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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 2.804, de 31 de março de 2021.
native_id14474

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 24/08/2020, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-08-16 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 24/08/2021.
2021-07-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-07-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 19ª S.O. (13/07/2021)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060, DE 2021
Revoga a Lei Municipal n.º 2.804, de 31 de março
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.804, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre 
denominação de via pública - Rua Vereador José Carlos de Souza – “ZEGA".
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação a contar de 31 de março de 2021. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de julho de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A revogação da Lei Municipal nº 2.804, de 31 de março de 2021 se faz necessária, por se tratar de 
uma nomeação de rua que na verdade já possuía denominação. 
A fim de corrigir o equívoco e evitar transtornos para os moradores da Rua José Elias Lopes, 
segue o Projeto de Lei revogando a referida Lei, retroagindo seus efeitos desde sua data de promulgação.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei certamente receberá o apoio dos Nobres Vereadores desta 
Casa de Leis para a sua aprovação.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador

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