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← Votorantim (SP)

materia nº 9/2020

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 096/19.
native_id14473

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-13 Aprovado — Aprovada durante a 3ª S.O. em 18/02/2020.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 096/19.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos 
bares na cidade de Votorantim.
Art. 1º Fica criado no artigo 3º o inciso IV, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
IV – a lei do silêncio.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de emenda visa garantir os direitos dos cidadãos
votorantinenses.
A chamada popularmente Lei do Silêncio é exercida e legislada pelos órgãos 
municipais, sendo encontradas nas leis orgânicas municipais e nos códigos de 
conduta de cada município. Desta forma, esta lei pode variar muito de estado para 
estado. 
Entre suas disposições preliminares, encontramos: A emissão de ruídos, sons 
e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou 
não, no Município, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por 
esta Lei.
. Por essa razão, pedimos o apoio dos Nobres Pares presentes para aprovação 
deste projeto de emenda.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de fevereiro de 2.020.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador 

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