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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDispõe sobre a implantação, nos equipamentos de saúde públicos e privados no âmbito do município de Votorantim, do Programa Visita Digital, aos pacientes em isolamento por Covid-19 ou demais doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-14 Incluído na Ordem do Dia — Adiado para a 27ª S.O. do dia 21/09/2021.
2021-09-09 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 14/09/2021.
2021-07-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-07-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O. (13/07/2021)

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texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062, DE 2021 
Dispõe sobre a implantação, nos equipamentos de 
saúde públicos e privados no âmbito do município 
de Votorantim, do Programa Visita Digital, aos 
pacientes em isolamento por Covid-19 ou demais 
doenças infectocontagiosas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
 Art. 1º O Programa Visita Digital será implantado nos equipamentos de saúde públicos e 
privados no âmbito do Município de Votorantim, com o objetivo de viabilizar o contato entre pacientes 
internados diagnosticados ou suspeitos de contágio pela Covid-19 ou outras doenças de caráter 
infectocontagioso e seus familiares. 
 Parágrafo Único. A visita digital se dará através de acesso remoto com o uso de smartphone ou 
tablet e de aplicativos que transmitam vídeo e áudio em tempo real. 
 Art. 2º São objetivos do Programa Visita Digital: 
 I- garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou celular, a comunicação com seus 
familiares de forma regular e contínua; 
 II- atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados, que em face da doença 
infectocontagiosa, estão impedidos de realizar as visitas hospitalares; 
 III- estimular o paciente, em seu processo de cura, através do contato virtual com seus entes 
queridos. 
 Art. 3º O equipamento de saúde, público ou privado, ficará responsável por definir o dia da 
semana e o horário em que o paciente poderá ter acesso à tecnologia de smartphone ou tablet para a 
visita digital, através de acesso remoto, a fim de que possa conversar com seus familiares. 
 Art. 4º É de responsabilidade do equipamento de saúde, público ou privado, definir se o 
aparelho a ser utilizado na visita digital, seja smartphone, seja tablet, será o de propriedade do paciente 
ou o cedido pela própria unidade hospitalar. 
 Art. 5º Para a implementação do Programa Visita Digital, a Administração Pública Municipal 
poderá: 
 I- firmar convênios ou parcerias para aquisição de celulares e tablets para operacionalização do 
seu apoio logístico; 
 II- realizar campanhas publicitárias para doação de celulares e tablets aos estabelecimentos e 
serviços que integram a Rede Municipal de Saúde. 
 Art. 6º O uso do aparelho durante a visita digital deverá obedecer aos limites do ambiente 
hospitalar de tolerância de volume para emissão de sons, devendo-se utilizar volume reduzido. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Art. 7º Fica proibido qualquer tipo de divulgação, em redes sociais, das imagens do paciente 
captadas pelos aparelhos de smartphone e tablet nas dependências hospitalares. 
 Art. 8º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
********************************************************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
A atual pandemia provocada pelo novo coronavírus trouxe à luz o drama dos pacientes que ficam 
isolados por suspeita ou contágio de Covid-19. Esta modalidade de internação, sem acompanhantes ou 
visitas, gera uma solidão bastante conhecida dos internados por suspeita ou acometimento por outras 
moléstias infectocontagiosas. Este estado de coisas pode ser mitigado através da visita digital, realizada 
por meio do uso de smartphone ou tablet e de aplicativos que transmitam vídeo e áudio em tempo real. 
Estabelecer no ordenamento jurídico municipal a adoção desta modalidade de visita é o objetivo 
do presente Projeto de Lei. 
É sabido que a visita, mesmo virtual, consegue manter os vínculos afetivos do paciente com sua 
família, diminuindo angústias e sendo um fator emocional positivo no processo de recuperação. 
Importante frisar que, caso seja necessário, para viabilizar o Programa Visita Digital, criado pela 
presente propositura, a Administração Municipal poderá firmar convênios ou parcerias a fim de que sejam 
adquiridos celulares e tablets para operacionalização do seu apoio logístico. O Projeto de Lei concede 
ainda à Administração Municipal, a prerrogativa de realizar campanhas publicitárias para doação desses
equipamentos. 
Por todo o exposto, peço celeridade na tramitação e o apoio e voto favorável dos membros desta 
Casa de Leis. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de julho de 2021. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador

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