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materia nº 177/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaQuestiona Administração municipal se tem mapeado quais os bairros com maior incidência do desrespeito em relação a poluição sonora causada por veículos automotores, se estão realizando rondas periódicas nestes bairros para diminuir a incidência e com que periodicidade elas são feitas, se não são feitas há algum planejamento para isto, pede ainda informações a respeito do número de multas este ano devido a esta inflação e se há algum programa além das punições sobre este tema e se poderia ser apresentado, e se não há informar se existe algum planejamento para isto.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 177/21
CONSIDERANDO que, a RESOLUÇÃO Nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, 
Dispõe sobre os critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular, 
inclusive por ruído (Poluição Sonora);
CONSIDERANDO também, que, a Lei Municipal da cidade de Votorantim Nº 2706, DE 
MAIO DE 2019, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição, e 
o CAPÍTULO IV desta lei, trata sobre os ruídos sonoros provenientes de escapamento veicular;
CONSIDERANDO que, na Audiência Pública relizada no dia 13 de maio na Câmara 
Municipal, por iniciativa deste Vereador, relativa ao “MAIO AMARELO” – RESPEITO E 
RESPONSABILIDADE: PRATIQUE NO TRÂNSITO, e o tema “poluição sonora por 
ruído de escapamento de motocicletas” foi amplamente observado pelos participantes;
CONSIDERANDO que, conforme o Relatório deste Vereador entregue a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Fabiola Alves da Silva Pedrico no dia 07/06/21, proveniente das saídas da 
Audiência Pública Maio Amarelo, que no seu capítulo 7, tem como uma das ações: Mapear 
os bairros e/ou vias com maior incidência de motociclistas indisciplinados e aumentar as 
rondas;
CONSIDERANDO finalmente, que, munícipes procuram rotineiramente este Vereador, 
queixando-se dos veículos automotores que têm seus escapamentos modificados (em especial 
das motos), causando grande trastorno e pertubação independente do horário e nos relataram 
também que sentem a falta de fiscalização mais intensa, em praças e hospitais, UPA e UBS.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração tem mapeado, quais os bairros com maior incidência do desrespeito em 
relação a poluição sonora, com ruído acima do limite determinado em lei?
b) Se sim, estão realizando rondas periódicas nestes bairros para diminuir a incidência? Qual 
o periodicidade?
c) Se não, qual o é planejamento?
d) Quantas multas foram aplicadas neste ano em relação a poluição sonoro dos veículos 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
automotores?
e) Esta Administração tem algum outro programa para inibir a ocorrência dos ruídos acima do 
limite, além das punições?
f) Se sim, pode nos apresentar?
g) Se não, qual é o planejamento para o tema?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo 
relacionados:
 TV Votorantim - Canal 3;
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim";
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema; Cacique AM/FM; Band FM;
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM;
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de junho de 2021.
CIRINEU BARBOSA 
Vereador

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