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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaInstitui a Semana Lixo Zero no Município de Votorantim.
native_id14501

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, realizada em: 14/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-09 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 14/09/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072, DE 2021
Institui a “Semana Lixo Zero” no Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta lei inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de 
Votorantim a “Semana Lixo Zero”, a ser comemorada na Primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de 
política pública socioambiental e tem como objetivos:
I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos 
no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em 
geral;
II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de 
resíduos sólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - Incentivar o consumo consciente;
VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática dos resíduos 
sólidos, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de submeter à análise dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que 
institui no Município de Votorantim, a Semana Municipal do Lixo Zero que visa conscientizar, mobilizar 
e incentivar a mudança de hábitos de toda a sua população, através de discussões e reflexões quanto à 
prática na gestão de resíduos, integrando, assim, diversas áreas do conhecimento e vários setores da 
sociedade.
O atual Projeto de Lei acata o recomendado pela Agenda 2030 e os 17 Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), a Política Nacional do Meio 
Ambiente (Lei 6.938/81), e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
O Lixo Zero baseia-se no máximo aproveitamento e correto encaminhamento de resíduos 
recicláveis e orgânicos e a redução ou até mesmo o fim do encaminhamento destes materiais para os 
aterros sanitários.
A gestão Lixo Zero é a qual não ocorre geração de lixo, entendendo-se como a mistura de resíduos 
recicláveis, orgânicos e rejeitos. Além de consistir no máximo aproveitamento e correto encaminhamento 
de resíduos recicláveis, também podemos definir o Lixo Zero como um conceito de vida, tanto urbana
quanto rural, na qual o indivíduo e todas as organizações das quais ele faz parte passam a refletir, se 
tornando conscientes dos caminhos e finalidades de seus resíduos antes de destiná-los para aterros ou 
outros locais de destinação.
Sendo assim, a Semana do Lixo Zero incentivará a população local a mudar seu estilo de vida, 
bem como orientará as pessoas a adotarem práticas que favoreçam ciclos naturais com o objetivo de que 
os materiais descartados sejam transformados em novos materiais reutilizáveis. 
Justificando destes termos, a fim de que a proposta possa alcançar plenamente os seus objetivos, 
encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador

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