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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 060, DE 2021
Revoga a Lei Municipal n.º 2.804, de 31 de março
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.804, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre
denominação de via pública - Rua Vereador José Carlos de Souza – “ZEGA".
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação a contar de 31 de março de 2021.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 13 de julho de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A revogação da Lei Municipal nº 2.804, de 31 de março de 2021 se faz necessária, por se tratar de
uma nomeação de rua que na verdade já possuía denominação.
A fim de corrigir o equívoco e evitar transtornos para os moradores da Rua José Elias Lopes,
segue o Projeto de Lei revogando a referida Lei, retroagindo seus efeitos desde sua data de promulgação.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei certamente receberá o apoio dos Nobres Vereadores desta
Casa de Leis para a sua aprovação.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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