| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Questiona Administração municipal se tem algum cronograma para a testagem rápida da SARS-COV-19 para os profissionais da área da educação, e se há possibilidade de realizar estudo técnico para testagem rápida também nos alunos, questiona ainda se possui esses kits de testagem rápida da SARS-COV-19, se há são destinados para quais pessoas e para quais órgãos da Administração Pública. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 176/21 CONSIDERANDO que, a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; CONSIDERANDO que, no artigo 31 a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, atualmente a população de Votorantim está em cerca de 125.000 pessoas, e com o passar do tempo as necessidades públicas aumentam com o seu crescimento populacional; CONSIDERANDO que, a saúde pública é uma das áreas de maior relevância em nossa sociedade, e principalmente em nossa cidade, que vem passando uma sobrecarga no sistema público de saúde por conta desta pandemia; CONSIDERANDO que, em breve as atividades escolares em nosso município retornarão de forma presencial, surge a necessidade de adaptações e ações visando à diminuição do risco de transmissão do vírus nas unidades de educação; CONSIDERANDO que, a prevenção é um dos principais meios de diminuir as chances de contaminação com o vírus SARS-COV-19, atendendo a todos os protocolos sanitários expedidos pelas autoridades competentes, seja, no uso de máscaras, higienização das mãos, distanciamento social; CONSIDERANDO que, mesmo observando esses protocolos sanitários se faz necessário ampliar as medidas de prevenção, em se tratando de ambiente de domínio público entendemos que essa prevenção deve ser ainda mais proativa, necessitando, portanto, do uso de equipamentos de uso médico, que acabaram por fazer parte da rotina de prevenção de muitos; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que, ao nosso entender o uso da testagem rápida nos profissionais da rede de educação pública, se faz, de suma importância e de forma periódica, de preferência semanalmente; CONSIDERANDO que, tal medida visa à proteção do interesse público, não apenas dentro das escolas, mas também em toda a nossa cidade. Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvida o Plenário, se oficie a Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem algum cronograma para a testagem rápida da SARS-COV-19 para os profissionais da área da educação, incluindo todos aqueles profissionais que estão no ambiente escolar? b) A Administração tem ciência que em diversos casos a contaminação com a SARS-COV19 dá-se de forma assintomática, contudo podendo haver a proliferação do vírus para terceiros? c) A Administração tem a possibilidade de realizar estudo técnico através da secretaria competente sobre a possibilidade de testagem rápida nos alunos? d) Atualmente a Administração possui esses kits de testagem rápida da SARS-COV-19, em caso positivo, são destinados para quais pessoas e para quais órgãos da Administração Pública? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de junho de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador