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materia nº 187/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaQuestiona se Administração tem ciência do possível uso indevido de veículo oficial afeto a área da saúde para fins pessoais, se realiza o controle diário dos veículos oficiais, com data, hora de saída e entrada do estacionamento de veículos oficiais, bem como a quilometragem rodada pelo veículo, se é possível o fornecimento deste controle especificamente do veículo com placa DKI-2209 afeto ao programa “Melhor em Casa, se poderia informar se no endereço: Rua Mauro de Almeida Barros, 167, Parque São João, existe algum paciente acamado ou que depende de visita de profissional designado para o programa “Melhor em Casa”, a Administração poderia fornecer e informar o gasto com combustível dos veículos afetos administrativamente no programa “Melhor em Casa” nos últimos 12 (doze) meses e ainda, se é possível a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apuração do fato determinado, bem como se ao final for comprovada a infração disciplinar, a justa e razoável punição ao infra
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 187/21 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de 
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos 
da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita 
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; 
CONSIDERANDO que, no artigo 31 a fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do 
Poder Executivo Municipal, na forma da lei; 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão, ineficiência ou desvio de 
finalidade do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo 
Poder Público; 
CONSIDERANDO que, atualmente a população de Votorantim está em cerca de 125 mil 
pessoas, e com o passar do tempo as necessidades públicas aumentam com o seu crescimento 
populacional, e medidas administrativas são implementadas para bem atender as necessidades 
públicas; 
CONSIDERANDO que, os bens imóveis e móveis pertencentes ao patrimônio público do 
Município tem a exclusiva finalidade e utilização para fins de interesse público, ou seja, o 
interesse da coletividade; 
CONSIDERANDO que, infelizmente chegou ao nosso conhecimento que veículos oficiais 
afetados para atendimento das demandas da área da saúde foram possivelmente utilizados de 
forma indevida por agente público pertencente ao quadro de funcionários da Administração, 
para perseguição de fins pessoais; 
CONSIDERANDO que, tal denúncia de utilização de veículo oficial está intrinsicamente 
ligado a área da saúde pública, especificamente no acompanhamento médico do programa 
“Melhor em Casa”, na qual a estrutura disponibilizada por este programa é de utilização 
exclusiva no acompanhamento médico das pessoas que possuem dificuldades ou são 
impossibilitadas de irem até uma unidade básica de saúde; 
CONSIDERANDO que, o fato da denúncia está exclusivamente no uso indevido do veículo 
oficial por agente público, em horário de trabalho, em estabelecimento comercial na área de 
estética, e neste endereço não existe pessoa acamada e que seja atendida pelo programa 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
“Melhor em Casa”. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração tem ciência do possível uso indevido do veículo oficial afeto a área da 
saúde para fins pessoais, sem qualquer lastro de interesse público envolvido, por 
servidora municipal? 
b) A Administração realiza o controle diário dos veículos oficiais, com data, hora de saída e 
entrada do estacionamento de veículos oficiais, bem como a quilometragem rodada pelo 
veículo? 
c) Em caso afirmativo ao item “b” é possível o fornecimento deste controle do veículo com 
placa DKI-2209 afeto ao programa “Melhor em Casa”? 
d) A Administração poderia informar se no endereço Rua Mauro de Almeida Barros, 167, 
Parque São João, Votorantim /SP, existe algum paciente acamado ou que depende de 
visita de profissional designado para o programa “Melhor em Casa”? 
e) A Administração poderia fornecer e informar o gasto com combustível dos veículos 
afetos administrativamente no programa “Melhor em Casa” nos últimos 12 (doze) 
meses? 
f) Tendo em vista a legislação vigente, neste caso com a comunicação de possível 
utilização indevida de veículo atrelado a violação de princípios que regem a 
Administração Pública, é possível a abertura de processo administrativo disciplinar para 
fins de apuração do fato determinado, bem como se ao final for comprovada a infração 
disciplinar, a justa e razoável punição ao infrator? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de julho de 2021. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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