| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Questiona Administração municipal se tem mapeado quais os bairros com maior incidência do desrespeito em relação a poluição sonora causada por veículos automotores, se estão realizando rondas periódicas nestes bairros para diminuir a incidência e com que periodicidade elas são feitas, se não são feitas há algum planejamento para isto, pede ainda informações a respeito do número de multas este ano devido a esta inflação e se há algum programa além das punições sobre este tema e se poderia ser apresentado, e se não há informar se existe algum planejamento para isto. |
| native_id | 14309 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 177/21 CONSIDERANDO que, a RESOLUÇÃO Nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, Dispõe sobre os critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular, inclusive por ruído (Poluição Sonora); CONSIDERANDO também, que, a Lei Municipal da cidade de Votorantim Nº 2706, DE MAIO DE 2019, dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição, e o CAPÍTULO IV desta lei, trata sobre os ruídos sonoros provenientes de escapamento veicular; CONSIDERANDO que, na Audiência Pública relizada no dia 13 de maio na Câmara Municipal, por iniciativa deste Vereador, relativa ao “MAIO AMARELO” – RESPEITO E RESPONSABILIDADE: PRATIQUE NO TRÂNSITO, e o tema “poluição sonora por ruído de escapamento de motocicletas” foi amplamente observado pelos participantes; CONSIDERANDO que, conforme o Relatório deste Vereador entregue a Excelentíssima Senhora Prefeita Fabiola Alves da Silva Pedrico no dia 07/06/21, proveniente das saídas da Audiência Pública Maio Amarelo, que no seu capítulo 7, tem como uma das ações: Mapear os bairros e/ou vias com maior incidência de motociclistas indisciplinados e aumentar as rondas; CONSIDERANDO finalmente, que, munícipes procuram rotineiramente este Vereador, queixando-se dos veículos automotores que têm seus escapamentos modificados (em especial das motos), causando grande trastorno e pertubação independente do horário e nos relataram também que sentem a falta de fiscalização mais intensa, em praças e hospitais, UPA e UBS. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem mapeado, quais os bairros com maior incidência do desrespeito em relação a poluição sonora, com ruído acima do limite determinado em lei? b) Se sim, estão realizando rondas periódicas nestes bairros para diminuir a incidência? Qual o periodicidade? c) Se não, qual o é planejamento? d) Quantas multas foram aplicadas neste ano em relação a poluição sonoro dos veículos 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO automotores? e) Esta Administração tem algum outro programa para inibir a ocorrência dos ruídos acima do limite, além das punições? f) Se sim, pode nos apresentar? g) Se não, qual é o planejamento para o tema? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema; Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de junho de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador