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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaDispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da EC 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, no que se refere a transferência do Regime Próprio de Previdência Social para o Município de Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, realizada em: 23/07/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-07-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária de 23/07/2021.
2021-07-22 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.E. (22/07/2021)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 064, DE 2021.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 15 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da 
Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, para 
adequá-los ao disposto no §§ 2.º e 3º do art. 9º 
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no 
inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, 
no que se refere a transferência do Regime 
Próprio de Previdência Social para o Munícipio de 
Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos 
benefícios de incapacidade temporária para o 
trabalho, salário-maternidade, salário-família e 
auxílio-reclusão, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 19 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social concederá aos seus 
participantes e beneficiários, preenchidos os requisitos legais, os 
seguintes benefícios:
I. quanto ao participante:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade;
II. Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; 
Parágrafo único. Em observância ao disposto no § 3º do art. 9º da 
Emenda Constitucional nº 103/2019, passa a ser da responsabilidade do 
Município de Votorantim, incluindo o Poder Legislativo, as autarquias e 
fundações, a responsabilidade pelo pagamento dos seguintes benefícios
temporários:
I. Quanto ao participante:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade;
II. Quanto ao dependente:
a) auxílio-reclusão.”
Art. 2º. Os §§ 5º e 11 do art. 23 passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 23.(...)
§ 5º. Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, 
incumbe ao Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
controle direto ou indireto o pagamento da remuneração integral ao 
participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
(...)
§ 11. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, 
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a 
submeter-se a exame médico por ordem do Município, e a processo de 
reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo 
Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são 
facultativos.”
Art. 3º. Os §§ 4º, 7.º, 10 e 11 do art. 24 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 24. (...)
§ 4º. Se o participante não apresentar o atestado de vacinação 
obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas 
datas definidas pelo Município de Votorantim, o benefício do salário-família 
será suspenso, até que a documentação seja apresentada.
(...)
§ 7º. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos 
de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município 
de Votorantim.
(...)
§ 10. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o 
participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a 
comunicar o Município de Votorantim qualquer fato ou circunstância que 
determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não 
cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.
§ 11. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação 
do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de 
qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Município de Votorantim 
a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, 
na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu 
benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis.”
Art. 4º. Os §§ 3º, 9.º e 10 do art. 25 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 25. (...)
§ 3º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e 
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante 
atestado médico a cargo do Município de Votorantim.
(...)
§ 9.º Compete ao serviço médico do Município de Votorantim ou a 
profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos 
necessários para o gozo de salário-maternidade.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 10. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado 
será fornecido por perícia médica do Município de Votorantim.
Art. 5º. Ficam revogados os parágrafos 6.º, 7.º e 10º do artigo 23 da 
Lei Municipal n.º 1830/1995. 
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário e mantendo as que forem compatíveis, de forma 
que ficam convalidados os pagamentos efetuados desde a determinação de 
aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de julho de 2021.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL

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