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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 071 DE 2021
Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Educação sobre o uso racional da água e dá outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a Semana Municipal de
Conscientização e Educação sobre o Uso Racional da Água”, cuja realização deverá coincidir, anualmente,
com a semana do dia 22 de março – Dia Mundial da Água.
Parágrafo único. Durante a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre o Uso Racional
da Água poderá ser realizada campanha pelos órgãos públicos municipais, autarquias, escolas e instituições
de ensino superior da rede pública e privada do município, para a valorização dos recursos hídricos, visando
despertar a consciência ambiental, o fortalecimento da educação ambiental e o uso consciente da água.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Considerando que, em 22 de março de 1992 a ONU (Organização das Nações
Unidas) instituiu o "Dia Mundial da Água", publicando um documento intitulado "Declaração Universal dos
Direitos da Água". A presente Declaração Universal dos Direitos da Água foi proclamada tendo como
objetivo atingir todos os indivíduos, todos os povos e todas as nações, para que todos os homens, tendo esta
Declaração constantemente no espírito, se esforcem, através da educação e do ensino, em desenvolver o
respeito aos direitos e obrigações anunciados e assomam, com medidas progressivas de ordem nacional e
internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação efetiva;
Considerando que, o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, introduz os
fundamentos do Estado Democrático de Direito, pautado na segurança do exercício dos direitos sociais e
individuais, da liberdade, da igualdade, e da justiça entre outros, consagrando em nossa sociedade o
princípio da dignidade da pessoa humana;
Considerando que, o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas
conforme previsão do artigo 3º, inciso I da Política Nacional do Meio Ambiente;
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225
Constituição Federal). Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
Considerando também que, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é
uma garantia fundamental e componente da dignidade humana;
Considerando ainda que, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso
coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
(...)
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Considerando finalmente que, a civilização sempre dependeu da água. Hoje
presenciamos o fenômeno inverso: a água é que depende do nosso grau de civilização para continuar
existindo. Precisamos conscientizar toda a sociedade de que a água é um recurso finito.
Assim, em virtude da relevância do tema para esta e futuras gerações, que julgo ser
importante essa discussão em nossa Casa Legislativa, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos
meus Nobres Pares e já solicito o inestimável apoio a esta iniciativa.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador