| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Questiona se Administração tem ciência do possível uso indevido de veículo oficial afeto a área da saúde para fins pessoais, se realiza o controle diário dos veículos oficiais, com data, hora de saída e entrada do estacionamento de veículos oficiais, bem como a quilometragem rodada pelo veículo, se é possível o fornecimento deste controle especificamente do veículo com placa DKI-2209 afeto ao programa “Melhor em Casa, se poderia informar se no endereço: Rua Mauro de Almeida Barros, 167, Parque São João, existe algum paciente acamado ou que depende de visita de profissional designado para o programa “Melhor em Casa”, a Administração poderia fornecer e informar o gasto com combustível dos veículos afetos administrativamente no programa “Melhor em Casa” nos últimos 12 (doze) meses e ainda, se é possível a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apuração do fato determinado, bem como se ao final for comprovada a infração disciplinar, a justa e razoável punição ao infra |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 187/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no artigo 197 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; CONSIDERANDO que, no artigo 31 a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão, ineficiência ou desvio de finalidade do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, atualmente a população de Votorantim está em cerca de 125 mil pessoas, e com o passar do tempo as necessidades públicas aumentam com o seu crescimento populacional, e medidas administrativas são implementadas para bem atender as necessidades públicas; CONSIDERANDO que, os bens imóveis e móveis pertencentes ao patrimônio público do Município tem a exclusiva finalidade e utilização para fins de interesse público, ou seja, o interesse da coletividade; CONSIDERANDO que, infelizmente chegou ao nosso conhecimento que veículos oficiais afetados para atendimento das demandas da área da saúde foram possivelmente utilizados de forma indevida por agente público pertencente ao quadro de funcionários da Administração, para perseguição de fins pessoais; CONSIDERANDO que, tal denúncia de utilização de veículo oficial está intrinsicamente ligado a área da saúde pública, especificamente no acompanhamento médico do programa “Melhor em Casa”, na qual a estrutura disponibilizada por este programa é de utilização exclusiva no acompanhamento médico das pessoas que possuem dificuldades ou são impossibilitadas de irem até uma unidade básica de saúde; CONSIDERANDO que, o fato da denúncia está exclusivamente no uso indevido do veículo oficial por agente público, em horário de trabalho, em estabelecimento comercial na área de estética, e neste endereço não existe pessoa acamada e que seja atendida pelo programa 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO “Melhor em Casa”. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração tem ciência do possível uso indevido do veículo oficial afeto a área da saúde para fins pessoais, sem qualquer lastro de interesse público envolvido, por servidora municipal? b) A Administração realiza o controle diário dos veículos oficiais, com data, hora de saída e entrada do estacionamento de veículos oficiais, bem como a quilometragem rodada pelo veículo? c) Em caso afirmativo ao item “b” é possível o fornecimento deste controle do veículo com placa DKI-2209 afeto ao programa “Melhor em Casa”? d) A Administração poderia informar se no endereço Rua Mauro de Almeida Barros, 167, Parque São João, Votorantim /SP, existe algum paciente acamado ou que depende de visita de profissional designado para o programa “Melhor em Casa”? e) A Administração poderia fornecer e informar o gasto com combustível dos veículos afetos administrativamente no programa “Melhor em Casa” nos últimos 12 (doze) meses? f) Tendo em vista a legislação vigente, neste caso com a comunicação de possível utilização indevida de veículo atrelado a violação de princípios que regem a Administração Pública, é possível a abertura de processo administrativo disciplinar para fins de apuração do fato determinado, bem como se ao final for comprovada a infração disciplinar, a justa e razoável punição ao infrator? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de julho de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador