texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062, DE 2021
Dispõe sobre a implantação, nos equipamentos de
saúde públicos e privados no âmbito do município
de Votorantim, do Programa Visita Digital, aos
pacientes em isolamento por Covid-19 ou demais
doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O Programa Visita Digital será implantado nos equipamentos de saúde públicos e
privados no âmbito do Município de Votorantim, com o objetivo de viabilizar o contato entre pacientes
internados diagnosticados ou suspeitos de contágio pela Covid-19 ou outras doenças de caráter
infectocontagioso e seus familiares.
Parágrafo Único. A visita digital se dará através de acesso remoto com o uso de smartphone ou
tablet e de aplicativos que transmitam vídeo e áudio em tempo real.
Art. 2º São objetivos do Programa Visita Digital:
I- garantir ao paciente, através de chamadas de vídeo ou celular, a comunicação com seus
familiares de forma regular e contínua;
II- atenuar o sofrimento dos familiares de pacientes internados, que em face da doença
infectocontagiosa, estão impedidos de realizar as visitas hospitalares;
III- estimular o paciente, em seu processo de cura, através do contato virtual com seus entes
queridos.
Art. 3º O equipamento de saúde, público ou privado, ficará responsável por definir o dia da
semana e o horário em que o paciente poderá ter acesso à tecnologia de smartphone ou tablet para a
visita digital, através de acesso remoto, a fim de que possa conversar com seus familiares.
Art. 4º É de responsabilidade do equipamento de saúde, público ou privado, definir se o
aparelho a ser utilizado na visita digital, seja smartphone, seja tablet, será o de propriedade do paciente
ou o cedido pela própria unidade hospitalar.
Art. 5º Para a implementação do Programa Visita Digital, a Administração Pública Municipal
poderá:
I- firmar convênios ou parcerias para aquisição de celulares e tablets para operacionalização do
seu apoio logístico;
II- realizar campanhas publicitárias para doação de celulares e tablets aos estabelecimentos e
serviços que integram a Rede Municipal de Saúde.
Art. 6º O uso do aparelho durante a visita digital deverá obedecer aos limites do ambiente
hospitalar de tolerância de volume para emissão de sons, devendo-se utilizar volume reduzido.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º Fica proibido qualquer tipo de divulgação, em redes sociais, das imagens do paciente
captadas pelos aparelhos de smartphone e tablet nas dependências hospitalares.
Art. 8º As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
**********************************************************************************
JUSTIFICATIVA:
A atual pandemia provocada pelo novo coronavírus trouxe à luz o drama dos pacientes que ficam
isolados por suspeita ou contágio de Covid-19. Esta modalidade de internação, sem acompanhantes ou
visitas, gera uma solidão bastante conhecida dos internados por suspeita ou acometimento por outras
moléstias infectocontagiosas. Este estado de coisas pode ser mitigado através da visita digital, realizada
por meio do uso de smartphone ou tablet e de aplicativos que transmitam vídeo e áudio em tempo real.
Estabelecer no ordenamento jurídico municipal a adoção desta modalidade de visita é o objetivo
do presente Projeto de Lei.
É sabido que a visita, mesmo virtual, consegue manter os vínculos afetivos do paciente com sua
família, diminuindo angústias e sendo um fator emocional positivo no processo de recuperação.
Importante frisar que, caso seja necessário, para viabilizar o Programa Visita Digital, criado pela
presente propositura, a Administração Municipal poderá firmar convênios ou parcerias a fim de que sejam
adquiridos celulares e tablets para operacionalização do seu apoio logístico. O Projeto de Lei concede
ainda à Administração Municipal, a prerrogativa de realizar campanhas publicitárias para doação desses
equipamentos.
Por todo o exposto, peço celeridade na tramitação e o apoio e voto favorável dos membros desta
Casa de Leis.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de julho de 2021.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
open original →