| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2021 |
| Date | 2021-08-03 |
| Ementa | Questiona se a Administração tem ciência da importância do amparo, em caráter efetivo e ininterrupto, à pessoa idosa, como garantia da dignidade da pessoa humana; quais são os serviços públicos executados para o atendimento das necessidades da pessoa idosa, em Votorantim; se existe um lar para pessoas idosas no município e qual a capacidade de acolhimento e quais atividades públicas são desenvolvidas nesse local; qual o valor empenhado, anualmente, para a execução de serviços públicos voltados especificadamente às pessoas idosas. Questiona ainda, se a Administração tem ciência da importância do Estado disponibilizar e oferecer sessões multidisciplinares, com o apoio técnico de médicos, psicólogos e assistentes sociais aos familiares de pessoas idosas desamparadas, a fim de conscientizá-las de sua importância; e, caso ainda não haja na cidade, um lar ou abrigo destinados exclusivamente a pessoas idosas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 208/21 CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu no seu Artigo 197 que: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”; CONSIDERANDO que, segundo o Artigo 230 da Constituição Federal: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. Com base nessa premissa de norma constitucional é dever do Poder Público, da família e da sociedade garantir a exequibilidade dos direitos da pessoa idosa, mas também e imprescindivelmente o dever constitucional de ampará-las amplamente; CONSIDERANDO que, o Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), destina a regular os interesses e garantias das pessoas idosas. Essa Lei está vigente no país, desde o ano de 2004 e é um importante instrumento de cidadania e proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que já contribuíram muito para com a sociedade; CONSIDERANDO que, em conformidade com o Artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, o amparo à pessoa idosa deve ser impecavelmente observado pelo Estado, não apenas em campanhas de conscientização sobre o desemparo, mas também, com o efetivo exercício de serviço público, com eficiência que garanta dentro da nossa comunidade o respeito à dignidade da pessoa humana, fazendo-se necessário assim, o amparo do Estado ao Idoso em suas necessidades vitais básicas, principalmente quanto ao lar, a sua alimentação, à saúde, á vida e tantos outros direitos e necessidades básicas do ser humano; CONSIDERANDO que, a existência de um lar público destinado a pessoas idosas em situação de desamparo e em situação de vulnerabilidade em nosso município, é de vital importância, oferecendo e disponibilizando serviços públicos, em caráter de continuidade ininterrupta; CONSIDERANDO que os Vereadores não só têm o direito, mas também o dever de requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal, e de serem atendidos com a maior brevidade possível, para contribuir na resolução de eventual problemática, envolvendo a prestação de serviços públicos ditos essenciais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) A Administração tem ciência da importância do amparo, em caráter efetivo e ininterrupto, à pessoa idosa, como garantia da dignidade da pessoa humana? b) Quais são os serviços públicos executados para o atendimento das necessidades da pessoa idosa, em nosso Município? c) Em Votorantim existe um lar para pessoas idosas? d) Caso a resposta do item “c” seja afirmativa, qual a capacidade de acolhimento e quais atividades públicas são desenvolvidas nesse local? e) A Administração pode informar, de forma precisa, qual o valor empenhado, anualmente, para a execução de serviços públicos voltados especificadamente às pessoas idosas? f) A Administração tem ciência da importância do Estado disponibilizar e oferecer sessões multidisciplinares, com o apoio técnico de médicos, psicólogos e assistentes sociais aos familiares de pessoas idosas desamparadas, a fim de conscientizá-las de sua importância? g) Caso não haja um lar ou abrigo destinados exclusivamente a pessoas idosas em nosso Município, haveria a possibilidade de implantar na cidade tal serviço público, de suma e fundamental importância, oferecendo aos idosos um lar, alimentação, vestuário, atendimento médico e demais serviços públicos fundamentais? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 03 de agosto de 2021. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador