseminação do vírus; CONSIDERANDO, ainda, que o hospital Santo Antônio ter nove quartos de enfermaria e todos eles estão ocupados, possuindo 11 vagas na UTI, com apenas três disponíveis, já o Hospital Municipal Dr. Lauro Roberto Fogaça contendo 32 leitos de enfermaria estando também, todos em sua capacidade máxima de ocupação, existindo somente 12 vagas na UTI contendo somente uma vaga desocupada; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelos órgãos fiscalizadores e punida se constatada, o trabalho de fiscalização precisa e deve ser feito imediatamente e com eficácia para que não haja essa grande taxa de letalidade em nosso município por conta da transmissão da Covid-19, visto que a Administração Municipal é a responsável direta pela Saúde do nosso munícipio. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) Após o Governador do Estado de São Paulo Sr. João Dória passar em 19/05/2021 para os munícipios a responsabilidade de conter preventivamente e mais rigorosamente a transmissão da Covid-19, quais foram as ações efetivas e preventivas contra a disseminação da Covid-19 em nosso município? b) Quais foram as medidas adotadas pelo Executivo Municipal, levando em consideração o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo Sr. João Dória à passagem de responsabilização aos municípios às prevenções, em relação às mortes ocorridas em nossa cidade de Votorantim? c) A Administração Municipal tem responsabilidade direta ou indireta a essa mortes que estão ocorrendo em nossa cidade de Votorantim por conta da Covid-19? Por eventualidade se não tenha responsabilidade em relação às mortes pela Covid-19, de quem é a responsabilidade? d) O Poder Executivo pretende com a máxima urgência que se faz necessário aumentar a quantidade de leitos para atender os casos graves da Covid-19 em Votorantim? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo (Comarca de Votorantim), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Regional 09 – Sorocaba-SP (TCE-SP) e aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornal Gazeta de Votorantim, Jornal Folha de Votorantim, e; Rádio Cantate, Rádio Tropical, Rádio Cacique, Rádio Jovem Pan de Sorocaba-SP e Rádio Band de Sorocaba-SP. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de junho de 2021. LUCIANO DA SILVA Vereador