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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre a Criação de Memorial em homenagem às vítimas fatais do coronavírus (COVID-19) no Município de Votorantim.
native_id14312

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Retirado — Retirado pelo autor em 19/07/2021.
2021-06-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-29 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 17ª S.O. (29/06/2021)

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055, DE 2021 
Dispõe sobre a Criação de Memorial em 
homenagem às vítimas fatais do coronavírus 
(COVID-19) no Município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituído o Memorial cuja finalidade é o plantio de uma árvore para cada 
pessoa falecida em decorrência da COVID – 19, residente em nosso município. 
Parágrafo único. O plantio das mudas deverá ser feito pelos próprios familiares. 
Art.2º São objetivos precípuos do Memorial em homenagem às vítimas do coronavírus: 
I - preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 que tiveram suas vidas 
interrompidas drasticamente em consequência da doença; 
II – oportunizar aos familiares e amigos de vítimas da COVID – 19 um local de luto e 
homenagem, visto que sepultam seus entes sem o direto a uma despedida após na maioria das 
vezes ter ficado em isolamento no período de internação; 
II – corroborar a década de Restauração de Ecossistemas (2021 – 2030) celebrada pela 
ONU. 
Art. 3 º Cada plantio de árvore constará uma plaqueta com a identificação da pessoa 
falecida em decorrência do vírus. 
Parágrafo único: A meta é chegar a uma muda por pessoa falecida. 
Art. 4 º O plantio das árvores de que trata a presente lei se dará, no espaço destinado ao 
Memorial localizado em Área de Preservação Permanente (APP). 
Parágrafo único. A manutenção e fiscalização do Memorial ocorrerá por meio de parceria 
da comunidade e a Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 29 de junho de 2021. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Estamos entrando na década de Restauração de Ecossistemas (2021 – 2030) celebrado 
pela ONU, este vereador propõe o plantio de árvores em homenagem às vítimas da COVID – 19. 
A COVID – 19 vem ceifando milhões de vidas e trazendo dor irreparável a essas 
famílias, que nem sequer tem o direito de despedir de seus entes queridos, visto que muitas vezes 
passam por um longo período de internação o qual precisam ficar isolados e encerram com um 
sepultamento em urnas lacradas e sem velório, que seria o momento de constatação do luto. 
Poderíamos com este projeto oportunizar as famílias uma homenagem a estes familiares e 
ao mesmo tempo incentivar a recuperação das florestas no Brasil, visto que a pandemia acomete 
todo território brasileiro. 
Essas, pois, senhores e senhoras, as razões para a aprovação do presente Projeto de Lei – 
PL, em face da relevância e importância da Matéria.
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador

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