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materia nº 190/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, se é verdadeira a informação de que a atual gestão municipal tem a intenção de encerrar o projeto do pró-labore em Votorantim; e, se a mesma poderia firmar o compromisso de manter esse projeto na cidade, sabendo da importância do pró-labore, tanto para o município, como para os policiais militares que recebem o incentivo financeiro; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 190/21 
CONSIDERANDO que existe o Convênio GSSP/ATP-169/16, por meio da Secretaria da 
Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito – SETRAN e o Município de 
Votorantim, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que 
conforme a Clausura Oitava tem vigor de 05 (cinco) anos, após data de publicação, sendo assim 
o termino deste convênio será no dia 16/07/2021. 
CONSIDERANDO ainda que além deste convênio de extrema importância, também existe o 
Decreto Municipal que fixa o valor de gratificação aos policiais militares que atuam no trânsito 
municipal. Há 19 anos, não há reajuste deste valor, se mantendo fixo em R$ 180, já outras 
cidades da região o valor é de R$ 500 em média. 
CONSIDERANDO que o pró-labore é um incentivo financeiro dado aos policiais que atuam na 
cidade; trazendo com isso, grandes benefícios à segurança da população. O pró-labore busca não 
apenas valorizar o trabalho do profissional (policial), mas também, busca incentivar que o 
mesmo fixe residência na cidade, incrementando a segurança do município; 
CONSIDERANDO ainda que, o pró-labore traz melhorias na política de trânsito da cidade, pois 
permite que a Polícia Militar atue também na fiscalização e policiamento do trânsito e tráfego 
nas vias públicas da cidade; e, 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informem o seguinte: 
a) Poderia nos informar se a Prefeitura já fez a renovação do Convênio GSSP/ATP-169/16? 
b) Sabendo da importância do pró-labore, tanto para o município, como para os policiais 
militares que recebem, a atual gestão poderia firmar o compromisso de manter esse projeto? 
c) Poderia também a Prefeitura aumentar o valor do Pró-labore? 
d) Em caso negativo ao item “e”, poderia nos informar o motivo? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de julho de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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