| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe, se é verdadeira a informação de que a atual gestão municipal tem a intenção de encerrar o projeto do pró-labore em Votorantim; e, se a mesma poderia firmar o compromisso de manter esse projeto na cidade, sabendo da importância do pró-labore, tanto para o município, como para os policiais militares que recebem o incentivo financeiro; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 190/21 CONSIDERANDO que existe o Convênio GSSP/ATP-169/16, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito – SETRAN e o Município de Votorantim, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que conforme a Clausura Oitava tem vigor de 05 (cinco) anos, após data de publicação, sendo assim o termino deste convênio será no dia 16/07/2021. CONSIDERANDO ainda que além deste convênio de extrema importância, também existe o Decreto Municipal que fixa o valor de gratificação aos policiais militares que atuam no trânsito municipal. Há 19 anos, não há reajuste deste valor, se mantendo fixo em R$ 180, já outras cidades da região o valor é de R$ 500 em média. CONSIDERANDO que o pró-labore é um incentivo financeiro dado aos policiais que atuam na cidade; trazendo com isso, grandes benefícios à segurança da população. O pró-labore busca não apenas valorizar o trabalho do profissional (policial), mas também, busca incentivar que o mesmo fixe residência na cidade, incrementando a segurança do município; CONSIDERANDO ainda que, o pró-labore traz melhorias na política de trânsito da cidade, pois permite que a Polícia Militar atue também na fiscalização e policiamento do trânsito e tráfego nas vias públicas da cidade; e, Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informem o seguinte: a) Poderia nos informar se a Prefeitura já fez a renovação do Convênio GSSP/ATP-169/16? b) Sabendo da importância do pró-labore, tanto para o município, como para os policiais militares que recebem, a atual gestão poderia firmar o compromisso de manter esse projeto? c) Poderia também a Prefeitura aumentar o valor do Pró-labore? d) Em caso negativo ao item “e”, poderia nos informar o motivo? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de julho de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador