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materia nº 59/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaInstitui no âmbito do município de Votorantim sobre a concessão de Certidões de Registro Civil em braile a pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.
native_id14338

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Retirado — Retirado pelo autor em 27/09/2021.
2021-07-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-07-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 18ª S.O. (06/07/2021)

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059, DE 2021 
Institui no âmbito do município de Votorantim sobre
a concessão de Certidões de Registro Civil em braile 
a pessoas com deficiência visual, e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual no município de Votorantim, de forma 
gratuita, o acesso a Certidões de Registro Civis confeccionadas em braile. 
 Parágrafo único. No caput desta lei, estão abrangidas as Certidões de Registro Civil: 
I - de nascimento; 
II - de casamento; 
III - de óbito; 
IV - de união estável. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
*********************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
É extremamente necessário que seja aprovado este presente projeto, pois, sendo a lei sancionada, 
garantirá uma maior inclusão social, permitindo um método eficaz de comunicação escrita para as pessoas 
com deficiência visual. A Constituição Federal nos garante legislar sobre este assunto, pois vejamos: 
“O artigo 23, inciso II, da Carta Magna determina que é competência da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência”. (CF/88, art. 23, II).” 
Saliento que o acesso à informação é direito de todos, sendo de fundamental importância para o 
exercício da cidadania. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de julho de 2021. 
MURILO LIMA PIATTI 
Vereador

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