br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 184/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 184 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaQuestiona se Administração tem conhecimento da situação crítica em que se encontra um local no Jardim Araújo delimitado pelas ruas: Izaura Mendes de Almeida, Antônio Palermo, Onésio de Queiróz e Avenida Pedro Augusto Rangel, onde é feito descarte de esgoto urbano in natura em uma área onde anteriormente havia uma nascente de água, se tem este conhecimento qual é planejamento para solucionar em curto prazo a situação de abandono que se encontra este local, questiona ainda se a responsabilidade para implementar a infraestrutura necessária e adequada em toda extensão do local para captar corretamente o esgoto, é da Prefeitura ou da Concessionária Águas de Votorantim, se da concessionária poderia a administração cobrar da mesma esta intervenção com a urgência que se faz necessária.
native_id14333

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 184/21 
CONSIDERANDO que, o inciso II do Artigo 2.º da LEI ESTADUAL N.º 7.750/1992 – que 
afirma: “Salubridade Ambiental, como a qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de 
doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover o aperfeiçoamento das condições 
mesológicas favoráveis à saúde da população urbana e rural”; 
CONSIDERANDO também, que, a LEI FEDERAL N.º 11.445/2007 estabelece as diretrizes 
nacionais para o saneamento básico; 
CONSIDERANDO que, nos incisos XVII e XVIII do Artigo 3° da LEI N° 12.651 de 
25/05/2012 determina o que é nascente e olho d’água e no inciso IV do Artigo 4° desta mesma 
lei determina APP – Área de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olho d’água 
perene; 
CONSIDERANDO finalmente, que, os moradores do entorno do curso d’água que há anos 
atrás viviam num lugar belo e agradável, sendo a água proveniente de uma nascente e hoje, 
convivem com esgoto urbano, aparentemente descartado in natura, e que reclamam há tempos 
do abandono do local no Jardim Araújo delimitado pelas ruas: Izaura Mendes de Almeida, 
Antônio Palermo, Onésio de Queiróz e Avenida Pedro Augusto Rangel onde o forte cheiro de 
podridão chega ser insuportável em determinadas horas do dia, também propiciando a 
ocorrência de pragas urbanas, colocando em risco a população e tornando o lugar insalubre. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração tem conhecimento da situação terrível do local supracitado? 
b) Se sim, qual é o planejamento para solucionar em curto prazo o abandono e a insalubridade 
aparentemente evidente no local? 
c) A responsabilidade para implementar a infraestrutura necessária e adequada em toda 
extensão do local, para captar corretamente o esgoto, é da Prefeitura ou da Concessionária 
Águas de Votorantim? 
d) Se a responsabilidade for da Concessionária Águas de Votorantim, a Prefeitura tem o poder 
de solicitar a correção o mais rápido possível? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
e) A Secretaria de Meio Ambiente tem mapeado as nascentes e olhos d’água da cidade de 
Votorantim? 
f) A Secretaria de Meio Ambiente sabe nos dizer se a nascente ou olho d’água citada pelos 
munícipes existiu ou existe? 
g) Se existe, é perene ou intermitente? 
Obs.: Fotos anexas. 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de julho de 2021. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

open original →