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materia nº 17/2021

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2021, NO “PLENÁRIO PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 12, de 3 de maio de 2021, com o Senhor José Claudio Pereira na Presidência 
e os Senhores Cirineu Barbosa e Thiago da Silva Schiming secretariando, são abertos os 
trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da 
Silva, Alison Andrei Pereira de Camargo e José Antonio de Oliveira. Após a leitura de um trecho 
da Bíblia Sagrada passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o 
seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 264/2021-CV, que 
encaminha os Ofícios nos 248/21 a 263/21 de respostas a Requerimentos e Indicações. O
Vereador Lourival Cesario da Silva levanta Questão de Ordem e solicita que seja invertida a 
pauta da sessão, colocado em votação é aprovada por unanimidade a inversão da pauta,
passando-se à Ordem do Dia. Adentra ao plenário os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, José 
Antonio de Oliveira e Luciano da Silva. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão 
de Ordem e questiona se os projetos da ordem do dia serão votados de maneira nominal, o 
Presidente informa que apenas o Veto será votado desta maneira, os demais projetos da ordem do 
dia serão votados de maneira simbólica. Adentra ao plenário o Vereador Alison Andrei Pereira de 
Camargo. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Veto Total, de autoria da Senhora 
Prefeita Municipal à Emenda Aditiva nº 01/21 ao Projeto de Lei Ordinária nº 022/21, que 
revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão 
de Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e CRIA o 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras 
providências. (Em razão do disposto no artigo 57, §§3º e 4º da Lei Orgânica do Município –
LOM), fazem uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva, Adeilton Tiago dos Santos, Thiago 
da Silva Schiming, Rogério de Lima e Cirineu Barbosa; Posto em votação nominal, 4 (quatro) 
Vereadores votam NÃO ao Veto e 6 (seis) Vereadores votam SIM ao Veto, votando “Não”, os 
Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Murilo Lima 
Piatti, e “Sim”, os Vereadores: Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Lourival 
Cesario da Silva, Mauro Paulino Mendes, Rogério de Lima e Thiago da Silva Schiming. Diante 
dessa votação, o Senhor Presidente declara que o Veto Total da Senhora Prefeita será mantido. 
Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 037/21, do 
Vereador Murilo Lima Piatti, que institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal 
da Juventude, fazendo uso da palavra os Vereadores Murilo Lima Piatti, Luciano da Silva, 
Lourival Cesario da Silva, José Antonio de Oliveira e Cirineu Barbosa. Posto em votação, o 
referido projeto é aprovado por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão
o Projeto de Lei Ordinária nº 038/21, do Vereador Luciano da Silva, que acrescenta o § 3º ao 
artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências, fazendo uso da 
palavra o Vereador Luciano da Silva. Posto em votação, o referido projeto é aprovados por 
unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Resolução nº 
003/21, da Mesa Diretora, que altera o “caput” do art. 58 e o parágrafo único do art. 75, ambos da 
Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno), fazendo uso da palavra os 
Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Luciano da Silva, durante sua fala na tribuna o Vereador 
Luciano da Silva manifesta sua preocupação com relação ao Parágrafo 1º deste Artigo, o qual trata 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
da retificação da Ata, o Presidente solicita a presença da Consultora Jurídica Sra. Gilmara Navega 
Pozzati, que esclarece que o Projeto em discussão não está alterando este ponto do Artigo 58, o 
projeto acrescenta dois parágrafos ao artigo, e o parágrafo que trata sobre a Ata será renumerado 
como 3º parágrafo, o projeto apenas altera a maneira como é feita a leitura da Bíblia. Posto em 
votação, o referido projeto é aprovados por unanimidade. Após a leitura dos pareceres, entra
em discussão o Projeto de Resolução nº 004/21, que regulamenta a divulgação de dados 
referentes às atividades administrativas, legislativas e orçamentárias da Câmara Municipal de 
Votorantim, e dá outras providências, o Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do plenário, 
fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e José Claudio Pereira (deixando os 
trabalhos da Presidência, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa),
adentra ao plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Posto em votação, o referido projeto é
aprovados por unanimidade. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, retorna-se ao Expediente.
Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores 
Vereadores. São lidos: o Projeto de Lei Ordinária nº 055/21, do Vereador Mauro Paulino 
Mendes, que dispõe sobre a Criação de Memorial em homenagem às vítimas fatais do coronavírus 
(COVID-19) no Município de Votorantim; Projeto de Lei Ordinária nº 056/21, do Vereador 
Lourival Cesario da Silva, que institui a Campanha “Janeiro Branco” que visa à promoção da 
Saúde Mental, por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas no âmbito do 
Município de Votorantim e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 057/21, do 
Vereador José Antonio de Oliveira, que institui o "Dia Municipal do Sapateiro", no âmbito do 
Município de Votorantim, a ser comemorado no dia 25 de outubro, e dá outras providências, e, a 
Moção nº 003/21, do Vereador José Claudio Pereira, de Apelo ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Agripino da Costa Doria Junior, para que possa 
incluir como grupo prioritário na campanha de vacinação contra a COVID 19 os funcionários dos 
Correios de Votorantim e todo o Estado. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 
130/21 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora Nair Morales Gabriel;
131/21 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Antonio Rafael Lopes 
Cara; 132/21 do Vereador Cirineu Barbosa, pelo falecimento do Senhor José Braguin Gomes; 
133/21 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento o Senhor Arnaldo Vieira de Camargo;
134/21 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor João Gravi; 135/21 do 
Vereador Thiago da Silva Schiming, pelo falecimento do Senhor Mauri Mendes Mariz; 136/21 do 
Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhora Celeste Ferreira Luz. O
Vereador Lourival Cesario da Silva levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos 
trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Rosangela Albertoni Lopes. O 
Vereador Thiago da Silva Schiming levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos 
trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Sara Maria dos Santos. O 
Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em 
discussão o Requerimento nº 167/21, fazem uso da palavra os Vereadores Murilo Lima Piatti, 
Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Adeilton Tiago dos Santos e Mauro Paulino Mendes. 
Posto em votação, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 168/21,
fazem uso da palavra os Vereadores Rogério de Lima e Lourival Cesario da Silva. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 169/21, fazem uso da 
palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva e Luciano da Silva. Posto em votação, é 
aprovado por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 170/21, fazem uso da palavra os
Vereadores José Cláudio Pereira, (deixando a Presidência dos trabalhos, momentaneamente, a 
cargo do Vice-Presidente, Vereador José Antonio de Oliveira), e Luciano da Silva. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Após a votação desse Requerimento, o Senhor 
Presidente, Vereador José Claudio Pereira reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão. O 
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Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do plenário. Na discussão do Requerimento nº 
171/21, faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming, tendo esgotado o tempo 
regimental, o Senhor Presidente solicita autorização do Plenário para prorrogar a Sessão por mais 
1 (uma) hora para a conclusão dos trabalhos, posta em votação, é aprovada por unanimidade,
também faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira, (deixando os trabalhos da 
Presidência, momentaneamente, a cargo do 1º Secretário, Vereador Cirineu Barbosa). Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. Adentra ao plenário o Vereador José Antonio de 
Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 172/21, fazem uso da palavra os Vereadores Adeilton 
Tiago dos Santos, Luciano da Silva, José Antonio de Oliveira e Lourival Cesario da Silva. Posto 
em votação, é aprovado por unanimidade. O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do 
plenário. Na discussão do Requerimento nº 173/21, fazem uso da palavra os Vereadores Luciano 
da Silva, Adeilton Tiago dos Santos e José Cláudio Pereira, (deixando a Presidência dos trabalhos,
momentaneamente, a cargo do 1º Secretário). Posto em votação, é aprovado por unanimidade.
Na discussão do Requerimento nº 174/21, faz uso da palavra o Vereador Alison Andrei Pereira 
de Camargo. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O Vereador Mauro Paulino 
Mendes levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando retirada do 
Requerimento nº 175/21. Na discussão do Requerimento nº 177/21 fazem uso da palavra os
Vereadores Cirineu Barbosa e Luciano da Silva. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade. Adentra ao plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do 
Requerimento nº 176/21 faz uso da palavra o Vereador, José Antonio de Oliveira. Posto em 
votação, é aprovado por unanimidade. As Indicações nºs
. 140 a 148/21 serão encaminhadas à
Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do 
Expediente passa-se à Palavra Livre. Devido ao horário ter se estendido muito além do horário 
regimental o Presidente põe em votação a dispensa da Palavra Livre, posta em votação, a 
solicitação é aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente encerra a presente Sessão; e, 
CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, 
às 9h, conforme o disposto no Ato nº 12, de 3 de maio de 2021, ANUNCIANDO para a Ordem 
do Dia da mesma, a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 026/21, de autoria da Senhora 
Prefeita Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá 
outras providências.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
CIRINEU BARBOSA THIAGO DA SILVA SCHIMING
1º Secretário 2º Secretário

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