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materia nº 192/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 192 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaQuestiona a Administração para que informe, quais os requisitos exigidos pelo Poder Público para emissão de alvará de funcionamento de Clínicas Veterinárias e de Pet Shops no município de Votorantim; qual é o número real desses estabelecimentos instalados na cidade; de quanto em quanto tempo, as vistorias são realizadas; se há possibilidade de intensificar as vistorias, se possível mensalmente, a fim de coibir o funcionamento de clínicas e de Pet Shops que não prestam um bom atendimento e funcionam sem higiene, com pessoas não capacitadas, colocando em risco a vida dos animais; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 192/21 
CONSIDERANDO que este Vereador sempre tem buscado alternativas para contribuir com o 
crescimento da cidade; 
CONSIDERANDO que somos defensores da causa animal e temos olhado com muita atenção 
para o crescimento do Mercado de Pet Shop e de Clínicas Veterinárias; sendo que, atualmente,
há vários estabelecimentos desse seguimento em nossa cidade, e a cada dia, esse número 
aumenta, por se tratar de um ramo empreendedor de muito sucesso e de bastante rentabilidade; 
CONSIDERANDO que, manter um ambiente saudável e limpo que garanta uma qualidade no 
atendimento desses tipos de estabelecimentos em nossa cidade, é de grande importância; e, a 
nosso ver, para garantir a total segurança no atendimento se faz necessário que haja um grande 
empenho do Poder Público, na fiscalização das atividades desenvolvidas nos Pet Shops e 
Clínicas Veterinárias, desde suas condições de higiene, instalações até a formação e 
credenciamento de cada profissional. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais os requisitos exigidos pelo Poder Público para emissão de alvará de funcionamento de 
Clínicas Veterinárias e de Pet Shops, no município de Votorantim? 
b) Qual é o número real desses estabelecimentos instalados em Votorantim? 
c) As vistorias são realizadas de quanto em quanto tempo? 
d) Há possibilidade de intensificar as vistorias, se possível mensalmente, a fim de coibir 
clínicas e Pet Shops que não prestam um bom atendimento e funcionam sem higiene, com 
pessoas não capacitadas, colocando em risco a vida dos animais? 
e) Quantos estabelecimentos foram notificados pelos órgãos fiscalizadores, nos últimos meses? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de julho de 2021. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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