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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaInstitui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à promoção do aleitamento materno, por meio de campanhas educativas, informativas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 24/08/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-08-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 24/08/2021.
2021-07-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-07-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O. (13/07/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061, DE 2021 
Institui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à 
promoção do aleitamento materno, por meio de 
campanhas educativas, informativas no âmbito do 
Município de Votorantim e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do município de Votorantim a Campanha "Agosto 
Dourado", dedicada a promoção do aleitamento materno. 
§ 1º O mês de agosto será destinado à divulgação da promoção e conscientização quanto à 
importância do aleitamento materno. 
Art. 2º Prédios públicos e privados poderão ser enfeitados com laços dourados e/ou iluminados da 
cor dourada como forma de lembrar a população da necessidade do aleitamento materno. 
Art. 3º As organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, poderão fomentar e intensificar 
ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, com a realização
de reuniões, palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a comunidade e ações de
divulgação em espaços públicos. 
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei podem ser 
obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*********************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
 Em julho de 2009 a Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que “ensinar as mães a 
amamentar poderia salvar 1,3 milhão de crianças por ano”. A amamentação é um dos assuntos mais 
importantes de todos os organismos que se preocupam com a saúde pública. 
Nos países pobres é assunto absolutamente prioritário e significa diferença entre o sobreviver e o 
morrer para milhares de crianças. Os países ricos também tratam a amamentação como prioridade. Todos 
os que estudaram o tema, sob os vários ângulos – biológico, psicológico, antropológico, sociológico, 
econômico, e de qualquer outra natureza demonstraram que a amamentação é essencial, insubstituível e, o 
mais importante, um cuidado a oferecer às crianças nos primeiros meses de vida. 
O aleitamento materno fornece quantidades de água, proteínas, gorduras, açúcares, cálcio, 
magnésio, sódio, outros sais e vitaminas, necessários ao sadio crescimento das crianças, além de conter 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
inúmeros fatores anti-infecciosos, anticorpos e células vivas, tudo pronto para agir no organismo do bebê. 
O leite materno é o melhor alimento que um bebê pode receber nos seus primeiros anos de vida, sendo 
indicado de 0 a 6 meses de vida de forma exclusiva e complemento de uma alimentação saudável até 2 
anos de idade ou mais. É o alimento mais completo para promover o crescimento e desenvolvimento 
infantil. 
As crianças amamentadas também estão mais protegidas contra doenças infecciosas. Diversas 
organizações governamentais e não governamentais, comunidades científicas e populares, grupos 
religiosos e tantos outros se mobilizam e são mobilizados para promover, proteger e apoiar a 
amamentação. São dias de intensas atividades em todos os cantos do mundo. 
Mesmo assim, muitas pessoas ainda desconhecem a importância de apoiar a amamentação e até 
mesmo a sua importância para apoiar e proteger a saúde materno-infantil em toda sua integralidade. 
Na implementação do projeto “Agosto Dourado” o reconhecimento e a conscientização sobre o 
valor do aleitamento materno para o vínculo entre mãe e filho interferindo diretamente para saúde física e 
emocional de ambos, tendo reflexos diretos na saúde da sociedade e no desenvolvimento das crianças. 
Diante do exposto e por sua relevância, solicito aos pares a aprovação do projeto. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de julho de 2021. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador

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