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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaInstitui a Campanha “Janeiro Branco” que visa à promoção da Saúde Mental, por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/08/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-08-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 10/08/2021.
2021-06-29 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-06-29 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 17ª S.O. (29/06/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056, DE 2021
Institui a Campanha “Janeiro Branco” que visa à 
promoção da Saúde Mental, por meio de campanhas 
educativas, informativas e preventivas no âmbito do 
Município de Votorantim e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do município de Votorantim a Campanha "Janeiro 
Branco", dedicada à promoção da saúde mental.
§ 1º O mês de janeiro será destinado a divulgação da prevenção, tratamento e promoção do bem￾estar mental e emocional.
§ 2º Eventos e atividades irão estimular a participação voluntária de profissionais de saúde e 
demais interessados.
Art. 2º O enfoque da Campanha de que trata esta Lei é a promoção de hábitos saudáveis e a 
prevenção de doenças psíquicas, com atenção especial para casos como prevenção à dependência 
química, depressão e o suicídio.
Art. 3º A presente Lei possui os seguintes objetivos:
I - inserir a temática da saúde mental na comunidade como um todo;
II - promover ações em saúde mental que leve a ideia de qualidade de vida pessoal e relacional 
entre os indivíduos, considerando aspectos como atitudes positivas, crescimento pessoal, 
desenvolvimento e autorrealização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, 
percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social;
III - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes 
conhecimentos podem contribuir para a promoção de saúde mental e emocional;
IV - evidenciar a saúde mental e emocional nas mídias;
V - combater a ideia de que a saúde mental está associada à ausência de transtornos psíquicos, mas 
sim ao bem-estar e ao equilíbrio emocional;
VI - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e 
instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema, sob o ponto de vista social e 
educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e 
prevenção.
Art. 4º As atividades de que trata o art. 3º desta Lei podem ser planejadas e desenvolvidas em 
conjunto com órgãos públicos e privados relacionados ao tema, compreendendo, entre outras, palestras, 
audiências, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º A Campanha "Janeiro Branco", instituída por esta Lei, passa a integrar o Calendário 
Oficial do Município de Votorantim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 29 de junho de 2021.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
“Cesar Silva”
Vereador
***********************************************
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura se foca na importância de ações na promoção da Saúde Mental e suas 
consequências. O "Janeiro Branco" foi assim batizado por janeiro ser o primeiro mês do ano, onde 
começamos nossas reflexões e planejamento para nossa caminhada para mais uma fase de nossas vidas, 
somado ao branco que é a cor proveniente da somatória de todas as cores remetendo a ideia de que para 
ter saúde mental é necessária a harmonia de todas áreas de sua vida.
O intuito principal na instituição deste mês é chamar atenção de todas as pessoas para as questões 
relacionadas à saúde mental. Relatório de 2015, da OMS - Organização Mundial de Saúde salienta que 
cerca de 800 mil pessoas cometem suicídio por ano no país, sendo uma morte a cada 40 segundos. Muitos 
deles, fruto de transtornos psiquiátricos, além da utilização de álcool e drogas, o que faz dessa situação 
um problema de saúde pública.
O presente projeto, de minha autoria tem por finalidade fazer do mês de janeiro o marco atemporal 
estratégico para que todas as pessoas reflitam, debatam e planejem ações em prol da saúde mental e da 
felicidade em suas vidas. 
Atualmente vivemos um aumento expressivo nos casos de violência no trânsito, drogadição, 
consumismo desenfreado, suicídio, intolerância ao outro e/ou às situações, o que pode levar a um 
desequilíbrio emocional que resulta em transtornos de humor, estresse elevado, abuso de drogas e 
psicofármacos, bem como outros transtornos psíquicos.
Diante dessa realidade precisamos repensar o cuidado em Saúde Mental com foco não somente 
nas práticas curativas, mas também na prevenção e promoção do bem-estar emocional. Diversas áreas do 
saber já produziram conhecimentos e práticas que favorecem a Saúde Mental, porém precisamos integrá￾las para alcançar um equilíbrio emocional global.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Finalizando, peço aos meus pares que aprovem este projeto que trará aos cidadãos possibilidade de 
maior conscientização a respeito da Saúde Mental em nosso município, tornando-se referência para o 
nosso país.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
“Cesar Silva”
Vereador

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