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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 096/19.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos
bares na cidade de Votorantim.
Art. 1º Fica criado no artigo 3º o inciso IV, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
IV – a lei do silêncio.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de emenda visa garantir os direitos dos cidadãos
votorantinenses.
A chamada popularmente Lei do Silêncio é exercida e legislada pelos órgãos
municipais, sendo encontradas nas leis orgânicas municipais e nos códigos de
conduta de cada município. Desta forma, esta lei pode variar muito de estado para
estado.
Entre suas disposições preliminares, encontramos: A emissão de ruídos, sons
e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou
não, no Município, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por
esta Lei.
. Por essa razão, pedimos o apoio dos Nobres Pares presentes para aprovação
deste projeto de emenda.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de fevereiro de 2.020.
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA
Vereador
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