| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Questiona se Administração municipal tem alguma data prevista para enviar para esta Casa de Leis um Projeto instituindo uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU sem a cobrança de juros e multa, caso não haja esta previsão qual é o motivo que impede o envio de tal Projeto de Lei. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 182/21 CONSIDERANDO que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se constitui como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente, para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada localidade; CONSIDERANDO que, diariamente, em nosso gabinete, recebemos muitos munícipes com o IPTU atrasado e com grande desejo de regularizar seus débitos junto ao Município, mas, em alguns casos, os juros e multas chegam a ser maiores do que o valor principal da dívida; CONSIDERANDO que o momento que estamos vivendo tem assolado o mundo todo, em vários aspectos, inclusive, na economia, o que não é diferente em nosso Município. Assim, sendo, seria de grande importância para os munícipes, a criação de incentivos e auxílios, para que eles possam regularizar o pagamento de seus impostos junto ao Poder Público; CONSIDERANDO que, por diversas vezes, a Administração Municipal já criou Campanhas de Incentivos, para que os munícipes pudessem regularizar sua situação junto à Prefeitura, tirando o cálculo dos juros e multas do IPTU, com a possibilidade de aumentar a sua receita; CONSIDERANDO que, recebemos resposta no dia 03 de março de 2021, que é de intenção da atual Administração municipal, o encaminhamento da Lei para criação do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos fiscais concernentes aos Impostos Municipais, com desconto gradual dos encargos da mora ante o número de parcelas e pagamento à vista, conforme divulgado na imprensa no início do mês de fevereiro. O envio do projeto depende de alguns fatores, sendo que, neste momento, a atual administração se esforça em garantir um tratamento excepcional e harmônico das questões sociais, laborais, e econômicas, envolvidas. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Diante dos estudos realizados, à Administração municipal tem alguma data prevista para enviar para esta Casa de Leis um Projeto de Lei instituindo uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU, sem a cobrança de juros e multa? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Em caso negativo, qual é o motivo que impede? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de julho de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador