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materia nº 202/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 202 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaQuestiona se a atual gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, para que informe se há planos de adequar a carga horária de Professor PEB I e de Educação Infantil da rede municipal de ensino, de acordo com o disposto, na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 202/21 
CONSIDERANDO que, fomos procurados por profissionais da educação, em especial os 
professores, os quais, nos solicitaram que intermediássemos junto à Senhora Prefeita Municipal, 
buscando uma adequação da carga horária do Professor PEB I e de Educação Infantil da rede 
municipal de ensino, com o disposto na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 
CONSIDERANDO que a LDB nº 9394/96 determinou o mínimo de 800 horas (relógio) 
anuais, para os alunos de Educação Infantil, o que não ocorre em nossa rede, pois, pelo 
contrário, em Votorantim, os professores cumprem 10 minutos a menos, totalizando 3h e 50 
minutos, diariamente (em se tratando de hora aula);
CONSIDERANDO que, a nosso ver, é justo que se faça a devida adequação, até mesmo para 
melhor aproveitamento pedagógico, e, também para a valorização salarial dos valorosos 
profissionais. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, tem planos de adequação da 
carga horária de Professor PEB I e de Educação Infantil da rede municipal de ensino, de 
acordo com o disposto na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação? 
b) Em caso positivo, existe alguma previsão (data), para que se seja realizada essa adequação? 
c) Em caso negativo, quais seriam os impedimentos? 
Que do deliberado se dê ciência à Secretaria Municipal de Educação de Votorantim. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 03 de agosto de 2021. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador 

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