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materia nº 176/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaQuestiona Administração municipal se tem algum cronograma para a testagem rápida da SARS-COV-19 para os profissionais da área da educação, e se há possibilidade de realizar estudo técnico para testagem rápida também nos alunos, questiona ainda se possui esses kits de testagem rápida da SARS-COV-19, se há são destinados para quais pessoas e para quais órgãos da Administração Pública.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 176/21 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância 
pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre 
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou 
através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; 
CONSIDERANDO que, no artigo 31 a fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder 
Executivo Municipal, na forma da lei; 
 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público 
em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; 
CONSIDERANDO que, atualmente a população de Votorantim está em cerca de 125.000 
pessoas, e com o passar do tempo as necessidades públicas aumentam com o seu crescimento 
populacional; 
CONSIDERANDO que, a saúde pública é uma das áreas de maior relevância em nossa 
sociedade, e principalmente em nossa cidade, que vem passando uma sobrecarga no sistema 
público de saúde por conta desta pandemia; 
 
CONSIDERANDO que, em breve as atividades escolares em nosso município retornarão de 
forma presencial, surge a necessidade de adaptações e ações visando à diminuição do risco de 
transmissão do vírus nas unidades de educação; 
CONSIDERANDO que, a prevenção é um dos principais meios de diminuir as chances de 
contaminação com o vírus SARS-COV-19, atendendo a todos os protocolos sanitários expedidos 
pelas autoridades competentes, seja, no uso de máscaras, higienização das mãos, distanciamento 
social; 
CONSIDERANDO que, mesmo observando esses protocolos sanitários se faz necessário 
ampliar as medidas de prevenção, em se tratando de ambiente de domínio público entendemos 
que essa prevenção deve ser ainda mais proativa, necessitando, portanto, do uso de equipamentos 
de uso médico, que acabaram por fazer parte da rotina de prevenção de muitos; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CONSIDERANDO que, ao nosso entender o uso da testagem rápida nos profissionais da rede 
de educação pública, se faz, de suma importância e de forma periódica, de preferência 
semanalmente; 
CONSIDERANDO que, tal medida visa à proteção do interesse público, não apenas dentro das 
escolas, mas também em toda a nossa cidade. 
Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, se oficie a 
Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração tem algum cronograma para a testagem rápida da SARS-COV-19 para 
os profissionais da área da educação, incluindo todos aqueles profissionais que estão no 
ambiente escolar? 
b) A Administração tem ciência que em diversos casos a contaminação com a SARS-COV￾19 dá-se de forma assintomática, contudo podendo haver a proliferação do vírus para 
terceiros? 
c) A Administração tem a possibilidade de realizar estudo técnico através da secretaria 
competente sobre a possibilidade de testagem rápida nos alunos? 
d) Atualmente a Administração possui esses kits de testagem rápida da SARS-COV-19, em 
caso positivo, são destinados para quais pessoas e para quais órgãos da Administração 
Pública? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de junho de 2021. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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