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materia nº 63/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaDispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim.
native_id14389

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em: 23/07/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-07-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 23/07/2021.
2021-07-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.E. (22/07/2021)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 063, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da 
Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para 
adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, de 12 
de novembro de 2019, no que se refere à alíquota 
da contribuição previdenciária dos servidores 
ativos, inativos e pensionistas à Seguridade 
Social dos Servidores Públicos do Município de 
Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 1830, de 30 de 
junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A alíquota de contribuição dos participantes em 
atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a 
remuneração de contribuição de que trata o art. 15 desta Lei, a ser 
descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o 
servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo 
termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de 
responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
§ 1º. As contribuições dos participantes em atividade são 
devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou 
gozo de benefícios.
§ 2º. Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de 
que trata o caput, permanece devida a alíquota previdenciária de 11% 
(onze por cento) anteriormente estabelecida.
(...)” 
Art. 97. Incidirá contribuição sobre os proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de 
Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os 
participantes em atividade, 14,00%(quatorze por cento) sobre a 
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua 
publicação.
Votorantim, 15 de julho de 2021.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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