Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 064, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da
Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, para
adequá-los ao disposto no §§ 2.º e 3º do art. 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no
inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998,
no que se refere a transferência do Regime
Próprio de Previdência Social para o Munícipio de
Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos
benefícios de incapacidade temporária para o
trabalho, salário-maternidade, salário-família e
auxílio-reclusão, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 19 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social concederá aos seus
participantes e beneficiários, preenchidos os requisitos legais, os
seguintes benefícios:
I. quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade;
II. Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
Parágrafo único. Em observância ao disposto no § 3º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103/2019, passa a ser da responsabilidade do
Município de Votorantim, incluindo o Poder Legislativo, as autarquias e
fundações, a responsabilidade pelo pagamento dos seguintes benefícios
temporários:
I. Quanto ao participante:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade;
II. Quanto ao dependente:
a) auxílio-reclusão.”
Art. 2º. Os §§ 5º e 11 do art. 23 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23.(...)
§ 5º. Durante o afastamento da atividade por motivo de doença,
incumbe ao Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu
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controle direto ou indireto o pagamento da remuneração integral ao
participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
(...)
§ 11. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico por ordem do Município, e a processo de
reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo
Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são
facultativos.”
Art. 3º. Os §§ 4º, 7.º, 10 e 11 do art. 24 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. (...)
§ 4º. Se o participante não apresentar o atestado de vacinação
obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas
datas definidas pelo Município de Votorantim, o benefício do salário-família
será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
(...)
§ 7º. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos
de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município
de Votorantim.
(...)
§ 10. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o
participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a
comunicar o Município de Votorantim qualquer fato ou circunstância que
determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não
cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
§ 11. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação
do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de
qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Município de Votorantim
a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou,
na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.”
Art. 4º. Os §§ 3º, 9.º e 10 do art. 25 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25. (...)
§ 3º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante
atestado médico a cargo do Município de Votorantim.
(...)
§ 9.º Compete ao serviço médico do Município de Votorantim ou a
profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos
necessários para o gozo de salário-maternidade.
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§ 10. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado
será fornecido por perícia médica do Município de Votorantim.
Art. 5º. Ficam revogados os parágrafos 6.º, 7.º e 10º do artigo 23 da
Lei Municipal n.º 1830/1995.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e mantendo as que forem compatíveis, de forma
que ficam convalidados os pagamentos efetuados desde a determinação de
aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de julho de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL