| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Questiona se Administração tem conhecimento da situação crítica em que se encontra um local no Jardim Araújo delimitado pelas ruas: Izaura Mendes de Almeida, Antônio Palermo, Onésio de Queiróz e Avenida Pedro Augusto Rangel, onde é feito descarte de esgoto urbano in natura em uma área onde anteriormente havia uma nascente de água, se tem este conhecimento qual é planejamento para solucionar em curto prazo a situação de abandono que se encontra este local, questiona ainda se a responsabilidade para implementar a infraestrutura necessária e adequada em toda extensão do local para captar corretamente o esgoto, é da Prefeitura ou da Concessionária Águas de Votorantim, se da concessionária poderia a administração cobrar da mesma esta intervenção com a urgência que se faz necessária. |
| native_id | 14333 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 184/21 CONSIDERANDO que, o inciso II do Artigo 2.º da LEI ESTADUAL N.º 7.750/1992 – que afirma: “Salubridade Ambiental, como a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições mesológicas favoráveis à saúde da população urbana e rural”; CONSIDERANDO também, que, a LEI FEDERAL N.º 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; CONSIDERANDO que, nos incisos XVII e XVIII do Artigo 3° da LEI N° 12.651 de 25/05/2012 determina o que é nascente e olho d’água e no inciso IV do Artigo 4° desta mesma lei determina APP – Área de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olho d’água perene; CONSIDERANDO finalmente, que, os moradores do entorno do curso d’água que há anos atrás viviam num lugar belo e agradável, sendo a água proveniente de uma nascente e hoje, convivem com esgoto urbano, aparentemente descartado in natura, e que reclamam há tempos do abandono do local no Jardim Araújo delimitado pelas ruas: Izaura Mendes de Almeida, Antônio Palermo, Onésio de Queiróz e Avenida Pedro Augusto Rangel onde o forte cheiro de podridão chega ser insuportável em determinadas horas do dia, também propiciando a ocorrência de pragas urbanas, colocando em risco a população e tornando o lugar insalubre. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem conhecimento da situação terrível do local supracitado? b) Se sim, qual é o planejamento para solucionar em curto prazo o abandono e a insalubridade aparentemente evidente no local? c) A responsabilidade para implementar a infraestrutura necessária e adequada em toda extensão do local, para captar corretamente o esgoto, é da Prefeitura ou da Concessionária Águas de Votorantim? d) Se a responsabilidade for da Concessionária Águas de Votorantim, a Prefeitura tem o poder de solicitar a correção o mais rápido possível? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO e) A Secretaria de Meio Ambiente tem mapeado as nascentes e olhos d’água da cidade de Votorantim? f) A Secretaria de Meio Ambiente sabe nos dizer se a nascente ou olho d’água citada pelos munícipes existiu ou existe? g) Se existe, é perene ou intermitente? Obs.: Fotos anexas. Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de julho de 2021. CIRINEU BARBOSA Vereador