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materia nº 182/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaQuestiona se Administração municipal tem alguma data prevista para enviar para esta Casa de Leis um Projeto instituindo uma Campanha de Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU sem a cobrança de juros e multa, caso não haja esta previsão qual é o motivo que impede o envio de tal Projeto de Lei.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 182/21 
CONSIDERANDO que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) se constitui como 
uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente, 
para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada 
localidade; 
CONSIDERANDO que, diariamente, em nosso gabinete, recebemos muitos munícipes com 
o IPTU atrasado e com grande desejo de regularizar seus débitos junto ao Município, mas, 
em alguns casos, os juros e multas chegam a ser maiores do que o valor principal da dívida; 
CONSIDERANDO que o momento que estamos vivendo tem assolado o mundo todo, em 
vários aspectos, inclusive, na economia, o que não é diferente em nosso Município. Assim, 
sendo, seria de grande importância para os munícipes, a criação de incentivos e auxílios, para 
que eles possam regularizar o pagamento de seus impostos junto ao Poder Público; 
CONSIDERANDO que, por diversas vezes, a Administração Municipal já criou Campanhas 
de Incentivos, para que os munícipes pudessem regularizar sua situação junto à Prefeitura, 
tirando o cálculo dos juros e multas do IPTU, com a possibilidade de aumentar a sua receita; 
CONSIDERANDO que, recebemos resposta no dia 03 de março de 2021, que é de intenção 
da atual Administração municipal, o encaminhamento da Lei para criação do Programa de 
Parcelamento Incentivado de débitos fiscais concernentes aos Impostos Municipais, com 
desconto gradual dos encargos da mora ante o número de parcelas e pagamento à vista, 
conforme divulgado na imprensa no início do mês de fevereiro. O envio do projeto depende 
de alguns fatores, sendo que, neste momento, a atual administração se esforça em garantir 
um tratamento excepcional e harmônico das questões sociais, laborais, e econômicas, 
envolvidas. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Diante dos estudos realizados, à Administração municipal tem alguma data prevista 
para enviar para esta Casa de Leis um Projeto de Lei instituindo uma Campanha de 
Incentivo para a renegociação de dívidas referente ao IPTU, sem a cobrança de juros 
e multa? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Em caso negativo, qual é o motivo que impede? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; 
e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de julho de 2021. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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