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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 063, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da
Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para
adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, no que se refere à alíquota
da contribuição previdenciária dos servidores
ativos, inativos e pensionistas à Seguridade
Social dos Servidores Públicos do Município de
Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 1830, de 30 de
junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A alíquota de contribuição dos participantes em
atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social
corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a
remuneração de contribuição de que trata o art. 15 desta Lei, a ser
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o
servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo
termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
§ 1º. As contribuições dos participantes em atividade são
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou
gozo de benefícios.
§ 2º. Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de
que trata o caput, permanece devida a alíquota previdenciária de 11%
(onze por cento) anteriormente estabelecida.
(...)”
Art. 97. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os
participantes em atividade, 14,00%(quatorze por cento) sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Votorantim, 15 de julho de 2021.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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