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materia nº 204/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaQuestiona a Administração, para que informe qual o atual número de Coordenadores Pedagógicos existentes na rede municipal de ensino, e, em quais unidades eles atuam; quais Unidades Escolares ainda não possuem Coordenadores Pedagógicos, de forma exclusiva; e, quais ações serão realizadas pelo Executivo, em conjunto com a Secretaria de Educação, para ampliar o número desses profissionais; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 204/21 
CONSIDERANDO que o inciso VII, do Artigo 11, da Lei Municipal n.º 2.107/2009, que altera a 
Lei Municipal nº 1.596/2001, estabelece: “Coordenador Pedagógico: 01 (um) cargo para cada 
unidade escolar, com atendimento de Educação Básica”; 
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece as Diretrizes Nacionais para a 
Educação Infantil e classifica essa modalidade de ensino, como a primeira etapa da Educação Básica; 
CONSIDERANDO que, como primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil é o início e o 
fundamento do processo educacional; e, 
CONSIDERANDO finalmente, que o trabalho do Coordenador Pedagógico se faz relevante nesta 
etapa tão importante do desenvolvimento infantil, responsável pela articulação coletiva do projeto 
político-pedagógico e do processo de ensino-aprendizagem. Dessa maneira, considera-se que os 
Coordenadores Pedagógicos dos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil têm um papel 
fundamental na constituição de um atendimento de qualidade, que contribuirá para assegurar às 
crianças, o recém-conquistado direito à educação em creches; e, não meramente, em um local para as 
crianças ficarem durante um determinado período. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual o atual número de Coordenadores Pedagógicos existentes na rede municipal de ensino, e, 
em quais unidades, eles atuam? 
b) A Secretaria de Educação pode informar quais Unidades Escolares ainda não possuem 
Coordenadores Pedagógicos, de forma exclusiva? 
c) Caso atualmente, nem todas as Unidades Escolares do município possuam em seu quadro, um 
Coordenador Pedagógico, de forma exclusiva, quais ações serão realizadas pelo Executivo, em 
conjunto com a Secretaria de Educação, para ampliar o número desses profissionais? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate 
FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 03 de agosto de 2021. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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