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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaProíbe a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no Município de Votorantim, com a utilização de nomes de pessoas condenadas por sentença ou acórdão transitado em julgado por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública, abuso de poder econômico e político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o patrimônio.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Aprovado — Aprovado durante a Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, realizada em: 21/09/2021, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2021-09-14 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 21/09/2021.
2021-08-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2021-08-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22ª S.O. (17/08/2021)

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073, DE 2021 
Proíbe a denominação de logradouros públicos e 
próprios municipais, no Município de Votorantim, 
com a utilização de nomes de pessoas condenadas 
por sentença ou acórdão transitado em julgado por 
improbidade administrativa, crimes contra a 
Administração Pública, abuso de poder econômico e 
político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e 
valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, 
terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio 
ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o
patrimônio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica vedada a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no Município 
de Votorantim, cujos homenageados estiverem enquadrados nas seguintes categorias: 
 
I - aqueles que tenham sido condenados por sentença ou acórdão transitado em julgado pelos 
crimes: 
a) contra a Administração Pública; 
b) de abuso de poder econômico e político; 
c) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
d) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
f) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
g) contra a vida; 
h) contra o patrimônio. 
II - condenados por improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho 
de 1992, com trânsito em julgado da sentença. 
Art. 2° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*********************************************************************** 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem por intuito coibir a denominação de logradouros públicos e próprios 
municipais quando as pessoas homenageadas tiverem cometido crimes graves contra a Administração 
Pública e a sociedade, em geral, na forma em que especifica. 
 Esta é uma forma de proteger a população de Votorantim e seus próprios de uma eventual 
denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda 
pior, lesaram de alguma forma o nosso Município. 
 Ao trazer este tipo de restrição, este Projeto de Lei valoriza o Executivo e o Legislativo 
aumentando o crivo para aqueles que serão contemplados futuramente com esse tipo de homenagem. 
 
 Importante ressaltar que, em Sorocaba, propositura semelhante foi aprovada no ano de 2020. 
Logo em face da relevância da matéria que visa preservar a história de nossa cidade, homenagear 
pessoas perpetuando os nomes delas em logradouros e próprios municipais desde que realmente tenham 
mérito para tal. 
 
Há que se estimular atitudes que visem dar moralidade à coisa pública, logo, conto com o apoio 
dos Nobres Pares, para a aprovação deste Projeto, para se evitar desde já, que pessoas que 
comprovadamente tenham envolvimento nos crimes anteriormente elencados, ainda assim, alcancem 
homenagens. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de agosto de 2021. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Vereador

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