Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03/08/2021
(finalizada em 02/08/2021 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 066/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em
eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá
providências correlatas.
Nº 067/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Institui no âmbito do município de Votorantim sobre a obrigatoriedade da
instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais
destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais
domésticos.
EMENDA SUPRESSIVA À PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 005/21 Autor: Comissão de Redação
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 049/21, de autoria do
Vereador Thiago da Silva Schiming, que proíbe a denominação de logradouros
públicos e próprios municipais, no Município de Votorantim, com a utilização
de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado
por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, abuso
de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores,
tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra
o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio, e dá
outras providências.
REQUERIMENTOS
Nº 199/21 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, se o Município de Votorantim atende o que
estabelece o Plano Municipal de Educação, no que diz respeito à presença de um
professor para atender os berçários, nas creches municipais; quantas creches
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municipais são atendidas por esse profissional; e, pede informações correlatas.
Nº 200/21 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, para que informe se existe alguma parceria com
empresas privadas, envolvendo a Secretaria de Saúde e Secretaria de Cidadania
e Geração de Renda, no sentindo de fornecer próteses ortopédicas aos munícipes
que poderiam ser beneficiados com esse recurso, mas não têm condições
financeiras; se o Fundo Social de Solidariedade de Votorantim pode atender essa
importante demanda da população; e, o que tem feito para ajudar na aquisição de
próteses ortopédicas, para que os munícipes que dependem desse recurso
tenham uma melhor qualidade de vida.
Nº 201/21 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona se a Prefeitura de Votorantim tem um levantamento das ruas e
avenidas que, no período chuvoso, apresentam problemas de alagamentos; se há
um cronograma de manutenção e limpeza de bocas de lobo; se a Secretaria de
Serviços Públicos tem um cronograma de limpeza de córregos e bacias de
contenção; e, pede informações correlatas.
Nº 202/21 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona se a atual gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, para
que informe se há planos de adequar a carga horária de Professor PEB I e de
Educação Infantil da rede municipal de ensino, de acordo com o disposto, na
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e, pede informações correlatas.
Nº 203/21 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona se a Administração Municipal possui um projeto assinado por
engenheiros da Prefeitura, para a execução da obra na “viela”, no ponto que
interliga a Rua Alfredo Popps com a Rua Hortência Maciel de Camargo, atrás
do campo de futebol do Parque Bela Vista, no Parque Morumbi; por quais
motivos que a referida obra continua parada, desde 2018; se a atual gestão, pode
informar se houve falta de planejamento na execução dessa obra, ou, trata-se
mesmo de obra irregular. Questiona também, se a Administração Municipal
poderia encaminhar para o local, uma equipe para fazer um laudo informando se
há perigo ou não, de ocorrer novamente uma tragédia naquele local; se,
realmente, a obra iniciada tinha por objetivo fazer uma viela ou tratava-se de
outro projeto; se a mesma será concluída pela atual gestão; questiona ainda, para
quando está prevista a retomada e a finalização da canalização da galeria de
águas pluviais, no Parque Morumbi; se, a atual gestão pretende fazer a
interligação da Rua Alfredo Popps com a Rua Hortência Maciel de Camargo; e,
pede informações correlatas.
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Nº 204/21 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe qual o atual número de
Coordenadores Pedagógicos existentes na rede municipal de ensino, e, em quais
unidades eles atuam; quais Unidades Escolares ainda não possuem
Coordenadores Pedagógicos, de forma exclusiva; e, quais ações serão realizadas
pelo Executivo, em conjunto com a Secretaria de Educação, para ampliar o
número desses profissionais; e, pede informações correlatas.
Nº 205/21 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona se a Administração Municipal pretende promover um novo mutirão
de cirurgias eletivas; quantas cirurgias eletivas foram realizadas desde o mês de
março até o momento; quais especialidades foram atendidas; se a Administração
tem algum projeto para acelerar o agendamento e a realização de consultas; e,
qual é o plano da Prefeitura para minimizar os prejuízos causados à população,
com o atraso nas consultas e nos atendimentos médicos, na rede municipal de
saúde.
Nº 206/21 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Questiona a Administração, se a Prefeitura Municipal tem conhecimento das
limitações de nossa cidade, com relação à acessibilidade para deficientes visuais
e cadeirantes nas principais vias públicas; quais seriam as soluções possíveis
para melhorar a locomoção desses munícipes, na região central da cidade; se já
existe um projeto relacionado à acessibilidade, ao menos, no centro da cidade,
na Avenida 31 de março, prevendo guias rebaixadas e rampas de acesso em toda
sua extensão, para beneficiar principalmente os cadeirantes; e, se a atual gestão
tem algum projeto, visando à instalação de piso tátil nos passeios públicos da
cidade, para auxiliar na locomoção de deficientes visuais, começando pela
Avenida 31 de Março; e, pede informações correlatas.
Nº 207/21 Autor: Vereador Luciano da Silva
Questiona se a atual gestão pode retornar às atividades do Projeto "Integra
Comunidade", nos Centros Comunitários (em todos os bairros), de forma
imediata, haja vista, a progressão do “Plano São Paulo”, em relação à Covid-19;
se o Executivo tem algum planejamento das atividades junto aos Centros
Comunitários, para o Projeto "Integra Comunidade"; se a atual gestão planeja
inserir no Projeto "Integra Comunidade", projetos culturais integrado nos
bairros, tais como: oficinas, artes marciais (Jiu-Jitsu) e outros; e, se existe algum
planejamento para a manutenção dos Centros Comunitários dos bairros: Jardim
Toledo, Vila Nova Votorantim, Parque Bela Vista, Votocel, Rio Acima,
inclusive, do “Centro Comunitário do Campo do Cruzeiro”; e, pede outras
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informações correlatas.
Nº 208/21 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona se a Administração tem ciência da importância do amparo, em caráter
efetivo e ininterrupto, à pessoa idosa, como garantia da dignidade da pessoa
humana; quais são os serviços públicos executados para o atendimento das
necessidades da pessoa idosa, em Votorantim; se existe um lar para pessoas
idosas no município e qual a capacidade de acolhimento e quais atividades
públicas são desenvolvidas nesse local; qual o valor empenhado, anualmente,
para a execução de serviços públicos voltados especificadamente às pessoas
idosas. Questiona ainda, se a Administração tem ciência da importância do
Estado disponibilizar e oferecer sessões multidisciplinares, com o apoio técnico
de médicos, psicólogos e assistentes sociais aos familiares de pessoas idosas
desamparadas, a fim de conscientizá-las de sua importância; e, caso ainda não
haja na cidade, um lar ou abrigo destinados exclusivamente a pessoas idosas,
questiona sobre a possibilidade de implantar tal serviço público, oferecendo aos
idosos um lar, alimentação, vestuário, atendimento médico e demais serviços
públicos fundamentais.
Nº 209/21 Autor: Vereador Mauro Paulino Mendes
Questiona se a Administração Municipal poderia junto com a Secretaria
competente, elaborar um estudo para a implantação de bicicletários em pontos
estratégicos, a partir da região central da cidade; e, pede informações correlatas.
INDICAÇÕES
Nº 167/20 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie um
estudo visando a viabilidade de instalação de redutores de velocidade, sendo um
tipo lombada, na altura do número 400, e um tipo lombotravessia no número
280, em frente ao C.M.E.I. “Ester Agar Fonseca Félix”, na Rua Venízia dos
Santos Albertoni, no Jardim Ana Claudia, C.E.P. 18.112-550. Sugere também a
revitalização da sinalização horizontal e colocação de placas de redução de
velocidade no local citado.
Nº 168/20 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal para que interceda juntamente ao
Departamento de Estrada e Rodagem (D.E.R.), para que instale uma defensa
metálica, em caráter de urgência, no Acesso 103 da SP-79, com a Avenida
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Cristiano Vieira Pedrico, no Jardim Bandeirantes.
Nº 169/20 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça a instalação de
um bolsão de estacionamento em 45 graus no canteiro central da Avenida Celso
Miguel dos Santos, no bairro Vossoroca, altura da “Loja da Olga”.
Nº 170/20 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça o rebaixamento
das guias da calçada na Rua Moisés Leão Mendes, no Real Parque, a fim de
trazer acessibilidade a essa localidade.
Nº 171/20 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Sugere à Administração Municipal que o setor competente faça uma rotatória na
Avenida Antônio Castanharo, que dá acesso as Ruas Pastor Carlos de
Assumpção Mena e Benedito Antônio dos Santos, Parque Jataí, bem como, os
serviços de sinalização viária (vertical e horizontal) necessários.
Nº 172/20 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que o setor competente recoloque as placas
indicativas para as lombadas existentes na Avenida Santos Dumont, bairro
Vossoroca.
Nº 173/20 Autor: Vereador Murilo Lima Piatti
Sugere à Administração Municipal que o setor competente providencie, em
caráter de urgência, a Recolocação da Grade de Proteção na “Boca de Lobo”,
localizada na Rua Marechal Candido Xavier esquina com Rua Tibiriça – Vila
Dominguinho.
Nº 174/20 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente estude a possibilidade
da implantação de lombadas na Rua Sebastiana Nunes, Altos da Fortaleza.