| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, por qual motivo houve um acréscimo de R$ 128.124,21 (cento e vinte e oito mil e cento e vinte quatro reais e vinte e um centavos), no valor empenhado para a Empresa GOTALIMPA, mesmo sem funcionamento de aulas presenciais; e solicita cópias dos últimos três relatórios e as últimas três notas fiscais emitidos pela referida empresa. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 194/21 CONSIDERANDO que estamos enfrentando uma crise financeira em todas as esferas, ocasionadas pela pandemia; CONSIDERANDO que várias empresas que prestam serviços aqui no município, tiveram suas atividades restritas; CONSIDERANDO que é dever do Vereador acompanhar e fiscalizar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das Leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público; CONSIDERANDO que o Contrato nº 043/18 visa à contratação de empresa especializada para realização de serviços de lavanderia, com fornecimento de materiais e dos equipamentos em comodato; CONSIDERANDO que, na Cláusula 15.1 do referido contrato consta que a licitante vencedora apresentará à Secretaria de Educação, até o 5° dia útil de cada mês após o mês vencido, Relatório de Serviços Prestados e respectiva Nota Fiscal, discriminando os serviços prestados no mês anterior, contendo valores unitários e totais, de acordo com os valores adjudicados; CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação, por sua vez, teria que revisar os Relatórios e Notas Fiscais apresentados, pela empresa, para posterior pagamento; CONSIDERANDO que temos acompanhado o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e observado o aumento de alguns contratos, como por exemplo, o da empresa GOTALIMPA, o qual foi empenhado o valor de R$ 1.024.997,76 (hum milhão, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), haja vista que as escolas estão sem aulas presencias em sua totalidade. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe, o seguinte: a) A Administração poderia nos informar, por qual motivo houve um acréscimo de R$ 128.124,21 (cento e vinte e oito mil e cento e vinte quatro reais e vinte e um centavos), no valor empenhado para a Empresa GOTALIMPA, mesmo sem funcionamento de aulas presenciais? b) A Administração Municipal poderia nos enviar cópias dos últimos três relatórios e das últimas três notas fiscais emitidos pela referida empresa? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de julho de 2021. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador