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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059, DE 2021
Institui no âmbito do município de Votorantim sobre
a concessão de Certidões de Registro Civil em braile
a pessoas com deficiência visual, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual no município de Votorantim, de forma
gratuita, o acesso a Certidões de Registro Civis confeccionadas em braile.
Parágrafo único. No caput desta lei, estão abrangidas as Certidões de Registro Civil:
I - de nascimento;
II - de casamento;
III - de óbito;
IV - de união estável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
É extremamente necessário que seja aprovado este presente projeto, pois, sendo a lei sancionada,
garantirá uma maior inclusão social, permitindo um método eficaz de comunicação escrita para as pessoas
com deficiência visual. A Constituição Federal nos garante legislar sobre este assunto, pois vejamos:
“O artigo 23, inciso II, da Carta Magna determina que é competência da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência”. (CF/88, art. 23, II).”
Saliento que o acesso à informação é direito de todos, sendo de fundamental importância para o
exercício da cidadania.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de julho de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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