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materia nº 198/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, se a atual gestão tem ciência da importância da divulgação da necessidade de realização de autoexame, para a rápida identificação de câncer de mama, bem como, a identificação de eventual indício de doença de câncer de testículos, visando o bem-estar dos pacientes votorantinenses; se tem ciência de que, quase 90% dos homens desconhecem o autoexame; e, da importância da identificação, de forma precoce, da doença, para a prevenção da infertilidade no homem e de outras sequelas. Questiona também, se existe algum programa ou campanha contínua atrelada à área da saúde que disponibilize materiais didáticos ou cartilha para a realização do autoexame em homens e mulheres; e, em caso negativo, questiona se é possível a elaboração de cartilhas preparadas por profissionais da saúde pública, para posteriormente, serem divulgadas pela Administração Pública.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 198/21 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no seu artigo 197 que “são de 
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos 
da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita 
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”; 
CONSIDERANDO que, no artigo 31 da LOM, a fiscalização do Município será exercida pelo 
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do 
Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público 
em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; 
CONSIDERANDO que, assim como todo o resto do mundo, nossos munícipes sofrem com a 
pandemia da Covid-19, e, por muitas vezes, por questões de prevenção e de cuidados, deixam de 
ir até as Unidades Básicas de Saúde; 
CONSIDERANDO que, o presente requerimento, tem por objetivo: programar, implementar, 
ou, se for o caso, expandir a divulgação de informações (tanto para os casos das mulheres, 
quanto para os homens), de como proceder o autoexame de câncer de mama, bem como, a 
identificação de eventual indício de doença de câncer de testículos; 
CONSIDERANDO que, nós Vereadores não só temos o dever, mas também o direito de 
requisitarmos informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal; e, 
principalmente, o direito de sermos atendidos, com a maior brevidade possível, para poder 
colaborar na resolução de eventual problemática, envolvendo a prestação de serviços públicos 
ditos essenciais, ou, como no presente caso, uma sugestão para a saúde pública. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão tem ciência da importância da divulgação da necessidade de realização de 
autoexame, para a rápida identificação de câncer de mama, bem como, a identificação de 
eventual indício de doença de câncer de testículos, visando o bem-estar dos pacientes 
votorantinenses? 
b) A Administração tem ciência, de que quase 90% dos homens desconhecem o autoexame? 
Tem ciência da importância da identificação, de forma precoce, da doença, para a prevenção 
da infertilidade no homem e de outras sequelas? 
c) Existe algum programa ou campanha contínua atrelada à área da saúde, que disponibilize 
materiais didáticos ou cartilha para a realização do autoexame em homens e mulheres? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Em caso negativo, é possível a elaboração de cartilhas sobre a importância do autoexame, 
preparadas por profissionais da saúde pública, para posteriormente, serem divulgadas pela 
Administração Pública? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de julho de 2021. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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