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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 073, DE 2021
Proíbe a denominação de logradouros públicos e
próprios municipais, no Município de Votorantim,
com a utilização de nomes de pessoas condenadas
por sentença ou acórdão transitado em julgado por
improbidade administrativa, crimes contra a
Administração Pública, abuso de poder econômico e
político, lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores, tráfico de drogas, racismo, tortura,
terrorismo, crimes hediondos, crimes contra o meio
ambiente, a saúde pública, contra a vida e contra o
patrimônio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica vedada a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no Município
de Votorantim, cujos homenageados estiverem enquadrados nas seguintes categorias:
I - aqueles que tenham sido condenados por sentença ou acórdão transitado em julgado pelos
crimes:
a) contra a Administração Pública;
b) de abuso de poder econômico e político;
c) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
d) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) contra o meio ambiente e a saúde pública;
g) contra a vida;
h) contra o patrimônio.
II - condenados por improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, com trânsito em julgado da sentença.
Art. 2° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por intuito coibir a denominação de logradouros públicos e próprios
municipais quando as pessoas homenageadas tiverem cometido crimes graves contra a Administração
Pública e a sociedade, em geral, na forma em que especifica.
Esta é uma forma de proteger a população de Votorantim e seus próprios de uma eventual
denominação com a utilização de nomes de pessoas que nada acrescentaram para a vida local, e ainda
pior, lesaram de alguma forma o nosso Município.
Ao trazer este tipo de restrição, este Projeto de Lei valoriza o Executivo e o Legislativo
aumentando o crivo para aqueles que serão contemplados futuramente com esse tipo de homenagem.
Importante ressaltar que, em Sorocaba, propositura semelhante foi aprovada no ano de 2020.
Logo em face da relevância da matéria que visa preservar a história de nossa cidade, homenagear
pessoas perpetuando os nomes delas em logradouros e próprios municipais desde que realmente tenham
mérito para tal.
Há que se estimular atitudes que visem dar moralidade à coisa pública, logo, conto com o apoio
dos Nobres Pares, para a aprovação deste Projeto, para se evitar desde já, que pessoas que
comprovadamente tenham envolvimento nos crimes anteriormente elencados, ainda assim, alcancem
homenagens.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de agosto de 2021.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador