br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre o uso racional da água e dá outras providências correlatas.
native_id14500

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 21/09/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071 DE 2021 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e 
Educação sobre o uso racional da água e dá outras 
providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a Semana Municipal de 
Conscientização e Educação sobre o Uso Racional da Água”, cuja realização deverá coincidir, anualmente, 
com a semana do dia 22 de março – Dia Mundial da Água. 
Parágrafo único. Durante a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre o Uso Racional 
da Água poderá ser realizada campanha pelos órgãos públicos municipais, autarquias, escolas e instituições 
de ensino superior da rede pública e privada do município, para a valorização dos recursos hídricos, visando 
despertar a consciência ambiental, o fortalecimento da educação ambiental e o uso consciente da água. 
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária 
própria. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*********************************************************************** 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando que, em 22 de março de 1992 a ONU (Organização das Nações 
Unidas) instituiu o "Dia Mundial da Água", publicando um documento intitulado "Declaração Universal dos 
Direitos da Água". A presente Declaração Universal dos Direitos da Água foi proclamada tendo como 
objetivo atingir todos os indivíduos, todos os povos e todas as nações, para que todos os homens, tendo esta 
Declaração constantemente no espírito, se esforcem, através da educação e do ensino, em desenvolver o 
respeito aos direitos e obrigações anunciados e assomam, com medidas progressivas de ordem nacional e 
internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação efetiva; 
Considerando que, o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, introduz os 
fundamentos do Estado Democrático de Direito, pautado na segurança do exercício dos direitos sociais e
individuais, da liberdade, da igualdade, e da justiça entre outros, consagrando em nossa sociedade o 
princípio da dignidade da pessoa humana; 
Considerando que, o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e 
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas 
conforme previsão do artigo 3º, inciso I da Política Nacional do Meio Ambiente; 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Considerando que, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225 
Constituição Federal). Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente; 
Considerando também que, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é 
uma garantia fundamental e componente da dignidade humana; 
Considerando ainda que, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, 
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da 
dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: 
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio 
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso
coletivo; 
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 
(...) 
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da 
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
Considerando finalmente que, a civilização sempre dependeu da água. Hoje 
presenciamos o fenômeno inverso: a água é que depende do nosso grau de civilização para continuar 
existindo. Precisamos conscientizar toda a sociedade de que a água é um recurso finito. 
Assim, em virtude da relevância do tema para esta e futuras gerações, que julgo ser 
importante essa discussão em nossa Casa Legislativa, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos 
meus Nobres Pares e já solicito o inestimável apoio a esta iniciativa. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

open original →