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materia nº 194/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaQuestiona a Administração, por qual motivo houve um acréscimo de R$ 128.124,21 (cento e vinte e oito mil e cento e vinte quatro reais e vinte e um centavos), no valor empenhado para a Empresa GOTALIMPA, mesmo sem funcionamento de aulas presenciais; e solicita cópias dos últimos três relatórios e as últimas três notas fiscais emitidos pela referida empresa.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 194/21 
CONSIDERANDO que estamos enfrentando uma crise financeira em todas as esferas, ocasionadas 
pela pandemia; 
CONSIDERANDO que várias empresas que prestam serviços aqui no município, tiveram suas 
atividades restritas; 
CONSIDERANDO que é dever do Vereador acompanhar e fiscalizar o Poder Executivo, 
principalmente em relação ao cumprimento das Leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público; 
CONSIDERANDO que o Contrato nº 043/18 visa à contratação de empresa especializada para 
realização de serviços de lavanderia, com fornecimento de materiais e dos equipamentos em 
comodato; 
CONSIDERANDO que, na Cláusula 15.1 do referido contrato consta que a licitante vencedora 
apresentará à Secretaria de Educação, até o 5° dia útil de cada mês após o mês vencido, Relatório de 
Serviços Prestados e respectiva Nota Fiscal, discriminando os serviços prestados no mês anterior, 
contendo valores unitários e totais, de acordo com os valores adjudicados; 
CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação, por sua vez, teria que revisar os Relatórios e 
Notas Fiscais apresentados, pela empresa, para posterior pagamento; 
CONSIDERANDO que temos acompanhado o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e 
observado o aumento de alguns contratos, como por exemplo, o da empresa GOTALIMPA, o qual 
foi empenhado o valor de R$ 1.024.997,76 (hum milhão, vinte e quatro mil, novecentos e noventa e 
sete reais e setenta e seis centavos), haja vista que as escolas estão sem aulas presencias em sua 
totalidade. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe, o seguinte: 
a) A Administração poderia nos informar, por qual motivo houve um acréscimo de R$ 128.124,21 
(cento e vinte e oito mil e cento e vinte quatro reais e vinte e um centavos), no valor empenhado 
para a Empresa GOTALIMPA, mesmo sem funcionamento de aulas presenciais? 
b) A Administração Municipal poderia nos enviar cópias dos últimos três relatórios e das últimas 
três notas fiscais emitidos pela referida empresa? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de julho de 2021. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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