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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 072, DE 2021
Institui a “Semana Lixo Zero” no Município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Esta lei inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de
Votorantim a “Semana Lixo Zero”, a ser comemorada na Primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de
política pública socioambiental e tem como objetivos:
I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos
no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em
geral;
II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de
resíduos sólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - Incentivar o consumo consciente;
VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática dos resíduos
sólidos, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de agosto de 2021.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de submeter à análise dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que
institui no Município de Votorantim, a Semana Municipal do Lixo Zero que visa conscientizar, mobilizar
e incentivar a mudança de hábitos de toda a sua população, através de discussões e reflexões quanto à
prática na gestão de resíduos, integrando, assim, diversas áreas do conhecimento e vários setores da
sociedade.
O atual Projeto de Lei acata o recomendado pela Agenda 2030 e os 17 Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei 6.938/81), e a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
O Lixo Zero baseia-se no máximo aproveitamento e correto encaminhamento de resíduos
recicláveis e orgânicos e a redução ou até mesmo o fim do encaminhamento destes materiais para os
aterros sanitários.
A gestão Lixo Zero é a qual não ocorre geração de lixo, entendendo-se como a mistura de resíduos
recicláveis, orgânicos e rejeitos. Além de consistir no máximo aproveitamento e correto encaminhamento
de resíduos recicláveis, também podemos definir o Lixo Zero como um conceito de vida, tanto urbana
quanto rural, na qual o indivíduo e todas as organizações das quais ele faz parte passam a refletir, se
tornando conscientes dos caminhos e finalidades de seus resíduos antes de destiná-los para aterros ou
outros locais de destinação.
Sendo assim, a Semana do Lixo Zero incentivará a população local a mudar seu estilo de vida,
bem como orientará as pessoas a adotarem práticas que favoreçam ciclos naturais com o objetivo de que
os materiais descartados sejam transformados em novos materiais reutilizáveis.
Justificando destes termos, a fim de que a proposta possa alcançar plenamente os seus objetivos,
encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.
MURILO LIMA PIATTI
Vereador
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